O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulariza, ent...

Vamos analisar a questão proposta sobre o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta aspectos do Sistema Único de Saúde (SUS), focando na assistência farmacêutica.

Tema central: O tema é a regulamentação do acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica no SUS. O Decreto nº 7.508/2011 estabelece diretrizes para garantir que todos tenham acesso aos medicamentos necessários, dentro de um sistema organizado e igualitário.

Alternativa A: "O direito ao medicamento é universal, portanto um direito de todos, sendo dispensável por parte do usuário em ser assistido por ações de serviços de saúde do SUS."

• Comentário: Esta alternativa está incorreta. O direito ao medicamento, apesar de universal, está vinculado ao atendimento do SUS. Ou seja, para que um usuário tenha direito ao medicamento fornecido pelo SUS, ele deve estar sendo assistido por seus serviços.

Alternativa B: "O medicamento deve ser prescrito por profissional da saúde no exercício regular de suas funções no SUS."

• Comentário: Esta alternativa está correta. O Decreto nº 7.508/2011 estipula que a prescrição de medicamentos deve ser feita por profissionais devidamente habilitados e atuantes no SUS.

Alternativa C: "Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS."

• Comentário: Esta alternativa está correta. A dispensação de medicamentos pelo SUS deve ocorrer em unidades definidas e indicadas pela sua direção, garantindo organização e acesso controlado.

Alternativa D: "O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso aos medicamentos em caráter especializado."

• Comentário: Esta alternativa está correta. O Ministério da Saúde tem a prerrogativa de criar regras específicas para a distribuição de medicamentos, especialmente aqueles de caráter especializado, atendendo a necessidades específicas.

Alternativa E: "Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem."

• Comentário: Esta alternativa está correta. Estados e municípios podem tomar medidas para ampliar o acesso à assistência farmacêutica se houver justificativas de saúde pública, respeitando as diretrizes do SUS.

Estratégias para interpretação: Ao lidar com questões similares, sempre observe se o direito é apresentado de maneira absoluta ou condicional. No caso do SUS, muitos direitos estão condicionados ao cumprimento de protocolos e à assistência integrada.

Exemplo prático: Imagine um paciente que deseja obter um medicamento fornecido pelo SUS. Ele precisa passar por consulta com um médico do SUS, que prescreverá o medicamento. Somente com essa prescrição ele poderá retirar o medicamento em uma unidade do SUS.

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Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

§ 1º Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

§ 2º O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Art. 29. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Pessoal, em relação a este decreto atenção aos art. 2, 4,5,7 e 9 pois caem muito nas provas.

Obrigado.

GAB: LETRA A

Complementando! 

Fonte: Prof.  Ricardo Torques

O  conteúdo  das  alternativas  “B”,  “C”,  “D”  e  “E”  são  pressupostos  de  uma  assistência farmacêutica integral e igualitária, conforme dispões o Decreto nº 7.508/11. 

O direito ao medicamento é universal, portanto, um direito de todos, sendo dispensável por parte do usuário em ser assistido por ações de serviços de saúde do SUS não constam como um desses pressupostos dispostos pelo Decreto nº 7.508/11.