O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulariza, ent...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Cambé - PR - Psicólogo |

Q1153038 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulariza, entre outras ações, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica. Com base nesse Decreto, assinale a alternativa incorreta.

O direito ao medicamento é universal, portanto um direito de todos, sendo dispensável por parte do usuário em ser assistido por ações de serviços de saúde do SUS.

O medicamento deve ser prescrito por profissional da saúde no exercício regular de suas funções no SUS.

Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso aos medicamentos em caráter especializado.

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

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O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulariza, ent...

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