Comentário e Gabarito Comentado – Direito Sanitário – SUS (Decreto nº 7.508/2011)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável

O tema central envolve o Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, detalhando a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Os artigos mais cobrados são os que tratam da organização do SUS, portas de entrada, comissões intergestores e instrumentos de articulação interfederativa.

2. Análise das Assertivas

Assertiva II – Correta. Fundamentada no art. 1º do Decreto nº 7.508/2011: “Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.” O SUS é, de fato, formado por ações dos entes federativos.

Assertiva III – Correta. Conforme o art. 9º do decreto: “São Portas de Entrada... I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; IV - especiais de acesso aberto.”

Assertiva V – Correta. O art. 30 deixa claro o papel das Comissões Intergestores: “As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados...”

3. Alternativas Incorretas

I – Incorreta. O decreto regulamenta somente a Lei nº 8.080/1990. Não menciona “Norma Operacional Básica” ou “consolidação do SUS”. Pegadinha comum na prova!

IV – Incorreta. O planejamento é atribuição do gestor e não obriga conselhos de saúde locais a elaborá-lo, mas sim a participarem do processo.

VI – Incorreta. Embora o Contrato Organizativo exista (art. 36), o decreto não especifica como fonte de recurso o “Fundo de Saúde” nesta afirmação, tornando-a parcialmente errada.

Exemplo Prático: Uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) é um serviço de atenção de urgência e emergência e, portanto, é considerada porta de entrada do SUS.

4. Estratégia de Prova

Destaque termos como “consolidação”, “Norma Operacional”, “planejamento obrigatório aos conselhos”, pois costumam confundir o candidato. Atenção ao que realmente consta na legislação (formas, termos e sujeitos).

Gabarito Correto: D) Apenas II, III e V estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O contrato organizativo da ação pública, como um instrumento da gestão compartilhada, tem a função de definir entre os entes federativos as suas responsabilidades no SUS, permitindo, a partir de uma região de saúde, uma organização dotada de unicidade conceitual, com diretrizes, metas e indicadores, todos claramente explicitados e que devem ser cumpridos dentro de prazos estabelecidos. Tudo isso pactuado com clareza e dentro das práticas federativas que devem ser adotadas num Estado Federativo.

O contrato garantirá uma gestão compartilhada dotada de segurança jurídica, transparência e solidariedade entre os entes federativos, elementos necessários para a garantia da efetividade do direito à saúde da população brasileira, o centro do SUS.