Gabarito: B) Apenas I, II e III estão corretas.

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão trata do controle social do SUS, com base na Lei nº 8.142/1990, especialmente no Art. 1º e seus parágrafos, que dispõem sobre os mecanismos de participação social no SUS: Conselhos e Conferências de Saúde.

2. Tema Central

O controle social consiste na participação da sociedade na gestão e fiscalização das políticas públicas de saúde por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, eixo fundamental para garantir a transparência, legitimidade e efetividade das ações do SUS.

3. Justificativa das Alternativas

• I – Correta: O controle social é diretriz e princípio do SUS (Art. 1º, Lei 8.142/90) e mecanismo de participação em todas as esferas.
• II – Correta: Traduz o conceito de fiscalização direta da sociedade civil, com participação no planejamento e análise dos serviços de saúde, conforme prevê o Art. 1º, §2º.
• III – Correta: O texto descreve com precisão o papel dos Conselhos e Conferências no processo de definição e priorização das políticas de saúde, alinhado ao Art. 1º e §1º.
• IV – Incorreta: Apesar de próxima do conceito de Conferência de Saúde, limita-se ao momento avaliativo e propositivo das conferências, não abrangendo todo o controle social realizado permanentemente pelos Conselhos.
• V – Incorreta: Foca apenas na avaliação da multidisciplinaridade das equipes, o que não é o objetivo específico do controle social do SUS segundo a Lei 8.142/90.

4. Exemplo Prático

Imagine um município promovendo uma Conferência de Saúde para que profissionais, gestores e usuários discutam e proponham melhorias no atendimento psicológico, exemplificando o exercício pleno do controle social previsto na legislação.

5. Estratégia de Interpretação/ Pegadinhas

Fique atento(a) a expressões como “objetivo específico” e “finalidade”, que podem restringir excessivamente o conceito. O controle social é amplo, visa participação, planejamento, fiscalização e proposição de políticas — não apenas avaliação de equipes.

6. Contribuição da Doutrina e Jurisprudência

Diz a autora Juliara Bellina Hoffmann: “o controle social no SUS é espaço de participação ética e política da sociedade” (obra: Ética e controle social no SUS), reforçando o caráter abrangente da participação.

No TRF-3, há entendimento de que o controle social é direito fundamental da comunidade sobre o SUS (Ap Cível XXXXX2005...).

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IV - O controle social conta com a participação de representantes dos vários segmentos sociais com o objetivo específico de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Errado, pois trata-se de um dos objetivos do controle social (participação da comunidade), lembrando que a lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e TAMBÉM sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A definição relaciona-se à características das Conferências de Saúde que são apenas um dos dispositivos do controle social.

V. O controle social foi criado com a finalidade de identificar a existência de práticas relevantes dentro das equipes multidisciplinares e verificar se as atuações dos técnicos ocorre de modo articulado e integral na rede.

Errado, a criação esteve voltada para a fiscalização/controle do SUS pela população. O Conselho é composto de forma paritária: 50% usuários (representantes de entidades e movimentos sociais) e 50% prestadores de serviços, representantes do governo e profissionais de saúde e as conferências de saúde avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a formulação da política de saúde (L8.142/90).