No âmbito de uma Região de Saúde, gestores municipais e o representante da Secretaria Estadual de Saúde reuniram-se para alinhar a integração da rede assistencial, fixar diretrizes operacionais e estabelecer a repartição de responsabilidades técnicas e financeiras para o planejamento regionalizado da saúde. Durante a condução dos trabalhos, surgiram questionamentos jurídicos acerca da natureza funcional, da competência e dos limites de atuação da instância colegiada responsável pelo alinhamento entre os entes federativos. Tendo como referência o regramento estabelecido pelo Decreto nº 7.508/2011, analise as alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: