A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe ...

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Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Fisioterapeuta |

Q4343004 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Sobre as instâncias colegiadas previstas nessa lei, assinale a alternativa correta:

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a saúde e propor diretrizes de política de saúde.

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente, por convocação do Poder Legislativo municipal.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde corresponde a um quarto do total e permanece subordinada às decisões dos gestores.

O repasse de recursos aos municípios depende da criação de um conselho de fiscalização vinculado ao Ministério Público.

O Conselho de Saúde possui caráter consultivo e transitório, atuando de modo eventual junto às Conferências de Saúde.

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