A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente de:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Educador Físico da Saúde - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Farmacêutico - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 |

Q4344135 Direito Sanitário

condições para promoção e recuperação da saúde, inclusive o percentual orçamentário municipal destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.

organização do SUS por meio das Regiões de Saúde, das Comissões Intergestores e do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), como condição para repasses.

participação popular restrita às Conferências de Saúde, vedando repasses a municípios que não cumprem metas de atenção básica.

assistência terapêutica integral, vinculando repasse federal à criação de comissões municipais de avaliação de tecnologias e de assistência farmacêutica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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