Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativ...

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Q4381932

Ano: 2026 Banca: JPAD Órgão: Prefeitura de Mambaí - GO Prova: JPAD - 2026 - Prefeitura de Mambaí - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4381932 Direito Sanitário

Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de:

Organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, definindo responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos.

Organizar e integrar exclusivamente os serviços de média e alta complexidade, definindo responsabilidades subsidiárias dos entes federativos.

Organizar a assistência farmacêutica interfederativa, definindo responsabilidades individuais dos entes e excluindo solidariedade.

Definir exclusivamente responsabilidades financeiras dos entes federativos quanto ao custeio da Atenção Básica.

Instituir regiões de saúde autônomas com personalidade jurídica própria e competência administrativa independente.

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