A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS),
consolidando as bases estabelecidas pela Constituição
Federal de 1988. Entre os princípios organizativos, a
Descentralização Político-Administrativa, com direção
única em cada esfera de governo, visa transferir
responsabilidades e recursos da União para Estados e
Municípios, aproximando a gestão das necessidades
locais. Essa diretriz tem implicações profundas na gestão
dos serviços de saúde bucal, desde a Atenção Primária
até a especializada, impactando o financiamento, a
contratação de pessoal e a organização da rede
assistencial, buscando maior autonomia e capacidade de
resposta às demandas regionais. Qual a principal
consequência da descentralização para a gestão da
saúde bucal no nível municipal?
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