Assinale a alternativa que apresenta um princípio/diretriz ...
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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3987365
Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta um
princípio/diretriz do Sistema Único de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;". Como o enunciado pede um princípio/diretriz do SUS, a alternativa correta deve ter natureza principiológica do art. 7º, e não ação material do art. 6º; por isso, a alternativa D, ao veicular a ideia de atenção humanizada compatível com a integralidade da assistência, é a correta.
Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Execução de ações de saneamento básico não é princípio nem diretriz do SUS; é atividade material inserida no campo de atuação do sistema. O critério eliminatório é a distinção legal entre o art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que trata de atribuições e áreas de atuação, e o art. 7º, que trata dos princípios e diretrizes.
B
Errada
Incorreta. Vigilância nutricional corresponde a ação específica do SUS, isto é, atuação programática/material, e não princípio estruturante do sistema. O erro da alternativa é confundir área de atuação com diretriz geral.
C
Errada
Incorreta. Assistência toxicológica é prestação ou ação assistencial específica. Serviço de saúde determinado não se confunde com princípio/diretriz do SUS previsto no art. 7º da Lei nº 8.080/1990.
D
Certa
A alternativa D é a única formulada em linguagem de diretriz de organização da assistência, e o gabarito oficial a vincula materialmente ao princípio da integralidade da assistência do art. 7º, II, da Lei nº 8.080/1990. A base é expressa ao afirmar que, embora a expressão "atenção humanizada" não conste literalmente do rol legal, ela é compatível com a lógica da integralidade e da assistência centrada na pessoa. Assim, entre as opções dadas, é a única com conteúdo principiológico, enquanto as demais descrevem atuações específicas do SUS.
E
Errada
Incorreta. Fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador é atividade material ligada à saúde do trabalhador. A própria base aponta a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 3º, VI, como suporte de que se trata de atribuição específica de fiscalização, não de princípio ou diretriz.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre princípios/diretrizes do SUS, que estão no art. 7º, e ações ou campos de atuação do SUS, que estão no art. 6º. As alternativas erradas usam vocabulário técnico-sanitário e parecem relevantes, mas juridicamente descrevem atribuições materiais do sistema.
Dica para questões semelhantes
- Separe mentalmente art. 7º e art. 6º da Lei nº 8.080/1990: o primeiro traz princípios/diretrizes; o segundo, campo de atuação e atribuições.
- Se a alternativa nomeia uma ação concreta, serviço específico ou atividade de fiscalização, a tendência é ser atribuição material, não princípio.
- Quando a expressão não estiver literal no art. 7º, verifique se ela tem conteúdo principiológico compatível com integralidade, universalidade ou descentralização, sem confundir isso com competências operacionais.
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