A Lei nº 8.142/1990 consolida os mecanismos de controle soc...

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Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q4033021 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 consolida os mecanismos de controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação popular na formulação e no acompanhamento das políticas públicas de saúde. De acordo com essa Lei, são instâncias colegiadas obrigatórias em cada esfera de governo:

As Assembleias Intergestores Tripartite e Bipartite.

As Câmaras Técnicas de Saúde e os Conselhos Municipais de Vigilância.

Os Comitês Regionais de Planejamento e as Conferências de Gestão.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.

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