A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunida...

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Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 15 |

Q4033532 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e é um pilar da vigilância sanitária, que deve responder ao controle social. Para que os Municípios, Estados e o Distrito Federal recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde de forma regular e automática, quais requisitos devem ser atendidos?

A existência de Fundo de Saúde e Plano de Saúde, sendo a criação do Conselho de Saúde uma faculdade do gestor municipal, não obrigatória para o repasse.

A existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, Plano de Saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão de elaboração do PCCS.

A comprovação de cobertura vacinal de 95% em todas as vacinas do calendário infantil e a inexistência de epidemias de dengue no último ano fiscal.

A apresentação de um Plano de Saúde aprovado pelo Ministério da Saúde e a garantia de contrapartida de recursos, não sendo necessária a existência de um Conselho de Saúde.

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