Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 140

Q3310877

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Auxiliar de Odontologia |

Q3310877 Direito Sanitário

De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde Pública – Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, qual das seguintes alternativas é verdadeira sobre a participação da comunidade na gestão do SUS?

A

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e depende da decisão do gestor local.

B

A participação da comunidade na gestão do SUS é obrigatória e deve ser realizada por meio de conselhos de saúde em todos os níveis de governo.

C

A participação da comunidade na gestão do SUS é obrigatória, mas não precisa ser realizada por meio de conselhos de saúde.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e pode ser realizada por meio de conselhos de saúde ou outras formas de participação.

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Q3310868

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Auxiliar de Odontologia |

Q3310868 Direito Sanitário

. De acordo com as Leis Orgânicas da Saúde Pública – Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, qual das seguintes alternativas está CORRETA?

A

A participação da comunidade na gestão do SUS é opcional.

B

A Lei nº 8.080/90 não estabelece a regionalização e a hierarquização como princípios organizativos do SUS.

C

A Lei nº 8.142/90 estabelece a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias de participação da comunidade.

D

A Lei nº 8.080/90 não prevê a integralidade de assistência como um dos princípios do SUS.

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Q3310744

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q3310744 Direito Sanitário

Leia a seguir as Atribuições Comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

I – Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
II – Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III – Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
IV – Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
V – Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
VI – Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
VII – Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
VIII – Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Sobre o assunto em questão, quais das afirmativas apresentadas acima estão CORRETAS?

A

Apenas as afirmativas I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II, III, IV, V, VI e VIII estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3310742

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q3310742 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações: de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, de saúde bucal e de direção e execução da política agrícola e agrária.
II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
III – a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
IV – a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
VI – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
VII – o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Observe as afirmativas apresentadas acima e assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III, IV, V, VI e VII estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI, VII e VIII estão corretas.

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Q3310603

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310603 Direito Sanitário

O SUS é considerado um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, proporcionando e garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. O SUS é considerado um direito de todo cidadão que está presente em território nacional. Diante desta afirmação, fazem parte deste contexto:

I. Estudantes estrangeiros. II. Refugiados. III. Turistas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3310602

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310602 Direito Sanitário

A respeito do Decreto nº 7.508/2011, sobre a organização do SUS, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O SUS é constituído pela ____________ das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da ____________, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

A

conjugação | iniciativa privada

B

separação | iniciativa pública

C

conjugação | iniciativo pública

D

separação | iniciativa privada

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Q3310601

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Inspetor de Saneamento |

Q3310601 Direito Sanitário

Baseando-se na Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, compete à direção nacional do SUS, EXCETO:

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica.

C

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

D

Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

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Q3310111

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Psicólogo |

Q3310111 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será distinta com relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados exclusivamente como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e/ou investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D

Para receberem os recursos do FNS, repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, no que tange a cobertura de ações e serviços de saúde, os mesmos deverão contar com uma Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

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Q3310110

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Psicólogo |

Q3310110 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, sobre as Políticas Públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

B

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, somente, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

C

Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, não poderá ser adotado o procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento, somente se representar risco de disseminação nacional.

D

É permitida a participação direta ou indireta, inclusive o controle de empresas ou de capital estrangeiro, na assistência à saúde apenas no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

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Q3308116

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Epidemiologista |

Q3308116 Direito Sanitário

São unidades notificadoras aptas a receber formulários de Declaração de Óbito, EXCETO:

A

Cartório de Registro Civil, somente em localidades onde não exista médico.

B

Estabelecimentos e serviços de saúde, inclusive o de atendimento ou internação domiciliar.

C

Empresas funerárias.

D

Serviço de Verificação de Óbito (SVO).

E

Instituto Médico-Legal (IML).

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Q3303358

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Psicólogo |

Q3303358 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é um sistema que integra uma vasta rede de serviços e ações de saúde. Qual das seguintes afirmações sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) está correta?

A

A participação da iniciativa privada no SUS é permitida, mas apenas em caráter complementar.

B

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o papel da família, da comunidade e das empresas.

C

O SUS é composto exclusivamente por instituições privadas, que têm o dever de garantir o acesso universal à saúde.

D

O SUS não inclui instituições de pesquisa e controle de qualidade.

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Q3272738

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Farmacêutico |

Q3272738 Direito Sanitário

“Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências”, esse texto refere-se:

A

Ao Decreto no 942/2011.

B

Ao Decreto no 7.508/2011.

C

À RDC no 9.625/2012.

D

À RDC no 380/2012.

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Q3272614

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3272614 Direito Sanitário

O que assegura a política de saúde mental brasileira ao paciente hospitalizado por longo tempo ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quatro clínico ou de ausência de suporte social?

A

Será esta pessoa entregue ao cuidado das famílias, sem ônus para o Estado.

B

Será esta pessoa encaminhada a procedimentos cirúrgicos invasivos, como a electroleucotomia, que possam extirpar a convivência social da vida destes pacientes. Desse modo, poderão regressar à vida social sem causar risco para si e para outras terceiros.

C

Será esta pessoa objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

D

Entra-se esta pessoa impossibilitada de regresso à vida social, para todos os casos.

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Q3257712

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257712 Direito Sanitário

A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, em sua mais recente alteração, dispõe que os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, com o objetivo

A

informar a população sobre os riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos ou de medicamentos sujeitos à controle especial.

B

incentivar a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles medicamentos considerados essenciais.

C

enquadrar-se em todos os preceitos legais vigentes, nas diretrizes éticas emanadas do Conselho Nacional de Saúde, bem como nos padrões éticos aceitos internacionalmente.

D

informar à população acerca das restrições e eliminações de produtos que venham a se revelar inadequados ao uso, na conformidade das informações decorrentes da farmacovigilância.

E

informar à população que o uso de medicamentos genéricos é, igualmente, objeto de atenção especial, mas que é necessário que haja prescrição médica para sua aquisição e uso.

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Q3257705

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social |

Q3257705 Direito Sanitário

Com base no que dispõe a Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para formular estratégias e atuar no controle da execução da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal será proveniente dos investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Conselho Nacional.

C

Os Municípios deverão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da referida lei.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

E

Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Congresso Nacional.

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Q3255592

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Enfermeiro (a) |

Q3255592 Direito Sanitário

Um profissional de enfermagem sob sua chefia sofreu um acidente de trabalho com exposição a material biológico, nesse caso a notificação compulsória deverá ser feita:

A

quinzenalmente para Secretaria Municipal de Saúde.

B

semanalmente.

C

imediatamente.

D

imediata (até 48h) para Secretaria Estadual de Saúde.

E

imediatamente (até 48h) para Ministério da Saúde.

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Q3254669

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Auxiliar em Saúde (Mobilização Ortopédica) |

Q3254669 Direito Sanitário

Acerca do disposto na Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa incorreta.

A

Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde faz parte do rol de objetivos do Sistema Único de Saúde.

B

Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

C

A medicina on-line abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal.

D

As ações e serviços de saúde, executados diretamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma descentralizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

E

Entende-se por assistência toxicológica, o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

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Q3252456

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252456 Direito Sanitário

Como enfermeiro, você deve seguir as diretrizes das Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que estruturam o SUS e promovem o cuidado integral à saúde, incluindo o atendimento intensivo pediátrico. A respeito dos princípios legais que regem essa assistência no SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o atendimento integral, um dos princípios do SUS, se aplica a todas as faixas etárias, garantindo que as crianças em UTI pediátrica tenham acesso a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, o que inclui suporte psicológico e assistência social.

B

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas de saúde, prevista pela Lei nº 8.142/1990, não se aplica ao contexto da saúde pediátrica intensiva, uma vez que as decisões clínicas nesta área são baseadas exclusivamente em evidências científicas e protocolos médicos rígidos.

C

A Lei nº 8.080/1990 é clara ao determinar que o financiamento da assistência intensiva pediátrica no SUS depende de contribuições exclusivas da União, não havendo co-participação de estados e municípios nesse processo.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os conselhos de saúde, ao considerarem as demandas de atendimento pediátrico intensivo, priorizem a alocação de recursos financeiros para unidades de saúde privadas conveniadas, que historicamente apresentam maior capacidade de atendimento.

E

A regionalização e a hierarquização preveem que os serviços de UTI pediátrica sejam ofertados exclusivamente nos grandes centros de referência, com o objetivo de concentrar os recursos especializados, sem a obrigatoriedade de garantir acesso universal.

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Q3252454

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252454 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Capítulo IV do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, marque a opção correta sobre a organização das Regiões de Saúde e a articulação interfederativa no Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A articulação interfederativa no SUS, conforme o Decreto nº 7.508/2011, dispensa a elaboração de planos de saúde estaduais e municipais, uma vez que todas as diretrizes são definidas pelo Plano Nacional de Saúde.

B

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é um instrumento opcional de gestão que formaliza a participação única dos municípios nas ações e serviços de saúde em uma Região de Saúde específica.

C

As Regiões de Saúde são instituídas exclusivamente pelos municípios, sem a necessidade de pactuação com estados ou a União, visando à descentralização das ações de saúde de alta complexidade.

D

A constituição de Regiões de Saúde é condição necessária para a organização da Rede de Atenção à Saúde e deve contemplar, no mínimo, ações de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

E

O planejamento da saúde nas Regiões de Saúde é de competência do Ministério da Saúde, que define as prioridades e estratégias de ação sem a necessidade de pactuação com estados e municípios.

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Q3250435

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3250435 Direito Sanitário

Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90.
Com base na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova diretrizes para a instituição, a reformulação, a reestruturação e o funcionamento dos Conselhos de Saúde, assinale a afirmativa correta.

A

Como Subsistema da Seguridade Social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, exceto nos seus aspectos econômicos e financeiros.

B

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.

C

Mantendo o que propuseram as Resoluções nº 33/92 e nº 333/03 do CNS, e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde, 50% de suas vagas serão compostas por entidades representativas dos trabalhadores da saúde.

D

Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 50% de suas entidades representativas.

E

O processo bem-sucedido de centralização da saúde promoveu o surgimento de Conselhos Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. Assim, os Conselhos de Saúde são espaços que contam com a participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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