A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde ...
I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde.
III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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Análise do Enunciado: A questão cobra aspectos constitucionais do direito à saúde, especialmente quanto aos direitos dos agentes comunitários, destinação de recursos públicos e atribuições do SUS. O tema está diretamente ligado aos artigos 198, 199 e 200 da Constituição Federal de 1988.
Legislação Aplicável:
- CF/88, Art. 198, § 5º: Regula direitos dos agentes de saúde, incluindo aposentadoria especial e adicional de insalubridade.
- CF/88, Art. 199, § 2º: Proíbe repasse de recursos públicos a entidades privadas com fins lucrativos.
- CF/88, Art. 200, VIII: Estabelece competência do SUS para colaborar na proteção ambiental e do trabalho.
Tema Central: O núcleo da questão é a distribuição de competências e proibições constitucionais para a saúde pública, além dos direitos trabalhistas dos agentes comunitários e de combate às endemias.
Exemplo Prático: Imagine um município que deseja repassar verba para uma clínica privada lucrativa local via SUS: tal conduta seria inconstitucional, violando o artigo 199, § 2º.
Análise das Alternativas:
- I – Correta. CF/88, art. 198, § 5º: “os agentes [...] terão [...] aposentadoria especial e adicional de insalubridade”. Isso reconhece riscos ocupacionais desses profissionais.
- II – Incorreta. CF/88, art. 199, § 2º: “É vedada a destinação de recursos públicos [...] a instituições privadas com fins lucrativos.” Portanto, mesmo que prestem serviços de saúde, não podem receber repasses públicos.
- III – Correta. CF/88, art. 200, VIII: Compete ao SUS “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. O SUS atua em vigilância sanitária, saúde ocupacional e medidas ambientais.
Pegadinhas e Estratégias: Fique atento a expressões como “permitida a destinação de recursos públicos...” para serviços de saúde privados com fins lucrativos: sempre é VEDADO. Essas formulações tentam induzir ao erro.
Jurisprudência e Doutrina: O STF, no RE 1279762 (Tema 1334), reconheceu a aplicação dos direitos e piso salarial aos agentes; José Afonso da Silva destaca a proteção constitucional do direito à saúde e organização do SUS; Celso Antônio Bandeira de Mello corrobora a vedação de repasse financeiro público a entidades com fins lucrativos.
Alternativa Correta: B) I e III, apenas.
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