Interpretação e Legislação Aplicável

Esta questão aborda os princípios fundamentais do SUS, um tema central para quem deseja atuar como Agente Comunitário de Saúde. Os princípios do SUS estão definidos principalmente na Constituição Federal de 1988, art. 198, e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990, art. 7º).

Base Legal

Lei nº 8.080/1990, art. 7º: “As ações e serviços públicos de saúde [...] obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência; [...]; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie...”

Constituição Federal, art. 198: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada [...], organizados de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral; III - participação da comunidade.”

Tema Central e Exemplo Prático

O foco da questão é reconhecer quais são os princípios doutrinários do SUS: universalidade, integralidade e igualdade (ou equidade). Por exemplo, universalidade garante que qualquer cidadão, independente de renda ou endereço, possa ser atendido na UBS do bairro. Integralidade significa que o atendimento cobre desde a prevenção até tratamentos complexos. Igualdade garante que todos sejam tratados sem discriminação.

Alternativa Correta

Alternativa C (Universalidade, integralidade e igualdade) está correta, pois contempla os princípios basilares definidos tanto pela lei quanto pela doutrina de Benigno Núñez Novo.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Protagonismo, liberdade e fraternidade: Termos não previstos na legislação do SUS.
• B) Democracia, família e acolhimento: Não correspondem aos princípios estruturantes do SUS.
• D) Humanização, diversidade e geografia: Apesar de humanização ser importante, não é princípio legal do SUS.
• E) Avaliação, educação e direitos políticos: Não fazem parte dos fundamentos do SUS.

Dica de Prova e Pegadinha

Fique atento a palavras atraentes, mas que não têm respaldo legal como “democracia”, “direitos políticos” ou “protagonismo”. Priorize termos citados literalmente na legislação.

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