Interpretação e Legislação Aplicável:

Esta questão aborda os direitos fundamentais do paciente sob a ótica constitucional e da legislação específica do SUS. O núcleo da resposta está na garantia do direito à informação.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal de 1988, Art. 5º, XIV: “é assegurado a todos o acesso à informação...”
Lei 8.080/90, Art. 7º, III: “direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde”

Além disso, a jurisprudência do STJ respalda o acesso do paciente a informações (REsp 1.331.485/SP).

Explicação do Tema:

O direito à informação é elemento fundamental para a autonomia e dignidade do paciente, permitindo-lhe participar ativamente das decisões sobre seu tratamento, conforme defendido por Ingo Sarlet e Paulo Bonavides em suas obras.

Exemplo prático:

Imagine um paciente diagnosticado com uma doença grave. Ele tem o direito de ser informado, em linguagem clara, sobre seu estado de saúde e as opções de tratamento, podendo assim tomar decisões conscientes.

Justificativa da alternativa correta:

B) Ser informado sobre seu estado de saúde.
Correta. O direito à informação é expressamente garantido pela Lei 8.080/90 e pela Constituição Federal, sendo indispensável na relação paciente-serviço de saúde.

Análise das alternativas incorretas:

A) Receber tratamento desumano e negligente:Incorrreta. Fere o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).
C) Não ter acesso aos seus registros médicos:Errada. O acesso é direito do paciente, conforme o STJ e legislação.
D) Não participar das decisões relacionadas ao seu tratamento:Equivocada. Fere autonomia e participação do paciente, também garantidos legalmente.

Destaque para Pegadinhas:

Fique atento a termos absolutistas como “não” e “desumano”, pois geralmente indicam violações de direitos, nunca garantias.

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