Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assina...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501304 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal do SUS e sobre sua organização e financiamento na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a Universalidade de direitos do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a elaboração da Política Nacional de Atenção Básica do SUS e sobre sua organização na área da saúde e dá outras providências.

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