Questões de Direito Sanitário - Resoluções do Conselho Nacional de Saúde para Concurso - Página 5

Q3715071

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3715071 Direito Sanitário

Tendo como referências o guia de como elaborar projetos de pesquisa para o Sistema Único de Saúde e a lei que rege a pesquisa com seres humanos, assinale a opção correta.

A

A metodologia deve ser descrita no projeto de pesquisa, sendo, entretanto, desnecessária sua apresentação no protocolo de pesquisa.

B

A delimitação do problema a ser investigado na pesquisa prescinde da definição prévia da pergunta que o pesquisador queira responder sobre o tema.

C

A definição de critérios de exclusão e de inclusão é obrigatória apenas quando a metodologia adotada na pesquisa assim o exigir.

D

Há diversas situações legais em que é possível obter do comitê de ética em pesquisa a dispensa de termo de consentimento livre e esclarecido do participante da pesquisa.

E

A metodologia consiste no estabelecimento do marco de referência adotado na pesquisa bem como na construção de sua base teórica.

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Q3693130

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Mirandiba - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Mirandiba - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693130 Direito Sanitário

Ainda sobre a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, a mesma dispõe que todo usuário tem direito a informação. Dentre os itens abaixo marque o que é contraditório a este direito:

A

As Unidades Básicas devem instituir o Conselho Local com a participação da comunidade.

B

As Instâncias de Controle Social e o Poder Público devem divulgar os aspectos positivos do SUS.

C

São espaços de participação social: ouvidorias, audiências públicas e Ministério Público.

D

A Educação permanente em Saúde deve estar inseridas em todas as instâncias do SUS, mas não inclui a participação da comunidade.

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Q3693129

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Mirandiba - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Mirandiba - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693129 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, traz informações para que você conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde. Ela reúne os seis princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja ele público ou privado. Marque o item que não condiz com um direito do usuário:

A

A acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

B

Tratamento incompleto para seu problema.

C

A atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos

D

Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.

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Q3681590

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Assistente Social |

Q3681590 Direito Sanitário

A Resolução CNS 510/2016 específica parâmetros para Ciências Humanas e Sociais, exigindo TCLE como regra, análise por CEP/CONEP, proteção de grupos vulneráveis, salvaguardas proporcionais ao risco e retorno social dos resultados; prevê exceções justificadas, sem afastar princípios. Qual proposição está correta?

A

A Resolução 510 dispensa consentimento sempre, bastando interesse público geral, eliminando análise ética, independentemente de riscos sociais simbólicos relevantes identificados pelos pesquisadores.

B

A Resolução 510 exige TCLE como regra, CEP/CONEP, proteção de vulneráveis, e admite exceções justificadas, sem afastar compromisso de retorno social ético.

C

A Resolução 510 subordina pesquisas humanas à 466, ignorando especificidades, equipara intervenções clínicas, e exige desenho experimental randomizado universalmente em todos casos.

D

A Resolução 510 torna CEP mera consulta, sem efeito vinculante, cabendo decisão exclusiva aos autores, dispensando parecer consubstanciado obrigatório final do comitê.

E

A Resolução 510 permite publicação de dados sensíveis, assegurado anonimato, independentemente de autorização específica, dispensando salvaguardas proporcionais de risco ético para participantes.

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Q3659419

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Despenseiro |

Q3659419 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 216/2004, quanto à preparação dos alimentos, analise as afirmações abaixo:

1. Durante a preparação dos alimentos, devem ser adotadas medidas a fim de minimizar o risco de contaminação cruzada.
2. Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a antissepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.
3. As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento.
4. Quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados com informações essenciais, como data de fabricação e data de validade.
5. Quando aplicável, antes de iniciar a preparação dos alimentos, deve-se proceder à adequada limpeza das embalagens primárias das matérias-primas e dos ingredientes.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

09.

C

11.

D

13.

E

15.

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Q3659293

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Cozinheiro |

Q3659293 Direito Sanitário

Conforme as regras da RDC nº 216/2004, sobre as medidas a serem adotadas durante a preparação do alimento, assinale a alternativa correta.

A

Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem das mãos somente após manusear os alimentos preparados.

B

Os alimentos a serem consumidos crus devem ser submetidos a processo de higienização.

C

As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos não perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento.

D

Os alimentos submetidos ao descongelamento devem ser recongelados se não forem imediatamente utilizados.

E

Deve-se ter contato direto entre os alimentos crus e cozidos.

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Q3657494

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3657494 Direito Sanitário

A ética profissional no âmbito da saúde envolve princípios fundamentais que orientam a conduta dos profissionais em relação aos pacientes, incluindo respeito à dignidade, confidencialidade, privacidade e aos direitos garantidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando os preceitos éticos que regem a atuação dos profissionais de saúde no âmbito do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à confidencialidade é válido apenas em instituições privadas, não se aplicando aos serviços vinculados ao SUS.

B

O profissional deve priorizar a rapidez na execução de procedimentos em detrimento da explicação ao usuário sobre seus direitos e escolhas.

C

A privacidade do usuário é opcional e deve ser considerada apenas quando houver tempo disponível durante o atendimento.

D

É dever do profissional respeitar a confidencialidade das informações.

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Q3656060

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Enfermeiro CAPS |

Q3656060 Direito Sanitário

A produção de saúde está intrinsecamente vinculada à promoção da saúde mental. Dessa forma, a oferta de cuidados em saúde deve considerar, de maneira integrada, as dimensões biológica, psíquica e social dos indivíduos. No caso de crianças e adolescentes que manifestam algum grau de sofrimento psíquico — como angústias, medos ou conflitos intensos —, é imprescindível reconhecer que intervenções em saúde se tornam limitadas quando desconsideram esses componentes emocionais e relacionais, que são centrais ao desenvolvimento e ao bem-estar. De acordo com esse contexto e os direitos previstos para atenção infantojuvenil na rede de atenção psicossocial, marque a alternativa CORRETA.

A

A Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, dispõe sobre a proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.

B

A Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, dispõe sobre a liberação do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas.

C

A atenção integral de crianças e adolescentes com necessidades de saúde mental deverá ser ofertada pelos serviços de emergência do município em que a criança e/ou o adolescente reside com os pais.

D

As comunidades terapêuticas, espaço que colabora com a Rede de Atenção Psicossocial, deverão acolher crianças e adolescentes apenas em casos de abuso de drogas e álcool.

E

A política de saúde mental infantojuvenil trabalha na sua integralidade com a clínica ampliada e com as comunidades terapêuticas.

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Q3644775

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3644775 Direito Sanitário

As Regiões de Saúde foram criadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de garantir o acesso resolutivo da população a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, organizados em redes de atenção à saúde, assegurando-se um padrão de integralidade, além de buscar a racionalidade dos gastos e a otimização de recursos do SUS.
A partir deste contexto, à luz da Resolução 1/2021 da Comissão Intergestores Tripartite e do Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas a seguir.

I- A Região de Saúde se constitui como espaço geográfico contínuo que corresponde a um agrupamento de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II- Um mesmo município poderá compor uma ou mais Regiões de Saúde.
III- As Regiões de Saúde deverão ser compostas exclusivamente por municípios do mesmo estado.
IV- A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3642149

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |

Q3642149 Direito Sanitário

A necessidade de garantir a observância de procedimentos éticos em pesquisas envolvendo seres humanos levou a Lei nº 14.874/2024 a atribuir aos Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs) a competência para realizar a análise ética prévia dessas pesquisas.
Com relação a esse processo de análise ética realizado pelos CEPs, é correto afirmar que:

A

os documentos requisitados pelos CEPs terão caráter obrigatório, ainda que não tenham relação com a matéria analisada;

B

cabe recurso, em primeira instância, da decisão constante do parecer do CEP, no prazo de 30 dias úteis, ao próprio CEP que tenha emitido o parecer;

C

a análise ética da pesquisa que envolva mais de um centro de pesquisa no país será realizada por voto em assembleia on-line com a participação integral dos CEPs envolvidos;

D

a análise realizada pelos CEPs, com emissão do parecer, não poderá ultrapassar o prazo de 120 dias úteis a partir da data de aceitação da integralidade dos documentos da pesquisa;

E

o CEP responsável pela análise manterá em arquivo todos os documentos referentes ao projeto pelo período de 10 anos após o encerramento da pesquisa, sendo obrigatório o arquivamento por meio digital.

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Q3642148

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia |

Q3642148 Direito Sanitário

Considere que, em meio a uma epidemia nacional, uma instituição pública brasileira tenha sido incumbida de conduzir uma pesquisa clínica com seres humanos para o desenvolvimento de um novo medicamento.
Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, a pesquisa deverá atender às exigências éticas aplicáveis a esse tipo de atividade, especialmente:

A

provimento dos cuidados assistenciais integrais aos voluntários em casos que não envolvam intervenção;

B

registro custodiado em biorrepositórios particulares internacionais, respeitando a natureza de fins lucrativos da organização gestora;

C

garantia da publicidade dos dados do participante da pesquisa e atenção às regras de transparência de seus dados, favorecendo a relação risco-benefício para a comunidade;

D

respeito aos direitos, à dignidade, à segurança e ao bem-estar do participante da pesquisa, que deverá prevalecer sobre os interesses da ciência e da sociedade;

E

garantia da participação de representantes de ambos os sexos e de todos os segmentos raciais constitutivos da sociedade, desde que os prejuízos gerados ao andamento sejam apenas residuais.

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Q3633818

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Técnico de Gesso |

Q3633818 Direito Sanitário

Os Conselhos de Saúde são instâncias permanentes e deliberativas que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Considerando o processo de democratização da gestão pública em saúde, os Conselhos de Saúde têm como principais atribuições, conforme estabelecido na legislação:

A

Contratar e demitir profissionais de saúde das unidades básicas conforme avaliação de desempenho realizada pelos usuários.

B

Executar diretamente os serviços de atenção básica através dos conselheiros representantes dos usuários do sistema.

C

Formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões que devem ser homologadas pelo chefe do poder executivo.

D

Arrecadar recursos financeiros através de contribuições voluntárias da comunidade para complementar o orçamento da saúde.

E

Administrar diretamente as unidades de saúde do município através de comissões específicas de gestão hospitalar.

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Q3632132

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |

Q3632132 Direito Sanitário

A submissão de projetos na Plataforma Brasil é uma etapa obrigatória para todos os projetos de pesquisa envolvendo seres humanos no Brasil, assegurando sua apreciação ética.

Assinale a alternativa correta a respeito dos principais documentos que devem ser submetidos nessa plataforma.

A

A folha de rosto deve ser preenchida pelo pesquisador responsável com as informações pessoais, sem necessidade de incluir dados da instituição proponente ou das instituições participantes em pesquisas multicêntricas.

B

O projeto de pesquisa a ser submetido na plataforma deve conter um resumo dos principais objetivos do estudo e das metodologias que o pesquisador pretende realizar.

C

O termo de assentimento livre e esclarecido, para participantes maiores de 18 anos, ou uma justificativa para sua dispensa, deve ser obrigatoriamente inserido na plataforma.

D

Caso a pesquisa a ser realizada utilize dados institucionais, registros, prontuários, banco de dados e outras fontes de informações institucionais, não é necessária a submissão do projeto para apreciação na plataforma.

E

A carta de anuência ou autorização de instituições é necessária sempre que a pesquisa envolver a realização em instituições públicas ou privadas, detalhando as permissões para o desenvolvimento do estudo, e deve estar obrigatoriamente anexada no momento da submissão na plataforma.

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Q3632129

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |

Q3632129 Direito Sanitário

De acordo com a Lei no 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos, o gerenciamento do material biológico humano armazenado em biobanco é de responsabilidade

A

do pesquisador que coordena a pesquisa.

B

da agência reguladora responsável pela pesquisa clínica.

C

do patrocinador do estudo clínico.

D

da instituição ao qual o biobanco está vinculado.

E

do coordenador do sistema nacional de biobancos.

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Q3622909

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Técnico em Enfermagem PSF |

Q3622909 Direito Sanitário

Com base no inciso II da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, deverão conter:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O nome comercial das substâncias prescritas.

B

Clara indicação da dose e do modo de usar.

C

Escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível, com textos sem códigos ou abreviaturas.

D

O nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional e a assinatura e a data.

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Q3611776

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Harmonia - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3611776 Direito Sanitário

Segundo a Resolução nº 588/2018 — Política Nacional de Vigilância em Saúde, sobre o alerta de risco sanitário, analisar os itens.

I. Consiste na divulgação de informações sobre a ocorrência de eventos com potencial de risco à saúde, com detalhada descrição da situação, de cuidados e medidas necessários à redução ou eliminação do risco.

II. É direcionado apenas a grupos populacionais específicos.

III. Objetiva a mudança imediata de comportamentos individuais ou a implementação de medidas de caráter coletivo.

IV. Exige a utilização exclusiva de comunicação via correio, de forma a atingir o público-alvo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II, III e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3582540

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582540 Direito Sanitário

Considerando a Resolução − RDC n.º 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A gestão de risco em serviços de saúde deve identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados propondo ações preventivas e corretivas.

(__)Excluem-se do escopo da RDC n.º 36/2013 os laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.

(__)Para efeito da RDC n.º 36/2013, a segurança do paciente é definida como a prestação de assistência com zero danos desnecessários na atenção à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3582536

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582536 Direito Sanitário

Conforme a Resolução − RDC n.º 36/2013, o conceito que envolve "comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico" refere-se a:

A

Acidente.

B

Dano.

C

Evento adverso.

D

Disfunção.

E

Incidente.

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Q3579022

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579022 Direito Sanitário

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 553/2017 dispõe sobre a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Ela aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde que dispõe sobre as diretrizes dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. Avalie se tais diretrizes incluem:

I. Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
II. Toda pessoa tem direito ao atendimento integral, aos procedimentos adequados e em tempo hábil a resolver o seu problema de saúde, de forma ética e humanizada.
III. Toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3454453

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Agente Comunitário de Saúde (Microárea 12) |

Q3454453 Direito Sanitário

No contato com a comunidade, o profissional de saúde deve pautar sua conduta por princípios éticos como sigilo, responsabilidade, justiça e respeito. O modo como se relaciona interfere diretamente na eficácia das ações e na imagem da instituição.

No que se refere a ética profissional no contato com a comunidade, analise as afirmativas abaixo.

I.A responsabilidade ética inclui denunciar situações de violência ou violação de direitos.

II.O julgamento de hábitos da comunidade é necessário quando estes contrariam recomendações técnicas.

III.O profissional deve compartilhar informações obtidas durante o atendimento com líderes comunitários.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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