Conforme diretriz prevista na Resolução CNS nº 553 de 09 de ...

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Q3330836 Direito Sanitário
Conforme diretriz prevista na Resolução CNS nº 553 de 09 de agosto de 2017, que estabelece que toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. O acesso aos serviços de saúde se dará preferencialmente nos serviços de:  
Alternativas

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Comentário da Questão:

1. Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda o acesso preferencial da população aos serviços de saúde, conforme a diretriz da Resolução CNS nº 553/2017. O tema central está relacionado à organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao papel fundamental da Atenção Básica.

2. Legislação aplicável:

O fundamento jurídico está na Lei nº 8.080/1990 (art. 7º, II e IX) e na Constituição Federal (art. 198), que determinam a hierarquização dos serviços e definem a atenção básica como porta de entrada preferencial do SUS.

Art. 198, CF: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único..."

Portaria nº 648/2006: "A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sócio-cultural (...) Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do SUS."

3. Explicação e exemplo prático:

Atenção Básica é o serviço mais próximo da comunidade, responsável pelo contato inicial, acompanhamento e encaminhamento quando necessário. Imagine um morador com sintomas de gripe: ele deve procurar primeiramente a Unidade Básica de Saúde (UBS) para avaliação antes de buscar atendimento em hospitais ou especialistas.

4. Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa Atenção Básica está correta porque é o nível de atenção que organiza o acesso às demais ações de saúde, segundo os princípios do SUS. Está respaldada por norma constitucional e infraconstitucional, reafirmando sua prioridade como “porta de entrada” das demandas em saúde.

5. Análise das alternativas incorretas:

B) Urgência e Emergência: Só se busca em casos graves ou riscos imediatos, não sendo a entrada prioritária na rotina do SUS.

C) Saúde Mental: É uma atenção específica e, em geral, acessada via encaminhamento da Atenção Básica.

D) Serviços Especializados: Requerem encaminhamento, obedecendo à hierarquia do sistema, começando normalmente pela Atenção Básica.

6. Pegadinhas e estratégias:

O termo "preferencialmente" já indica que o acesso usual se dá pela Atenção Básica, evitando confundir com setores mais especializados ou de urgência. Fique atento a palavras-chave do enunciado!

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Primeira diretriz:

Primeiro parágrafo: O acesso se dará preferencialmente nos serviços de Atenção Básica.

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