Questões de Direito Sanitário - Regulamentos dos Medicamentos para Concurso - Página 3

Q3850193

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Farmacêutico |

Q3850193 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Medicamento similar é um medicamento análogo a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade.

B

Bioequivalência é a demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), com comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

C

Os medicamentos que ostentam nome comercial ou marca não precisam ostentar a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

D

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fica a critério do prescritor utilizar, nas prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, o nome do Medicamento de Referência, a DCB ou, ainda, na sua falta, a DCI.

E

A administração pública poderá dispensar a preferência legal pelo genérico caso o medicamento de referência possua maior reconhecimento comercial ou tempo de mercado comprovado.

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Q3844428

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844428 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

A

A Notificação de Receita é exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, oficiais ou particulares.

B

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “C2”, não precisa estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

C

A Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas) e “C2” (retinóicas para uso sistêmico), por exemplo.

D

A Notificação de Receita Especial para dispensação de medicamentos de uso sistêmico, que contenham substâncias constantes da lista “B”, deverá estar acompanhada de “Termo de Consentimento Pós-Informação”.

E

Sempre que for prescrito o medicamento Talidomida, lista “A3”, o paciente deverá receber o “Termo de Esclarecimento”, bem como deverá ser preenchido e assinado um “Termo de Responsabilidade”.

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Q3844414

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844414 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

A

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e não poderão manter técnico responsável substituto em casos de ausência do titular.

B

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, pelo prazo de até cinco dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

C

No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto, ou seu substituto legal e, na ausência ou recusa desses, por duas testemunhas.

D

Não são condições para o licenciamento a localização conveniente, sob o aspecto sanitário; instalações independentes e equipamentos que satisfaçam os requisitos técnicos adequados à manipulação e comercialização pretendidas.

E

No caso de dúvida quanto a rótulos e bulas, e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá todas as unidades dos produtos, os quais serão remetidos para exame no órgão sanitário competente.

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Q3844412

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844412 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei nº 5.991 de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências.

A

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática ou curativa.

B

Correlato - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

C

Medicamento - a substância, produto, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos.

D

Insumo farmacêutico - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade paliativa ou para fins de diagnóstico.

E

Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

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Q3844254

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SES - SP Prova: Quadrix - 2026 - SES - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Farmacêutico) |

Q3844254 Direito Sanitário

Acerca da vigilância sanitária a que estão sujeitos produtos como os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos e os saneantes, bem como da regulação do mercado de medicamentos, assinale a opção correta.

A

A câmara de regulação do mercado de medicamentos (CMED) tem por objetivos a adoção, a implementação e a coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, que são voltados a promover a dispensação direta de medicamentos à população.

B

É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que eles sejam do mesmo fabricante.

C

As ações de vigilância sanitária abrangem todo e qualquer produto sujeito à vigilância sanitária, inclusive os que são dispensados de registro.

D

A responsabilidade do profissional técnico pelos atos praticados na função de responsável técnico cessa imediatamente após o profissional deixar essa função.

E

É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de todo e qualquer produto cujo prazo de validade haja expirado.

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Q4097094

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Farmacêutico |

Q4097094 Direito Sanitário

Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos estão sujeitos às normas de Vigilância Sanitária instituídas pela Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976. Levando em consideração a norma vigente, assinale CORRETAMENTE.

A

É permitida a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante.

B

Não é atribuição exclusiva do Ministério da Saúde (MS) o registro e a permissão do uso dos medicamentos, bem como a aprovação ou exigência de modificação dos seus componentes.

C

Nenhum estabelecimento que fabrique ou industrialize produto abrangido pela Lei n.º 6360/1976, poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado.

D

Os produtos importados, cuja comercialização no mercado interno independa de prescrição médica, terão acrescentados, na rotulagem, dizeres esclarecedores, no idioma de origem, sobre sua composição, suas indicações e seu modo de usar.

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Q4096030

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Auxiliar de Farmácia |

Q4096030 Direito Sanitário

Conforme legislação específica em vigência, assinale o que deve ser verificado e registrado em cada operação de recebimento de medicamentos.

A

As condições de transporte e armazenagem aplicáveis, incluindo requerimentos especiais de temperatura, umidade ou exposição a luz.

B

Os números de lote, data de validade, e qualidades recebidas frente aos pedidos efetuados e notas fiscais recebidas.

C

A intercambialidade da carga.

D

A classificação da carga.

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Q4095454

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Farmacêutico |

Q4095454 Direito Sanitário

De acordo com a RDC Nº 67/2007, assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de manipulação:

A

É a forma farmacêutica derivada, preparada segundo os compêndios homeopáticos reconhecidos internacionalmente, que constitui estoque para as preparações homeopáticas.

B

É conjunto de operações farmacotécnicas, com a finalidade de elaborar preparações magistrais e oficinais e fracionar especialidades farmacêuticas para uso humano.

C

É toda preparação farmacêutica preparada segundo os compêndios homeopáticos reconhecidos internacionalmente, obtida pelo método de diluições seguidas de sucussões e/ou triturações sucessivas, para ser usada segundo a lei dos semelhantes de forma preventiva e/ou terapêutica.

D

É uma atividade desenvolvida exclusivamente para pesquisa laboratorial, sem finalidade de uso humano imediato, voltada à experimentação de novas substâncias químicas.

E

É a representação gráfica ou numérica de vários pontos resultantes da quantificação do fármaco, ou componente de interesse, em períodos determinados, associado à desintegração dos elementos constituintes de um medicamento ou produto, em um meio definido e em condições específicas.

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Q4036159

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q4036159 Direito Sanitário

Uma paciente de 32 anos, diagnosticada com lúpus eritematoso sistêmico e apresentando lesões cutâneas refratárias ao tratamento convencional, foi avaliada pelo médico assistente que considerou a introdução de talidomida como opção terapêutica. Antes da prescrição, o profissional foi orientado sobre os requisitos legais e sanitários relacionados ao uso dessa substância, devido aos riscos teratogênicos e à necessidade de controle rigoroso de distribuição. Considerando a legislação vigente que regula o uso da talidomida no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A dispensação de talidomida pode ser realizada por qualquer farmácia privada, desde que o farmacêutico responsável mantenha o controle em livro específico de registro.

B

A Lei nº 10.651/2003 determina que a fabricação, prescrição, dispensação e distribuição de talidomida sejam controladas pelo Ministério da Saúde, com restrição de uso a programas oficiais e prescrição exclusiva por profissionais previamente cadastrados.

C

A prescrição de talidomida é livre para qualquer profissional de saúde que atue em instituição pública, não sendo necessária autorização prévia da autoridade sanitária.

D

O uso de talidomida é permitido em qualquer faixa etária, desde que haja consentimento informado do paciente ou responsável legal, não havendo restrição quanto a idade fértil.

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Q4036154

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Farmacêutico - Edital nº 15 |

Q4036154 Direito Sanitário

Durante uma auditoria sanitária em uma unidade pública de saúde, foi identificado que um lote de talidomida havia sido dispensado sem a presença do termo de consentimento assinado e sem o registro completo no sistema de controle interno da instituição. O farmacêutico responsável informou que o medicamento era utilizado apenas em pacientes cadastrados em programas oficiais, mas não apresentou comprovação de rastreabilidade individual das unidades dispensadas. Considerando as determinações da Resolução RDC nº 11/2011 da Anvisa, assinale a alternativa correta.

A

O termo de consentimento é facultativo e pode ser substituído por anotação no prontuário do paciente, desde que haja supervisão do farmacêutico responsável.

B

A responsabilidade pelo controle da talidomida é exclusivamente do prescritor, não cabendo ao farmacêutico a verificação de documentação ou o registro da dispensação.

C

A dispensação de talidomida sem o termo de consentimento assinado e sem o registro individual da dispensação configura infração sanitária, pois a RDC nº 11/2011 exige rastreabilidade completa, controle rigoroso e registro obrigatório em todas as etapas do uso.

D

A unidade de saúde está em conformidade com a norma, pois a RDC nº 11/2011 permite a dispensação de talidomida em casos excepcionais sem necessidade de termo de consentimento, desde que o paciente esteja em programa oficial.

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Q3997682

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior II - Farmacêutico |

Q3997682 Direito Sanitário

Marque a alternativa incorreta. De acordo com a Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, art.16 : “o registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos:”

A

complexidade técnica.

B

apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da saúde.

C

quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega da amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem.

D

tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários.

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Q3981111

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Farmacêutico |

Q3981111 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, no Art. 15 a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei, exceto:

A

A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

B

Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

C

Cessada a assistência técnica pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.

D

Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

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Q3979092

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Farmacêutico |

Q3979092 Direito Sanitário

Qual é a regra estabelecida pela Lei 5.991/1973 para a dispensação de medicamentos homeopáticos em localidades desprovidas de farmácias homeopáticas?

A

São permitidos apenas postos de medicamentos com supervisão de um técnico em homeopatia.

B

Farmácias alopáticas podem dispensar medicamentos homeopáticos mediante autorização do órgão sanitário.

C

A dispensação só pode ocorrer em unidades de saúde pública.

D

É obrigatória a instalação de uma farmácia homeopática na localidade em até 60 dias.

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Q3850770

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Farmacêutico |

Q3850770 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no território nacional.
Sobre a Lei, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A comercialização de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos somente pode ser realizada por empresas e estabelecimentos devidamente definidos por essa Lei, como farmácias e drogarias.

B

A Lei considera “insumo farmacêutico” a matéria-prima ou aditivo destinada a emprego em medicamentos, bem como seus recipientes.

C

A Lei exige que a venda de todos os correlatos — definidos como cosméticos, perfumes, produtos dietéticos etc. — seja restrita exclusivamente a farmácias e drogarias, sem possibilidade de comércio por outros estabelecimentos.

D

“Estabelecimento”, para os efeitos da Lei, é definido como a unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

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Q3824792

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824792 Direito Sanitário

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade do farmacêutico limita-se à orientação ao paciente, não abrangendo o controle de estoque e conservação.

B

A dispensação de medicamentos pode ocorrer em qualquer estabelecimento comercial, desde que haja responsável administrativo.

C

A lei define que apenas estabelecimentos licenciados e sob responsabilidade técnica de farmacêutico podem exercer atividades de dispensação, manipulação ou comercialização de medicamentos.

D

A dispensação de antibióticos e psicotrópicos é livre, desde que haja registro de compra pelo consumidor.

E

A presença do farmacêutico é exigida apenas durante o horário de maior movimento do estabelecimento.

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Q3824781

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824781 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em uma farmácia hospitalar, a equipe de vigilância sanitária identifica ausência de registros de temperatura nas geladeiras que armazenam medicamentos termolábeis e inconsistências no rastreamento de lotes de produtos sob notificação de desvio de qualidade. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de controle de temperatura é irregularidade secundária, não configurando risco sanitário direto, uma vez que os medicamentos permanecem dentro da validade do fabricante.

B

O registro contínuo de temperatura e a rastreabilidade de lotes são exigências obrigatórias, pois garantem a manutenção da estabilidade do produto e a possibilidade de ações de farmacovigilância e recolhimento em caso de desvio de qualidade.

C

O controle ambiental é facultativo em farmácias hospitalares, já que a responsabilidade pela estabilidade é exclusiva do fabricante.

D

A rastreabilidade aplica-se apenas a medicamentos controlados pela Portaria nº 344/1998, não sendo obrigatória para os demais produtos.

E

A tecnovigilância é responsabilidade apenas da indústria farmacêutica e não envolve estabelecimentos dispensadores.

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Q3818589

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Atendente de Farmácia |

Q3818589 Direito Sanitário

A legislação sanitária estabelece normas que regulam a venda, dispensação e controle de medicamentos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

A

A legislação estabelece que a farmácia deve manter registro e controle rigoroso dos medicamentos sujeitos a controle especial, incluindo entrada, saída e retenção de receitas.

B

Produtos fitoterápicos não estão incluídos em nenhuma norma sanitária, podendo ser vendidos sem controle.

C

A venda de antibióticos pode ser realizada sem retenção de receita, pois são medicamentos amplamente utilizados e de risco moderado.

D

A Anvisa é responsável apenas pela fiscalização das farmácias, não interferindo na regulamentação de medicamentos.

E

Medicamentos controlados podem ser dispensados mediante apresentação de receita simples, desde que o paciente seja conhecido na farmácia.

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Q3817539

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Farmácia em Saúde Cardiovascular |

Q3817539 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente sobre a prescrição de medicamentos antimicrobianos (RDC nº 471/2021), assinale a alternativa correta.

A

O número de medicamentos antimicrobianos prescritos em uma única receita não pode ultrapassar três itens, sendo vedada a inclusão de fármacos de outras categorias terapêuticas.

B

Em casos de tratamento prolongado, a receita pode ser utilizada para aquisições posteriores pelo prazo de até 90 dias, desde que conste a indicação de uso contínuo e a quantidade para cada período de 30 dias, ressalvados os tratamentos vinculados a programas do Ministério da Saúde, que seguem diretrizes próprias.

C

A receita de antimicrobianos deve conter obrigatoriamente a identificação do paciente (nome completo, idade e sexo), nome comercial do medicamento, posologia e quantidade, dispensando-se a identificação do prescritor quando se tratar de instituição pública de saúde.

D

A prescrição de antimicrobianos deve ser realizada em receituário padronizado pela Anvisa, em duas vias, com validade de 30 dias em todo o território nacional.

E

O receituário de antimicrobianos pode conter a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial, desde que em quantidade compatível com o tratamento indicado.

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Q3802851

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Médico Veterinário |

Q3802851 Direito Sanitário

A legislação de produtos veterinários estabelece que o aviamento (dispensação) de fármacos contendo substâncias sujeitas a controle especial, como psicotrópicos (ex: Cetamina) e entorpecentes (ex: Fentanil), exige obrigatoriamente a apresentação de:

A

receita simples

B

autorização do SIF

C

receita de controle especial

D

notificação de receita para o SIPEAGRO

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Q3802365

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Assistente de Fármacia |

Q3802365 Direito Sanitário

Durante o recebimento de medicamentos sujeitos a controle especial, o assistente de farmácia identifi ca divergência entre a quantidade descrita na nota fi scal e a quantidade física entregue. O farmacêutico responsável orienta a não efetivar o lançamento até esclarecimento com o fornecedor. Com base na legislação sanitária, essa conduta é:

A

incorreta, pois o lançamento deve ser feito imediatamente após o recebimento

B

incorreta, pois divergências devem ser ajustadas pelo almoxarifado central

C

correta, desde que o fornecedor apresente termo de responsabilidade posterior

D

correta, pois a entrada deve ser lançada somente após conferência quantitativa e qualitativa

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