No contexto da Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o...
I. A dispensação é o ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente em resposta à apresentação de uma prescrição, cabendo ao farmacêutico orientar o usuário com o objetivo de favorecer o uso racional de medicamentos.
II. A regularidade do estoque físico e a organização das prateleiras são condições que, isoladamente, asseguram a conformidade sanitária do estabelecimento, dispensando a manutenção de registros de rastreabilidade documental e de notas fiscais de origem.
III. O estabelecimento farmacêutico, na figura de seu responsável técnico e de seu representante legal, tem responsabilidade sanitária compartilhada sobre a qualidade e a segurança dos produtos e processos realizados sob sua guarda.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Resolução CFF nº 357/2001, arts. 31 e 33, e Lei nº 13.021/2014, art. 6º. Base literal aplicável: "Art. 31 - O farmacêutico deve explicar clara e detalhadamente ao paciente o benefício do tratamento, conferindo-se a sua perfeita compreensão, adotando os seguintes procedimentos: I. O farmacêutico deve fornecer toda a informação necessária para o uso correto, seguro e eficaz dos medicamentos de acordo com as necessidades individuais do usuário. (...) Art. 33 - A documentação e o registro das atividades profissionais do farmacêutico é uma forma de permitir rápido acesso à informação. I. O farmacêutico deve registrar todas as ações profissionais que possam requerer confirmação no futuro. (...) III. A origem do fornecimento de um medicamento genérico à farmácia deve ser rapidamente acessível, bem como a sua disponibilidade. (...) Art. 6º O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos." Assim, a assertiva I é correta por prever orientação ao usuário na dispensação; a II é incorreta porque a conformidade sanitária não dispensa documentação e rastreabilidade; e a III é correta porque a lei prevê atuação solidária entre farmacêutico e proprietário do estabelecimento.
- Se a assertiva disser que dispensação é só entrega do produto, está errada: a base exige orientação para uso correto, seguro e eficaz.
- Em controle sanitário de farmácia, estoque organizado não substitui documentação, registro e identificação da origem do fornecimento.
- Quando a norma falar em atuação solidária entre farmacêutico e proprietário, isso basta para validar a ideia de responsabilidade compartilhada no estabelecimento.
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