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Q3947346 Direito Sanitário
No contexto da Lei Federal nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, e das normas vigentes de Boas Práticas Farmacêuticas, analise as assertivas a seguir:

I. A dispensação é o ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente em resposta à apresentação de uma prescrição, cabendo ao farmacêutico orientar o usuário com o objetivo de favorecer o uso racional de medicamentos.
II. A regularidade do estoque físico e a organização das prateleiras são condições que, isoladamente, asseguram a conformidade sanitária do estabelecimento, dispensando a manutenção de registros de rastreabilidade documental e de notas fiscais de origem.
III. O estabelecimento farmacêutico, na figura de seu responsável técnico e de seu representante legal, tem responsabilidade sanitária compartilhada sobre a qualidade e a segurança dos produtos e processos realizados sob sua guarda.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CFF nº 357/2001, arts. 31 e 33, e Lei nº 13.021/2014, art. 6º. Base literal aplicável: "Art. 31 - O farmacêutico deve explicar clara e detalhadamente ao paciente o benefício do tratamento, conferindo-se a sua perfeita compreensão, adotando os seguintes procedimentos: I. O farmacêutico deve fornecer toda a informação necessária para o uso correto, seguro e eficaz dos medicamentos de acordo com as necessidades individuais do usuário. (...) Art. 33 - A documentação e o registro das atividades profissionais do farmacêutico é uma forma de permitir rápido acesso à informação. I. O farmacêutico deve registrar todas as ações profissionais que possam requerer confirmação no futuro. (...) III. A origem do fornecimento de um medicamento genérico à farmácia deve ser rapidamente acessível, bem como a sua disponibilidade. (...) Art. 6º O farmacêutico e o proprietário dos estabelecimentos farmacêuticos agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para promover o uso racional de medicamentos." Assim, a assertiva I é correta por prever orientação ao usuário na dispensação; a II é incorreta porque a conformidade sanitária não dispensa documentação e rastreabilidade; e a III é correta porque a lei prevê atuação solidária entre farmacêutico e proprietário do estabelecimento.

Tema central: Dispensação e responsabilidade solidária
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III, que tem suporte jurídico na Lei nº 13.021/2014, art. 6º, ao prever que farmacêutico e proprietário do estabelecimento agirão solidariamente. Portanto, não é verdade que apenas a I esteja correta.
B
Errada
Incorreta porque a assertiva II contraria diretamente a Resolução CFF nº 357/2001, art. 33, que exige documentação e registro das atividades profissionais e acessibilidade da origem do fornecimento. Organização física e estoque regular, isoladamente, não dispensam rastreabilidade documental.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a base normativa. A assertiva I está de acordo com as boas práticas farmacêuticas, pois a dispensação não se reduz à entrega do medicamento: envolve orientação ao paciente para uso correto, seguro e eficaz, em linha com a promoção do uso racional. A assertiva III também se sustenta, porque a Lei nº 13.021/2014 impõe atuação solidária entre farmacêutico e proprietário do estabelecimento, o que ampara a ideia de responsabilidade sanitária compartilhada no âmbito dos produtos e processos sob guarda do estabelecimento. Já a II é incompatível com a exigência normativa de documentação, registro e identificação de origem/lote/distribuidor.
D
Errada
Incorreta porque depende da validade da assertiva II, e essa assertiva é juridicamente errada. Embora a III tenha amparo na responsabilidade solidária prevista em lei, a II afasta indevidamente exigências normativas de registro e controle de origem dos medicamentos.
E
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. A base normativa é expressa ao exigir documentação, registro e possibilidade de identificar a origem do fornecimento, o que impede considerar correta uma afirmação que dispense rastreabilidade documental e notas fiscais de origem.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar dispensação como simples entrega material do medicamento e supor que organização física do estoque basta para conformidade sanitária, quando a norma também exige orientação farmacêutica e controle documental com rastreabilidade.
Dica para questões semelhantes
  • Se a assertiva disser que dispensação é só entrega do produto, está errada: a base exige orientação para uso correto, seguro e eficaz.
  • Em controle sanitário de farmácia, estoque organizado não substitui documentação, registro e identificação da origem do fornecimento.
  • Quando a norma falar em atuação solidária entre farmacêutico e proprietário, isso basta para validar a ideia de responsabilidade compartilhada no estabelecimento.

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