O Decreto nº 5.053/2004 regulamenta:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Farmacêutico |

Q3870093 Direito Sanitário

A Lei nº 13.021/2014.

A vigilância sanitária de medicamentos.

A fiscalização de produtos farmacêuticos.

A Lei nº 6.360/1976.

A política nacional de assistência farmacêutica.

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