Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q1750703 Direito Sanitário
A educação sanitária consiste na prática educativa da população à hábitos que promovam a saúde e evitem as doenças. A Vigilância sanitária tem dentre seus objetivos a análise permanente da situação de saúde da população, e aplica um conjunto de ações para o controle dos riscos e danos à saúde de populações em determinados territórios. Nesses termos a educação sanitária:
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Q1748010 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos (Decreto Federal n° 74.170/74):

A análise fiscal efetuada em medicamentos destina-se a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.

É permitido o comércio de medicamentos em drogarias.

A dispensação de medicamentos é permitida em qualquer estabelecimento da rede pública ou privada de saúde, independentemente de licença.

Assinale:

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Q1726793 Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos princípios:
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Q1713306 Direito Sanitário
Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios deverão cumprir alguns requisitos para que possam receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), estes que serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde. Caso o Município não os cumpra, de acordo com a lei em referência, implicará em determinadas consequências. A partir de tal informação, assinale a alternativa que liste corretamente a consequência do não cumprimento pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:
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Q1713305 Direito Sanitário
Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, afirma-se que “os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, dentre outras possibilidades, como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal”. De acordo com a lei em referência, tais recursos serão destinados aos Municípios, na proporção de pelo menos:
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Q1713304 Direito Sanitário
A estrutura organizacional do SUS comporta determinados conselhos que tem ingerência e possibilidade de ação para desenvolvimento da saúde pública. Dois desses conselhos são, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, “reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento”. Qual das siglas expostas abaixo é uma das referentes ao conceito transcrito acima?
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Q1713303 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 define princípios de diretrizes para viabilizar o desenvolvimento de uma saúde para todos gratuita, pública e de qualidade. Dentre os princípios e diretrizes existentes na lei existe a integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico, esta feita em nível:
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Q1711577 Direito Sanitário
Para efeito do Decreto nº 7.508/2011, considera-se _________________ o espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e ___________________________________, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q1711574 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Conselho da Saúde, como instância colegiada do SUS, com a representação dos vários segmentos sociais em cada esfera de governo, reunir-se-á pelo menos semestralmente. ( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo, e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. ( ) Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Q1711573 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, analise as seguintes assertivas relativas às competências específicas da Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB):
I. Participar do planejamento conjunto com as equipes que atuam na Atenção Básica a que estão vinculadas. II. Contribuir para a integralidade do cuidado dos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários. III. Definir, de forma tripartite, estratégias de articulação junto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica. IV. Realizar, entre outras competências específicas, discussão de casos, atendimento individual, compartilhado, interconsulta, educação permanente e discussão do processo de trabalho das equipes.
Quais estão corretas?
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Q1711486 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, todos os serviços abaixo citados estão estabelecidos como portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde, EXCETO os
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Q1711485 Direito Sanitário
Em relação à Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que:
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Q1711483 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições ______________ federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das ________________ mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Q1708037 Direito Sanitário
De acordo com a lei 8142/90, em relação ao conjunto dos demais segmentos, a representação dos usuários do Sistema Único de Saúde, nos Conselhos de Saúde e Conferências será:
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Q1707870 Direito Sanitário
Com relação à Portaria n.º 1.271/2014 do Ministério da Saúde, julgue o item.

A notificação compulsória é a comunicação opcional à autoridade de saúde, realizada por médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.
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Q1707867 Direito Sanitário
Com relação à Portaria n.º 1.271/2014 do Ministério da Saúde, julgue o item.

Para fins de notificação compulsória de importância nacional, as autoridades de saúde são o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde.
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Q1707866 Direito Sanitário
Com relação à Portaria n.º 1.271/2014 do Ministério da Saúde, julgue o item.

Agravo é qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas.
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Q1707860 Direito Sanitário
No que se refere às Resoluções MS/CNS n.º 466/2012 e n.º 510/2016, que aprovam as diretrizes e normas regulamentadoras das pesquisas que envolvem seres humanos, julgue o item.

A obtenção de consentimento de pesquisa pode ser comprovada por meio de testemunha que não componha a equipe de pesquisadores, desde que tenha acompanhado a manifestação do consentimento.
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Q1707859 Direito Sanitário
No que se refere às Resoluções MS/CNS n.º 466/2012 e n.º 510/2016, que aprovam as diretrizes e normas regulamentadoras das pesquisas que envolvem seres humanos, julgue o item.

Para o recrutamento de participantes de pesquisa, é obrigatório o termo de assentimento e consentimento livre e esclarecido para indivíduos menores de dezesseis anos de idade.
Alternativas
Q1707858 Direito Sanitário
No que se refere às Resoluções MS/CNS n.º 466/2012 e n.º 510/2016, que aprovam as diretrizes e normas regulamentadoras das pesquisas que envolvem seres humanos, julgue o item.

De acordo com o termo de consentimento livre e esclarecido, o participante que tiver eventuais danos decorrentes da pesquisa deverá ser indenizado.
Alternativas
Respostas
9621: A
9622: C
9623: C
9624: B
9625: E
9626: D
9627: A
9628: A
9629: E
9630: D
9631: D
9632: C
9633: B
9634: B
9635: E
9636: C
9637: C
9638: C
9639: C
9640: C