Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º 8.080/199...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Estância - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Enfermagem PFS |
Q3991530
Direito Sanitário
Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º 8.080/1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei n.º 8.080/1990, art. 5º, III: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." A alternativa C reproduz esse objetivo legal do SUS.
Tema central: Objetivos e campo de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta por contrariar a literalidade da Lei n.º 8.080/1990, art. 2º, caput: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício." O erro está na substituição do sujeito normativo: a lei atribui esse dever ao Estado, e não especificamente ao município.
B
Errada
Está incorreta porque afirma exclusão onde a lei prevê inclusão expressa. A Lei n.º 8.080/1990, art. 6º, VIII, dispõe: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;" Portanto, essa atividade integra o campo de atuação do SUS.
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;" Portanto, essa atividade integra o campo de atuação do SUS.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com objetivo expresso do SUS previsto na Lei n.º 8.080/1990, art. 5º, III. A lei prevê, literalmente, a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com integração entre ações assistenciais e atividades preventivas.
D
Errada
Está incorreta porque a lei inclui expressamente essas ações no campo de atuação do SUS. A Lei n.º 8.080/1990, art. 6º, I, a e b, estabelece: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;" Logo, não estão excluídas, como afirma a alternativa.
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;" Logo, não estão excluídas, como afirma a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais decisivas da Lei n.º 8.080/1990: em A, trocou "Estado" por "município"; em B e D, trocou atividades legalmente "incluídas" por supostamente "excluídas", além de misturar objetivo do SUS com campo de atuação do SUS.
Dica para questões semelhantes
- Em Lei n.º 8.080/1990, se a alternativa tratar de finalidade do SUS, confira primeiro o art. 5º; se tratar de atividades abrangidas, confira o art. 6º.
- Quando a banca altera o sujeito da norma, elimine pela literalidade: no art. 2º, o dever de prover as condições indispensáveis é do Estado.
- Expressões como "estão excluídas" exigem confronto direto com o art. 6º, porque a lei enumera atividades expressamente incluídas no campo de atuação do SUS.
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