Assinale a opção correta, com referência à Lei n.º 8.080/199...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei n.º 8.080/1990, art. 5º, III: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." A alternativa C reproduz esse objetivo legal do SUS.
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;" Portanto, essa atividade integra o campo de atuação do SUS.
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;" Logo, não estão excluídas, como afirma a alternativa.
- Em Lei n.º 8.080/1990, se a alternativa tratar de finalidade do SUS, confira primeiro o art. 5º; se tratar de atividades abrangidas, confira o art. 6º.
- Quando a banca altera o sujeito da norma, elimine pela literalidade: no art. 2º, o dever de prover as condições indispensáveis é do Estado.
- Expressões como "estão excluídas" exigem confronto direto com o art. 6º, porque a lei enumera atividades expressamente incluídas no campo de atuação do SUS.
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Comentários
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A) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. - ERRADA. O dever de prover as condições indispensáveis ao exercício do direito à saúde é do ESTADO (entes federativos de forma ampla), e não exclusivamente do município.
B) Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano. - ERRADA. Art 6º da Lei 8.080/1990 diz que a fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas integram explicitamente o campo de atuação e as atribuições do SUS.
C) Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), pode-se incluir a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais e atividades preventivas. - CORRETA
D) Estão excluídas do campo de atuação do SUS, entre outras, a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica. - ERRADA. Vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica fazem parte das atribuições fundamentais do SUS (Art. 6º).
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