Fundamento decisivo: Portaria MS nº 1.820/2009, art. 4º, parágrafo único, I: "I - identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;"; art. 4º, parágrafo único, V: "V - o direito a acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames;"; art. 5º, V: "V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;"; c/c Lei nº 8.080/1990, art. 19-J: "Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato."

• Quando a questão cobrar direitos do usuário do SUS, confronte cada assertiva com a literalidade da Portaria MS nº 1.820/2009.
• Se aparecer acompanhante, verifique se a hipótese é consulta e exame ou parturiente em trabalho de parto, porque a base normativa pode ser diferente.
• Em consentimento do usuário, lembre que a regra é consentimento livre, voluntário e esclarecido, com ressalva expressa para situações que acarretem risco à saúde pública.