Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.386 questões
Q1759323
Direito Sanitário
Luciana trabalhou por vinte anos em uma empresa, possuindo
plano de saúde na modalidade coletiva. Em outubro de 2020,
Luciana descobriu que estava com câncer de mama, iniciando o
tratamento médico adequado. Em janeiro de 2021, como já havia
completado o prazo para aposentadoria por tempo de serviço,
optou por requerê-la junto ao INSS, tendo se aposentado em
março de 2021. No início de abril de 2021, Luciana compareceu à
clínica em que fazia o tratamento, ocasião em que lhe foi
informado que o plano havia sido cancelado em razão da
aposentadoria, eis que se tratava de plano empresa. Luciana
procura então a Defensoria Pública para resolver a questão.
O(A) Defensor(a) Público(a) deve orientar Luciana no sentido de que:
O(A) Defensor(a) Público(a) deve orientar Luciana no sentido de que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077
Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Médico Veterinário |
Q1750703
Direito Sanitário
A educação sanitária consiste na prática educativa da população à hábitos que promovam a saúde e
evitem as doenças. A Vigilância sanitária tem dentre seus objetivos a análise permanente da situação de
saúde da população, e aplica um conjunto de ações para o controle dos riscos e danos à saúde de
populações em determinados territórios. Nesses termos a educação sanitária:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRF-MS
Prova:
IDIB - 2021 - CRF - MS - Auxiliar Técnico de Assessoria Jurídica |
Q1748010
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos (Decreto Federal n° 74.170/74):
A análise fiscal efetuada em medicamentos destina-se a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro.
É permitido o comércio de medicamentos em drogarias.
A dispensação de medicamentos é permitida em qualquer estabelecimento da rede pública ou privada de saúde, independentemente de licença.
Assinale:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fonoaudiólogo |
Q1726793
Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e
serviços públicos de saúde e serviços privados
contratados ou conveniados que integram o SUS, são
desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo
a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que
diz respeito aos princípios:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713306
Direito Sanitário
Sobre o mesmo tema da questão acima, ainda
dentro do escopo da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, os Municípios deverão
cumprir alguns requisitos para que possam
receber os recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS), estes que serão alocados, dentre outras
possibilidades, como cobertura das ações e serviços
de saúde. Caso o Município não os cumpra, de
acordo com a lei em referência, implicará em
determinadas consequências. A partir de tal
informação, assinale a alternativa que liste
corretamente a consequência do não cumprimento
pelos Municípios dos requisitos legais supracitados:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713305
Direito Sanitário
Na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
afirma-se que “os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados, dentre outras
possibilidades, como cobertura das ações e serviços
de saúde a serem implementados pelos Municípios,
Estados e Distrito Federal”. De acordo com a lei em
referência, tais recursos serão destinados aos
Municípios, na proporção de pelo menos:
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713304
Direito Sanitário
A estrutura organizacional do SUS comporta
determinados conselhos que tem ingerência e
possibilidade de ação para desenvolvimento da
saúde pública. Dois desses conselhos são, de
acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, “reconhecidos como entidades representativas
dos entes estaduais e municipais para tratar de
matérias referentes à saúde e declarados de
utilidade pública e de relevante função social, na
forma do regulamento”. Qual das siglas expostas
abaixo é uma das referentes ao conceito transcrito
acima?
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Agente de Combate a Endemias |
Q1713303
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
define princípios de diretrizes para viabilizar o
desenvolvimento de uma saúde para todos
gratuita, pública e de qualidade. Dentre os
princípios e diretrizes existentes na lei existe a
integração das ações de saúde, meio ambiente e
saneamento básico, esta feita em nível:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |
Q1711577
Direito Sanitário
Para efeito do Decreto nº 7.508/2011, considera-se _________________ o espaço
geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e
___________________________________, com a finalidade de integrar a organização, o
planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |
Q1711574
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, analise as seguintes assertivas e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Conselho da Saúde, como instância colegiada do SUS, com a representação dos vários segmentos sociais em cada esfera de governo, reunir-se-á pelo menos semestralmente. ( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo, e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. ( ) Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Conselho da Saúde, como instância colegiada do SUS, com a representação dos vários segmentos sociais em cada esfera de governo, reunir-se-á pelo menos semestralmente. ( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder legislativo, e aprovados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. ( ) Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Enfermeiro (Intensivista Adulto) |
Q1711573
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, analise as seguintes
assertivas relativas às competências específicas da Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e
Atenção Básica (Nasf-AB):
I. Participar do planejamento conjunto com as equipes que atuam na Atenção Básica a que estão vinculadas. II. Contribuir para a integralidade do cuidado dos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários. III. Definir, de forma tripartite, estratégias de articulação junto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica. IV. Realizar, entre outras competências específicas, discussão de casos, atendimento individual, compartilhado, interconsulta, educação permanente e discussão do processo de trabalho das equipes.
Quais estão corretas?
I. Participar do planejamento conjunto com as equipes que atuam na Atenção Básica a que estão vinculadas. II. Contribuir para a integralidade do cuidado dos usuários do SUS, principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários. III. Definir, de forma tripartite, estratégias de articulação junto às gestões estaduais e municipais do SUS, com vistas à institucionalização da avaliação e qualificação da Atenção Básica. IV. Realizar, entre outras competências específicas, discussão de casos, atendimento individual, compartilhado, interconsulta, educação permanente e discussão do processo de trabalho das equipes.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Neonatal) |
Q1711486
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, todos os serviços abaixo citados estão
estabelecidos como portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à
Saúde, EXCETO os
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Neonatal) |
Q1711485
Direito Sanitário
Em relação à Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Neonatal) |
Q1711483
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o conjunto de ações e serviços de saúde,
prestados por órgãos e instituições ______________ federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das ________________ mantidas pelo Poder Público, constitui o
Sistema Único de Saúde (SUS).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Vista Serrana - PB
Prova:
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Vista Serrana - PB - Odontólogo |
Q1708037
Direito Sanitário
De acordo com a lei 8142/90, em relação ao
conjunto dos demais segmentos, a representação
dos usuários do Sistema Único de Saúde, nos
Conselhos de Saúde e Conferências será:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707870
Direito Sanitário
Com relação à Portaria n.º 1.271/2014 do Ministério da Saúde, julgue o item.
A notificação compulsória é a comunicação opcional à autoridade de saúde, realizada por médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.
A notificação compulsória é a comunicação opcional à autoridade de saúde, realizada por médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707867
Direito Sanitário
Com relação à Portaria n.º 1.271/2014 do Ministério da Saúde, julgue o item.
Para fins de notificação compulsória de importância nacional, as autoridades de saúde são o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde.
Para fins de notificação compulsória de importância nacional, as autoridades de saúde são o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, responsáveis pela vigilância em saúde em cada esfera de gestão do Sistema Único de Saúde.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707866
Direito Sanitário
Com relação à Portaria n.º 1.271/2014 do Ministério da
Saúde, julgue o item.
Agravo é qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas.
Agravo é qualquer dano à integridade física ou mental do indivíduo, provocado por circunstâncias nocivas.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP-MS - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1707860
Direito Sanitário
No que se refere às Resoluções MS/CNS n.º 466/2012 e n.º 510/2016, que aprovam as diretrizes e normas regulamentadoras das pesquisas que envolvem seres humanos, julgue o item.
A obtenção de consentimento de pesquisa pode ser comprovada por meio de testemunha que não componha a equipe de pesquisadores, desde que tenha acompanhado a manifestação do consentimento.
A obtenção de consentimento de pesquisa pode ser comprovada por meio de testemunha que não componha a equipe de pesquisadores, desde que tenha acompanhado a manifestação do consentimento.
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