Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q1686394 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto 7.508/2011 - que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa dentre outros – entende-se por Rede de Atenção à Saúde:
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Q1686392 Direito Sanitário
O Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, conta com instâncias colegiadas que são os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Ambas instâncias são compostas por diversos segmentos representativos, sendo a representação dos usuários um dos maiores avanços dentro das políticas públicas de saúde. De acordo com a Lei 8.142/90, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será:
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Q1686391 Direito Sanitário
São objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS:
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Q1686390 Direito Sanitário
De acordo com a Lei 8080/90 “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ”
O dever do Estado não exclui o dever em relação à saúde:
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Q1686389 Direito Sanitário
Podemos considerar como algumas das competências do Sistema Único de Saúde (SUS): I. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; II. Delegar a serviços privados a realização de ações de saúde pertinentes ao sistema para diminuir demanda reprimida; III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; IV. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V. Realizar o fechamento de fronteiras na eventualidade da vigência de pandemias e afins.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmativas CORRETAS:
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Q1686388 Direito Sanitário
“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. “ (Constituição da República Federativa do Brasil). Tomando como base esta afirmativa podemos considerar como diretrizes deste sistema:
I. Participação da comunidade. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. IV. Divulgação dos agravos, perfil de morbimortalidade e resultados da área da saúde. V. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
É CORRETO o que se afirma APENAS em:
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Q1683419 Direito Sanitário
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Anvisa, exceto:
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Q1683411 Direito Sanitário
Poderão ser dado à venda ou expostos ao consumo, alimentos que, EXCETO:
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Q1683410 Direito Sanitário
Compete à autoridade sanitária realizar periodicamente, ou quando necessário, coletas de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes, para efeito de análise fiscal. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1683407 Direito Sanitário
As ações de vigilância epidemiológica, compreendem:
I – Coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças.
II – Diagnóstico das doenças que estejam sob regime de notificação compulsória.
III – Averiguação de disseminação das doenças notificadas e a determinação da população em risco.
IV – Proposição e execução de medidas pertinentes ao controle de doenças transmissíveis.
V – Criação de mecanismos de tratamento e utilização adequada de informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Estão CORRETAS apenas:
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Q1683405 Direito Sanitário
Resíduos especiais são aqueles que considerados, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população. São eles:
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Q1683404 Direito Sanitário
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1682441 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, trata-se de;

[…] um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde […] (BRASIL, 1990).

O serviço descrito nomeia-se:
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Q1671866 Direito Sanitário
Todas as afirmativas abaixo estão corretas de acordo com a Lei 8.080/1990, EXCETO:
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Q4258146 Direito Sanitário
A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas. Sobre o § 1°, a respeito da conferência de saúde, com representação dos vários segmentos sociais, tendo como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Essa reunião será convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho de Saúde. Contudo, ela deverá ocorrer a cada
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Q4258138 Direito Sanitário
A Lei 8.142/90 prevê, em seu artigo 4º, que para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o (os, as)
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Q4258134 Direito Sanitário
Sobre a Lei 8.080/90, constando no Capítulo IV, da seção II referente à competência, no Art. 18. Mas, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, no inciso IV, executar serviços. Dentre esses serviços destacados nas alternativas abaixo, existe uma que NÃO condiz. Assinale-a.
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Q4258132 Direito Sanitário
No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS), que trata a Lei n° 8.080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde e II - o Conselho de Saúde. Já no Art. 3°, os recursos referidos no inciso IV do art. 2° dessa Lei, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no Art. 35 da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. No § 2°, os recursos referidos nesse artigo serão destinados, pelo menos, setenta por cento aos municípios, afetando-se o restante aos
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Q4258123 Direito Sanitário
A respeito da Lei 8.080/90, no seu Capítulo I, que versa sobre os objetivos e atribuições, no § 2º, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de 
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Q4258121 Direito Sanitário
De acordo com o Ministério da Saúde e com base na Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e, ainda, com base no Art. 11, que compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal dos Sistemas Nacionais de Vigilância em Saúde e de Vigilância Sanitária, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, compreendendo no inciso XV sobre o provimento dos seguintes insumos estratégicos:
- medicamentos específicos, para agravos e doenças de interesse da Vigilância em Saúde, nos termos pactuados na CIT;
- meios de diagnóstico laboratorial para as ações de Vigilância em Saúde nos termos pactuados na CIB;
- insumos de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças sexualmente transmissíveis, indicados pelos programas, nos termos pactuados na CIB;
- equipamentos de proteção individual
- EPI
- para todas as atividades de Vigilância em Saúde que assim o exigirem, em seu âmbito de atuação, incluindo vestuário, luvas e calçados.

De acordo com o inciso XV, se o ACS ou mesmo a sua equipe se deparar(depararem) com um surto de doenças infectocontagiosas e muito perigosas na localidade de atuação, deverá(ão) precisamente 
Alternativas
Respostas
9661: D
9662: A
9663: D
9664: A
9665: B
9666: C
9667: D
9668: D
9669: B
9670: B
9671: B
9672: C
9673: D
9674: A
9675: B
9676: A
9677: B
9678: D
9679: C
9680: B