Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A previsão do plano quinquenal de investimentos da rede é o único critério determinante do valor total a ser transferido a um município, no âmbito do SUS.
II. O nível de participação do setor da saúde nos orçamentos estaduais e municipais não é um critério que se deve considerar no estabelecimento de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. O conjunto de características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área é o único critério a ser considerado para o estabelecimento de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A direção municipal do Sistema Único de Saúde pode normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
II. O ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo é um critério vedado no processo de definição de valores a serem transferidos a municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
III. Compete apenas à direção federal do Sistema Único de Saúde dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
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Analise as afirmativas a seguir:
I. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho no âmbito do município.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete impor a centralização das atividades de gestão e as decisões sobre todos os serviços e as ações de saúde em todas as esferas de atuação.
III. O perfil demográfico da região é um critério considerado para o estabelecimento de valores a serem transferidos a um município, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. A direção municipal do Sistema Único de Saúde pode atuar de forma colaborativa na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde dos cidadãos.
II. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete participar do planejamento e da programação da rede regionalizada e hierarquizada do SUS.
III. Conforme dispõe a legislação vigente, é permitido à direção municipal do Sistema Único de Saúde formar consórcios administrativos intermunicipais que possam atender às necessidades do SUS.
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I. Uma das estratégias do Programa de Agentes Comunitários de Saúde para melhorar as condições de saúde das comunidades atendidas é a visita domiciliar, que deve ser feita uma vez por ano às famílias cadastradas e não pode durar mais do que 15 minutos, cada.
II. As vacinações obrigatórias devem ser praticadas de modo assistemático e gratuito pelos órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedada a participação de entidades privadas no processo de imunização da população.
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I. É considerada atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim de controle e planejamento das ações de saúde.
II. O fígado é um órgão importante no processo de eliminação de medicamentos por modificação metabólica, o qual pode ocorrer, também, nos rins, nos pulmões, no trato gastrointestinal e na pele.
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I. Não compete ao Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, ainda que em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social.
II. No Brasil, a legislação vigente proíbe realizar a avaliação do impacto da vacinação contra a influenza humana na população, pois essa atitude é contrária aos objetivos da vigilância epidemiológica dessa doença.
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I. Nos medicamentos administrados por via sublingual, a absorção ocorre no intestino, através do sistema venoso intestinal e digestório.
II. O Sistema de Informações de Nascidos Vivos permite subsidiar as intervenções relacionadas à saúde da mulher nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde (SUS).
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I. Considera-se uma atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, o estímulo da comunidade à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
II. A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento dos cidadãos, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças, é uma atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação.
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I. O conceito de concentração refere-se à quantidade de determinada substância (ativa ou inativa) em certo volume ou massa de produto. Por exemplo, uma solução glicosada 5%, que significa que em cada 100 ml de solução há 5g de glicose.
II. A Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher contempla ações educativas, preventivas, de diagnóstico e de tratamento de enfermidades para a população feminina até 10 anos de idade ou com renda inferir a 1 salário-mínimo.
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I. O combate à violência doméstica e sexual são pontos importantes que estão contidos na Política Nacional de Saúde da Mulher, pois afeta a qualidade de vida do público feminino.
II. O conceito de vigilância em saúde, visando à integralidade do cuidado, deve inserir-se na construção das Redes de Atenção à Saúde, coordenadas pela Atenção Primária à Saúde.
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I. Planejar, avaliar, organizar e controlar as ações e os serviços de saúde nos municípios são exemplos de ações de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde.
II. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 1990, a saúde é um direito que assiste apenas aos cidadãos com renda média superior a dois salários-mínimos nos últimos doze meses.
III. No Brasil, a legislação permite que os serviços de saúde das Forças Armadas integrem-se ao Sistema Único de Saúde, quando houver interesse recíproco em tempo de paz.
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I. Não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de quaisquer ações específicas de vigilância epidemiológica na área de um município.
II. O dever do Estado Brasileiro de garantir a saúde dos cidadãos inclui a responsabilidade sobre a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças sobre a população.
III. O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, conforme dispõe a legislação que regulamenta o SUS.
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I. No Brasil, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é uma atividade que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
II. O campo de atuação do Sistema Único de Saúde contempla, entre outras possibilidades e projetos, a execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica e aquelas de caráter preventivo em relação aos riscos à saúde bucal.
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I. De acordo com as diretrizes da legislação em saúde vigente no Brasil, especialmente sobre a Lei nº 8.080/90, a internação domiciliar é proibida no Brasil, ainda que mediante expressa concordância do paciente e de sua família, ou porque o indivíduo esteja impossibilitado de ser atendido em uma unidade de saúde pública.
II. A cárie dentária é uma doença que pode levar a lesões graves na cavidade bucal de um paciente. Essas lesões são clinicamente conhecidas como “cáries”, pois referem-se às lesões da infecção virótica propriamente dita.
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I. No Brasil, a legislação vigente determina que é de competência privativa das entidades gestoras e executoras do SUS produzir e distribuir alimentos de consumo regular para toda a população da região Nordeste.
II. O consumo de qualquer tipo de alimento pode contribuir para a proliferação de bactérias dentro da boca e, por isso, é recomendável que cada pessoa adote medidas de higiene bucal, como a escovação periódica dos dentes e o uso de fio dental.
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I. Um fator de risco para o surgimento da cárie são as alterações imunológicas que podem alterar a composição salivar e fazer com que haja menos proteção dos dentes por parte da saliva.
II. A integração, em nível executivo, das ações de saúde, de proteção ao meio ambiente e de promoção do saneamento básico não é um dos princípios de atuação do Sistema Único de Saúde.
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I. No Brasil, a legislação em saúde vigente proíbe a prestação de serviços de assistência odontológica nas instituições municipais de saúde, mesmo que tais serviços sejam realizados de forma preventiva.
II. A alimentação, aliada a outros fatores, propicia a instalação e multiplicação de bactérias na boca de um ser humano, especialmente quando há acúmulo excessivo de alimentos nos dentes e na língua.
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I. A cárie é uma doença presente exclusivamente entre indivíduos que residem em comunidades de baixa renda, e cuja alimentação é restrita a alimentos ricos em carboidratos e fibras.
II. O Sistema de Informação de Agravos de Notificação contribui para subsidiar as explicações causais dos agravos de notificação compulsória no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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I. A consistência do dente é resultado do elevado teor de sódio em sua estrutura celular, além da grande concentração de células do tipo neurônios nesse local, o que permite uma maior absorção de fibras alimentares ainda na cavidade bucal.
II. A direção municipal do SUS é proibida de participar, contribuir ou mesmo acompanhar o processo de planejamento da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde.
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