Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 16.304 questões
Sobre ações inerentes à fiscalização sanitária analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA:
I. Um auto de infração e/ou de aplicação de penalidade mal preenchidos ou preenchidos incorretamente podem ser anulados por ação judicial, já que podem induzir erros no julgamento, mesmo que toda a ação da Vigilância Sanitária tenha sido correta do ponto de vista técnico.
II. É considerado infrator aquele que, por ação ou omissão, causou uma infração ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou. No entanto, o não entendimento do caráter ilícito ou a compreensão equivocada da norma sanitária pelo infrator é considerada circunstância atenuante.
III. Sem relação com sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias podem ser punidas, em caráter unicamente cumulativo, com as penalidades de: advertência, multa e apreensão de produto.
Julgue os itens abaixo acerca dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e assinale a alternativa CORRETA:
I. A estrutura formal do SUS está disposta fundamentalmente em três documentos que expressam os elementos básicos que o estruturam e o organizam: a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.080/1990 e a Lei 8.142/1990.
II. O princípio da universalidade, uma das razões do SUS, afirma que todo cidadão brasileiro tem direito à atenção à saúde, sendo a saúde, um dever do Estado.
III. A descentralização pode ser entendida como uma diretriz que obedece aos princípios do SUS, já que a organização do sistema de saúde, com direção única em cada esfera de governo, por meio da descentralização política, administrativa e financeira da União, estados e municípios é um meio para atingir os objetivos do SUS.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
A definição de microrganismos de importância
clínico-epidemiológica depende do perfil de resistência
aos antimicrobianos.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
O sistema de classificação de necessidades de cuidados
de enfermagem consiste no índice de carga de trabalho
que auxilia a avaliação quantitativa e qualitativa dos
recursos humanos de enfermagem necessários para o
cuidado.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
Nenhum serviço de atenção domiciliar poderá funcionar
sem estar licenciado pela autoridade sanitária local,
atendendo aos requisitos do Regulamento n.° 11/2006.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue o item.
O Regulamento n.° 50/2002 é específico para as novas
construções de estabelecimentos assistenciais de saúde
da área pública do País, não vinculando a área privada.
Quanto às Resoluções n.° 50/2002, n.° 11/2006 e n.° 7/2010 da Anvisa, julgue os item.
A inobservância das normas aprovadas no
Regulamento n.º 50/2002 não constitui infração à
legislação sanitária federal, mas pode ocasionar sanções
administrativas.
Segundo as Portarias GM/MS n.° 930/2012 e n.° 1.823/2012, julgue o item.
A Política Nacional de Saúde do Trabalhador deverá
contemplar, igualmente, todos os trabalhadores, sem
estabelecer qualquer prioridade ou preferência.
Segundo as Portarias GM/MS n.° 930/2012 e n.° 1.823/2012, julgue o item.
É uma estratégia da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador a integração da vigilância em saúde do
trabalhador com os demais componentes da vigilância
em saúde e com a Atenção Primária em Saúde.
Segundo as Portarias GM/MS n.° 930/2012 e n.° 1.823/2012, julgue o item.
As Unidades de Cuidado Intermediário Neonatal
Canguru (UCINCa) são serviços, em unidades
hospitalares, que acolhem mãe e filho para a prática do
método canguru e para repouso e permanência no
mesmo ambiente 24 horas por dia, até a alta hospitalar.
Segundo as Portarias GM/MS n.° 930/2012 e n.° 1.823/2012, julgue o item.
Não há previsão de fonoaudiólogos para a UTIN tipo III.
Conheça nossos planos