Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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(Por: Jairnilson Silva Paim et al) – (https://portal.fiocruz.br/livro/que-e-o-sus-e-book-interativo-o)
Nessa dimensão, marque a alternativa com o “Nome do Princípio” que foi incorporado ao SUS, a partir de normas operacionais e pode ser coerente com a diretriz do uso da epidemiologia no planejamento, conforme estabelece a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A Lei n.°8080/1990 assegura a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Leia os itens a seguir, considerando os princípios e as diretrizes dessa lei, e classifique-os em verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
( ) O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, exceto em casos de doença em fase terminal.
( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, com ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
( ) A integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando os itens de cima para baixo.
I. Tem a competência de incentivar e difundir inovações técnicas e operacionais que visem à segurança do paciente.
II. O CIPNSP é composto por representantes, titular e suplentes, de vários órgãos e entidades, entre elas, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
III. As funções dos membros do CIPNSP não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Quais estão corretas?
Art. 3° Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
BRASIL. Lei n 8.080/1990. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivi103/leis/18080.html#> Acesso em: 30 nov. 2023
Sabendo-se que, segundo a legislação brasileira, o acesso Promoção de Saúde no Brasil é direito do cidadão, assinale a alternativa correta.