Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.559 questões
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Farmacêutico - 40 Horas |
Q3567265
Direito Sanitário
Segundo a lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, art. 6 a vigilância sanitária no SUS
é definida como “um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde”. Analisando as seguintes áreas.
I - Em novos produtos que possam gerar risco a saúde.
II - Detectar e prevenir novas doenças e seus agravos.
III - Controlando a limpeza dos restaurantes e lanchonetes.
IV - Controlar vetor que possa contaminar a agua para consumo.
V - Órgãos, tecidos humanos e veterinários para transplante.
Está CORRETA a alternativa.
I - Em novos produtos que possam gerar risco a saúde.
II - Detectar e prevenir novas doenças e seus agravos.
III - Controlando a limpeza dos restaurantes e lanchonetes.
IV - Controlar vetor que possa contaminar a agua para consumo.
V - Órgãos, tecidos humanos e veterinários para transplante.
Está CORRETA a alternativa.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Fisioterapeuta - 20 Horas |
Q3567243
Direito Sanitário
Com relação à Norma Operacional da Assistência à saúde /SUS-NOAS-SUS de 2002,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Enfermeiro - 40 Horas |
Q3567239
Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou
conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstos
no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I – Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
II – Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
III – Participação da comunidade.
IV – Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
V – Organização dos serviços públicos de modo a fomentar a multiplicidade de meios para fins idênticos.
I – Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.
II – Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
III – Participação da comunidade.
IV – Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
V – Organização dos serviços públicos de modo a fomentar a multiplicidade de meios para fins idênticos.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Enfermeiro - 40 Horas |
Q3567238
Direito Sanitário
Em relação à Lei nº 8.142/90 (de 28 de dezembro de 1990) assinale V para verdadeiro
e F para falso:
( ) Para receber os recursos os municípios deverão contar com fundo de saúde, plano de saúde e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
( ) A composição dos Conselhos de Saúde deverão ser paritários.
( ) A conferência de saúde deverá ocorrer a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério de Saúde.
( ) Para receber os recursos os municípios deverão contar com fundo de saúde, plano de saúde e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
( ) A composição dos Conselhos de Saúde deverão ser paritários.
( ) A conferência de saúde deverá ocorrer a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério de Saúde.
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Inajá - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Enfermeiro - 40 Horas |
Q3567235
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do § 1º do Artigo 2º da Lei
8.080/90:
“§1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de _________________ e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso _________________ e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
“§1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de _________________ e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso _________________ e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565824
Direito Sanitário
De acordo com Decreto-Lei 986/1969 – Institui
normas básicas sobre alimentos. Analise as
afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.
( ) Considera-se Produto alimentício: todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura , ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado;
( ) Considera-se Laboratório oficial: o local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, matéria-prima alimentar, alimento in natura , aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos.
( ) Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.
( ) Considera-se Produto alimentício: todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura , ou não, de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado;
( ) Considera-se Laboratório oficial: o local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, matéria-prima alimentar, alimento in natura , aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565823
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal 8.142, de
28/12/1990. O Sistema Único de Saúde (SUS),
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565820
Direito Sanitário
Analise as afirmativas a seguir em relação ao
Decreto-Lei 986/1969 – Institui normas básicas
sobre alimentos.
I - Alimento: tôda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento;
II - Matéria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica;
III - Alimento in natura : todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, substância não encontrada no alimento a ser imitado;
Estão corretos os itens:
I - Alimento: tôda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento;
II - Matéria-prima alimentar: tôda substância de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precise sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica;
III - Alimento in natura : todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente, substância não encontrada no alimento a ser imitado;
Estão corretos os itens:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565818
Direito Sanitário
Marque V para verdadeiro e F para falso. Em
seguida, assinale a alternativa com a sequência
correta. De acordo com Decreto-Lei 986/1969 –
Institui normas básicas sobre alimentos.
Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis:
( ) A qualidade, a natureza e o tipo do alimento, observadas a definição, a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade ou no rótulo arquivado no órgão competente do Ministério da Saúde, no caso de alimento de fantasia ou artificial, ou de alimento não padronizado;
( ) Nome e/ou a marca do alimento;
( ) Nome do fabricante ou produtor;
( ) Número de registro do alimento no órgão competente do Ministério da Saúde;
Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis:
( ) A qualidade, a natureza e o tipo do alimento, observadas a definição, a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade ou no rótulo arquivado no órgão competente do Ministério da Saúde, no caso de alimento de fantasia ou artificial, ou de alimento não padronizado;
( ) Nome e/ou a marca do alimento;
( ) Nome do fabricante ou produtor;
( ) Número de registro do alimento no órgão competente do Ministério da Saúde;
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565817
Direito Sanitário
De acordo a Lei 9.782/1999 – Define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência
Nacional de VigilânciaSanitária, e dá outras
providências. Assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565816
Direito Sanitário
Complete corretamente a lacuna de acordo com
Decreto-Lei 986/1969 – Institui normas básicas
sobre alimentos.
_______________ qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação aplicados sôbre o recipiente, vasilhame envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sôbre o que acompanha o continente;
_______________ qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por pressão ou decalcação aplicados sôbre o recipiente, vasilhame envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sôbre o que acompanha o continente;
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565812
Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 2.203/96. Qual
esfera de governo é tipicamente responsável pela
gestão do Piso Assistencial Básico (PAB)?
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565811
Direito Sanitário
De acordo a Lei Federal 8080, de 19/09/1990.
analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para
Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.
( ) É Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
( ) Entende-se por vigilância sanitária, o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
( ) A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.
( ) É Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
( ) Entende-se por vigilância sanitária, o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565810
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal 8.142, de
28/12/1990. Qual das alternativas abaixo
corresponde corretamente a sigla do “Conselho
Nacional de Secretários de Saúde”.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565809
Direito Sanitário
De acordo com a Lei 9.782/1999 – Define o
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá
outras providências. Analise as afirmativas
abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para
Falsa, em seguida assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
( ) Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
( ) A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
( ) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.
( ) Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exceto aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias.
( ) A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565806
Direito Sanitário
Analise os itens a seguir de acordo a Lei Federal
8080, de 19/09/1990 assinale a alternativa
correta.
I – O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II – A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em nenhuma hipotese.
I – O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
II – A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em nenhuma hipotese.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565802
Direito Sanitário
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei
Federal 8.142, de 28/12/1990 e assinale a
alternativa correta.
I – A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
I – A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
II – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Saúde Pública |
Q3565801
Direito Sanitário
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta
de acordo com a Lei Federal 8080, de
19/09/1990.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo devendo o Estado prover ____________.
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo devendo o Estado prover ____________.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562748
Direito Sanitário
São atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, estabelecidas pela Lei Federal nº
9782/99:
I. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
II. Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de distribuição de saneantes, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
III. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
IV. Anuir com a importação e exportação de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
Marque a alternativa que contém as atribuições que, segundo a referida lei, a ANVISA NÃO poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
I. Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária.
II. Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de distribuição de saneantes, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
III. Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.
IV. Anuir com a importação e exportação de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
Marque a alternativa que contém as atribuições que, segundo a referida lei, a ANVISA NÃO poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562747
Direito Sanitário
Segundo as disposições da Lei Estadual nº
16.140/2007, analise as assertivas.
I. Não estão sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de ensino superior.
II. Nos casos de oposição à inspeção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial.
III. A autoridade sanitária poderá exigir exame laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
IV. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante identificação, a prédios, terrenos e logradouros públicos, para exigir o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
I. Não estão sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de ensino superior.
II. Nos casos de oposição à inspeção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial.
III. A autoridade sanitária poderá exigir exame laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
IV. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante identificação, a prédios, terrenos e logradouros públicos, para exigir o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
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