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Q3569513 Direito Sanitário
A Lei nº 14.654/2023, acrescentou dispositivo à Lei nº 8.080/1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Unico de Saúde. De acordo com esse dispositivo, qual deve ser a periodicidade de atualização nas respectivas páginas eletrônicas na internet?
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