Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 396

Q3639002

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3639002 Direito Sanitário

Conforme Decreto nº 8474, a quantidade de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, passível de contratação deverá seguir os seguintes parâmetros e diretrizes, EXCETO:

A

Priorização da cobertura de população municipal com alto grau de vulnerabilidade social e de risco epidemiológico.

B

Atuação em ações básicas de saúde visando à integralidade do cuidado no território.

C

ntegração das ações dos ACS e dos ACE.

D

A atuação do exercício das atividades de ACS e de ACE ocorrerá no serviço público e privado em todo território nacional.

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Q3638998

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3638998 Direito Sanitário

Baseado na Lei 8080/ 1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS, EXCETO:

A

Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

B

Execução de ações sanitárias, epidemiológicas e saúde do trabalhador.

C

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

D

Fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

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Q3638993

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3638993 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Quanto à atuação do Conselho de Saúde e/ou da Conferência de Saúde é CORRETO afirmar:

A

Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, profissionais de saúde e do colegiado gestor municipal.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo secretário de saúde.

D

Não haverá representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências.

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Q3637971

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637971 Direito Sanitário

Levando em consideração tudo aquilo que dispõe a Lei 8080/90, em específico o seu art. 4º, responda. Quais órgãos, instituições e/ou entidades constituem o SUS?

A

Apenas órgãos e instituições públicas federais.

B

Apenas órgãos e instituições públicas estaduais e municipais.

C

Órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

D

Órgãos e instituições privadas, desde que regulamentadas pelo Poder Público.

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Q3637968

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637968 Direito Sanitário

O Decreto 7.508, datado de 28 de junho de 2011, estabelece as normativas para a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, com o intuito de tratar da organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento na área da saúde, a prestação de serviços de saúde e a coordenação entre as diferentes esferas federativas, além de abordar outras medidas pertinentes. Conforme essa legislação, a formação de uma Região de Saúde exige, no mínimo, a inclusão de diversas ações e serviços, excluindo-se entre eles:

A

cuidados ambulatoriais especializados e hospitalares.

B

atendimento psicossocial.

C

unidades especializadas em reabilitação.

D

vigilância em saúde.

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Q3637967

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Cardiologista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Clínico Geral - 40H | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Ortopedista | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Pediatra | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Médico Plantonista |

Q3637967 Direito Sanitário

Considerando as disposições da Lei 8.080/90, avalie as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Deverão ser instituídas comissões permanentes para promover a integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

II. Caso as disponibilidades se revelem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de determinada região, o Sistema Único de Saúde - SUS pode utilizar os serviços oferecidos pela iniciativa privada.

III. Os servidores que, de acordo com a legislação, acumulam dois cargos ou empregos têm permissão para desempenhar suas funções em mais de uma unidade do Sistema Único de Saúde - SUS.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3637560

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637560 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90 afirma a execução das seguintes ações estão inclusas no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde):
(Fonte: planalto.gov.br)
I.Saúde bucal.
II.Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
III.Saúde do trabalhador.
IV.Vigilância epidemiológica.
É CORRETO afirmar que:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão incorretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3637559

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637559 Direito Sanitário

A lei 8142/90 afirma que, os municípios, os estados e o distrito federal apenas receberão os recursos previstos no art 3º desta mesma lei, se contarem com os seguintes aportes, exceto:
(Fonte: planalto.gov.br).

A

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990.

B

Fundo sociocultural.

C

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

D

Plano de saúde.

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Q3637558

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637558 Direito Sanitário

A Lei nº 8080/90 deixa claro que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS (Sistema Único de Saúde), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda alguns princípios. São princípios que regem os serviços de saúde, EXCETO:
(Fonte: planalto.gov.br).

A

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas em nível de atenção básica.

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Q3637550

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Odontólogo |

Q3637550 Direito Sanitário

Assinale a seguir a afirmativa correta quanto a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de acordo com a definição da lei 8142/90.
(Fonte: planalto.gov.br)
I.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados apenas pelo Distrito Federal.
II.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
IV.Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
É CORRETO afirmar que:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está incorreta.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3637507

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Divino das Laranjeiras - MG - Médico de PSF |

Q3637507 Direito Sanitário

Dentre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, expressos na Constituição Federal de 1988 e em sua lei orgânica – a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – aquele que se relaciona à garantia de acesso à totalidade de ações e serviços de saúde é denominado:

A

Universalidade;

B

Descentralização;

C

Igualdade;

D

Integralidade.

Q3637200

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Nutricionista |

Q3637200 Direito Sanitário

A Lei 8080, na qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, recebeu em 2022 a inclusão da Lei nº14.510 na qual autoriza e disciplina a prática de telessaúde em todo território nacional. Sendo assim, qual das alternativas não corresponde aos princípios dessa prática de teleconsulta?

A

Autonomia do profissional de saúde.

B

Consentimento livre e informado do paciente.

C

Assistência segura e com qualidade ao paciente.

D

Não garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

E

Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e serviços de saúde.

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Q3636925

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636925 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Saneamento, Art. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades:

I - reservação de água bruta;
II - reservação de água tratada;
III - transporte dos esgotos sanitários;

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636801

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Médico Ambulatorial |

Q3636801 Direito Sanitário

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde, trazidos pela Lei 8080/90 (Art. 7º inciso XI), discorre sobre a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na:

A

hierarquização da rede de serviços de saúde.

B

prestação de serviços de assistência à saúde da população.

C

alocação de recursos e orientação programática.

D

preservação da autonomia das pessoas.

E

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos.

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Q3636658

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Agente de Serviços Gerais e Manutenção |

Q3636658 Direito Sanitário

Os inseticidas, raticidas, mata-baratas, repelentes ou produtos similares devem conter em seu rótulo, dentre outras informações:

I. o nome do fabricante ou importador, com endereço completo, telefone e também o nome do técnico responsável pelo produto.
II. a frase “Produto notificado na Anvisa/MS” ou número do registro no Ministério da Saúde.
III. a frase “Antes de usar leia as instruções do rótulo”, para que você saiba como usá-lo.
IV. avisos sobre os perigos e informações de primeiros socorros.

São corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

II e IV.

D

todas afirmativas estão corretas

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Q3636656

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Agente de Serviços Gerais e Manutenção |

Q3636656 Direito Sanitário

Sobre saneantes que são vendidos sem permissão do Ministério da Saúde, também chamados clandestinos ou piratas, é INCORRETO afirmar que:

A

São produtos que não têm qualquer avaliação de que dão bons resultados e de que são seguros ao serem usados, manuseados ou armazenados.

B

Na maioria das vezes, não têm ação contra os germes e/ou não limpam as superfícies, porque suas formulações não possuem ingredientes próprios para isto, ou quando os contêm, não estão em quantidades suficientes.

C

Normalmente os saneantes clandestinos têm um preço muito baixo porque não fazem o que prometem. Em sua maioria são produtos que só possuem cor e cheiro agradável.

D

Os produtos clandestinos nunca causam reações adversas como queimaduras, irritações e intoxicações pois são feitos artesanalmente.

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Q3636231

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636231 Direito Sanitário

Sobre a RDC nº 560/2021, marque a alternativa CORRETA:

A

O Licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades sujeitas à vigilância sanitária é competência exclusiva dos Municípios.

B

O Registro dos produtos sujeitos à vigilância sanitária é competência da União, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

C

A emissão e o cancelamento da certificação de boas práticas de fabricação, distribuição e/ou armazenagem são competências dos Estados, bem como a edição de normas e regramentos desse processo.

D

A União não poderá complementar ou suplementar as fiscalizações de competência de Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Compete aos estados o licenciamento dos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário.

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Q3636230

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636230 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, todas alternativas apresentam bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, EXCETO:

A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

B

Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

C

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

D

Aparelhos eletrônicos para finalidades domésticas gerais.

E

Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.

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Q3636229

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636229 Direito Sanitário

Em relação ao patrimônio e as receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:

A

O produto da execução de sua dívida ativa não compõe a receita da Agência.

B

A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.

C

O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras não pode constituir a receita da Agência.

D

A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não pode ser recolhida em conta bancária vinculada à Agência.

E

Quando a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não for recolhida nos prazos fixados em regulamento não poderá ser cobrado acréscimos, como juros ou multa de mora.

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Q3636228

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636228 Direito Sanitário

Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.

B

O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.

C

Qualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.

D

A Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.

E

Para a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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