Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções: I-O co...
I-O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II-A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III-Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Assinale a alternativa correta:
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Gabarito: A) I; II e III estão corretas.
1. Tema e Legislação:
A questão aborda conceitos fundamentais da Lei nº 8.080/1990, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS). Os itens tratam da definição do SUS, da participação da iniciativa privada e dos determinantes sociais da saúde.
2. Fundamentação Legal:
- I - Art. 4º da Lei nº 8.080/1990: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS.”
- II - Art. 24 da Lei nº 8.080/1990: “O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, em caráter complementar.”
- III - Art. 3º da Lei nº 8.080/1990: Dispõe sobre os determinantes sociais da saúde, como alimentação, moradia, saneamento, entre outros.
3. Explicação e Exemplo Prático:
O SUS é a união de vários serviços e ações públicas de saúde, podendo contar com a iniciativa privada quando necessário. Por exemplo, se em uma região não há número suficiente de leitos hospitalares públicos, o SUS pode contratar um hospital privado para atender à demanda da população.
4. Justificativa da Alternativa Correta (A):
Todas as afirmativas adaptam literalmente ou com fidelidade os dispositivos citados, sem distorção ou erro conceitual, por isso todas estão corretas.
5. Análise das Alternativas Incorretas:
- B, C e D: Limitam a resposta a apenas um item correto, o que é inadequado pois as três afirmativas refletem fielmente a lei.
- E: Ignora o item III, que também está previsto na legislação.
6. Pegadinhas:
Evite considerar apenas termos isolados. Por exemplo, a inclusão da iniciativa privada é permitida, em caráter complementar, e não principal.
Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (REsp 1.771.169/SC) reconhece o papel complementar da iniciativa privada no SUS. Maria Sylvia Di Pietro também destaca a regularidade dessas parcerias quando há insuficiência de recursos públicos.
DICA FINAL: Foque em palavras-chave e sempre confirme se o texto da lei está corretamente transcrito. Assim, você evita cair em pegadinhas de interpretação.
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