Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.559 questões
Sobre a concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), julgue as afirmativas abaixo:
I.A concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem não se condiciona à existência de parecer técnico que ateste que o estabelecimento atende aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto.
II.A solicitação de Certificação de que trata esta Resolução será indeferida quando houver parecer técnico que ateste o não atendimento, pelo estabelecimento, aos requisitos técnicos de Boas Práticas de Fabricação ou Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem necessários à comercialização do produto.
III.Uma vez iniciado o processo de análise da petição de Certificação, o que configura exercício do poder de polícia pela Anvisa, não serão admitidos pedidos de alteração do local de inspeção e de reaproveitamento de taxa para outros fins.
Qual (is) afirmativa (s) está (ão) CORRETA (S)?
( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Executar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei no 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esse controle social do SUS ocorre por meio da:
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, seu artigo 7º, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde, e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
2. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
3. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
4. Participação da comunidade.
5. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A Lei 8080 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, incluindo a organização do SUS.
Sobre essa temática, é correto afirmar:
( ) Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".
( ) Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até quinze dias, período em que não serão aviadas formulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
( ) A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de apenas uma farmácia.
( ) É facultado a farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Conheça nossos planos