Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q3641909 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Complementar nº 14/2012, de 10 de agosto de 2012 que institui o Código Sanitário do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina e dá outras providências, o abastecimento de água potável é constituído pelas atividades de: 
Alternativas
Q3641908 Direito Sanitário
No que diz respeito a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9782.htm
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Q3641744 Direito Sanitário
A obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no Brasil, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham é disposta na:
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Q3641741 Direito Sanitário
A Anvisa tem a competência de coordenar, no Brasil, uma Rede Nacional de Laboratórios, tendo a missão de promover o desenvolvimento de atividades laboratoriais como parte das ações de vigilância sanitária que visam a segurança, a qualidade e a confiabilidade dos resultados analíticos. Ademais, a Agência dispõe igualmente, através da RDC 390/2020, a autoridade de delegar sobre o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, os critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento e a habilitação de tais laboratórios junto à (ao):
Alternativas
Q3641633 Direito Sanitário
Sobre as definições dispostas na Portaria 2.914/11, marque a alternativa CORRETA: 
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Q3641627 Direito Sanitário
Em relação as competências e responsabilidades presentes na Portaria nº 2.914/11 do Ministério da Saúde que versa sobre a potabilidade de água, marque a alternativa CORRETA:
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Q3641336 Direito Sanitário
Complete a seguinte afirmação sobre a legislação do SUS: "De acordo com os princípios do SUS, estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o SUS deve ser baseado na __________, __________ e ___________." 
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Q3641155 Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.080/90, “A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal.” Dessa forma, analise os princípios abaixo:

I-Autonomia do profissional de saúde.
II- Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
III- Promoção da descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
IV- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

São princípios norteadores da telessaúde: 
Alternativas
Q3640893 Direito Sanitário
A Lei Nº 8.080/90 em seu Art. 7º, versa que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
III.Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.
É correto o que se afirma em:
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Q3640624 Direito Sanitário

Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, a assistência à saúde é livre _______________. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas ______________________ na promoção, proteção e recuperação da saúde.


Assine uma alternativa que responda, correta e respectivamente, conforme lacunas do trecho acima.



Alternativas
Q3640623 Direito Sanitário
Dentre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, expressos na Constituição Federal de 1988 e em sua lei orgânica – a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – aquele que se relaciona à garantia de acesso à totalidade de ações e serviços de saúde é denominado: 
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Q3640348 Direito Sanitário
À luz do Código Sanitário do Estado de São Paulo, julgue os itens:

I- É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumível, de doença e agravos à saúde de notificação compulsória.
II- As instruções sobre o processo de investigação epidemiológica em cada doença, bem como as medidas de controle indicadas, serão objeto de Decreto-lei.
III- Os estabelecimentos de assistência à saúde que deverão implantar e manter comissões de controle de infecção serão definidos em norma técnica.
Alternativas
Q3640329 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3640296 Direito Sanitário
Leia atentamente as afirmativas abaixo, acerca da Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012.

I- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 determina diretrizes e normas que regulamentam pesquisas envolvendo seres humanos.
II- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 incorpora referenciais da bioética, tais como, autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade.
III- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 determina que todo sujeito participante de pesquisas com seres humanos deve receber algum tipo de bônus, seja financeiro ou acadêmico.
IV- A Resolução do Conselho Nacional de Saúde 466/2012 determina que as pesquisas com seres humanos sejam privilegiadas, ou seja, que se dê preferência a elas, ainda que os resultados possam ser obtidos pelo uso de outros meios.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q3640293 Direito Sanitário
Sobre a Lei n° 8.080/1990, é correto afirmar:  
Alternativas
Q3639914 Direito Sanitário
As ações e serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com diretrizes e princípios. De acordo com o Art. 7º da Lei 8.080 de 1990, o princípio da “integralidade de assistência” é entendido como: 
Alternativas
Q3639910 Direito Sanitário
A prática do controle social e participação social são fundamentais no desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS), nesse sentido, a Lei 8.142 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, entre outros temas. Considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei 8.142/90, assinale a alternativa que apresenta uma instância, composta por representantes de diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Alternativas
Q3639909 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988, nos seus Princípios Fundamentais, tem como um dos seus propósitos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. No contexto de uma pandemia, tal qual a enfrentada nos anos anteriores, é possível afirmar que cabe ao SUS: 
Alternativas
Q3639908 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/90 estabelece expressamente quais são os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei sobre o tema. 
Alternativas
Q3639881 Direito Sanitário
Esse princípio se refere ao direito sanitário que estende-se a todas as pessoas. Tem como pressuposto a premissa de que todos temos deveres com relação à proteção da saúde, sejam eles individuais, sejam eles coletivos e sociais. A proteção à saúde exige que cada indivíduo se comporte de forma responsável de acordo com seus deveres. Esse princípio é fundamental para a segurança sanitária. Ele atinge tanto os comportamentos privados e íntimos do indivíduo quanto seus comportamentos sociais e públicos.
Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Manual de direito sanitário com enfoque na vigilância em saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
O texto acima descrito refere-se ao:

Marque a opção CORRETA.
Alternativas
Respostas
7861: B
7862: A
7863: B
7864: B
7865: X
7866: A
7867: C
7868: A
7869: A
7870: B
7871: X
7872: B
7873: B
7874: A
7875: E
7876: A
7877: B
7878: D
7879: A
7880: D