Comentário da questão:

1. Interpretação do tema jurídico:
O enunciado aborda os direitos das mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase no atendimento integral à gestante, ao parto e ao recém-nascido. Esse tema vincula-se diretamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à legislação sanitária.

2. Legislação Aplicável:
O fundamento legal direto está no ECA, art. 8º, § 3º: “Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.”

3. Tema Central e Aplicação:
A questão exige conhecimento sobre a proteção integral e atenção multiprofissional prevista para gestantes e recém-nascidos no SUS, considerando o modelo de cuidado continuado (referência e contrarreferência) e o apoio à amamentação.

Exemplo Prático:
Uma mulher que teve parto hospitalar recebe alta somente após avaliação criteriosa de sua condição e a do neonato. Ela é encaminhada para acompanhamento pós-natal em unidade básica de saúde, garantida a continuidade do cuidado conforme prevê o ECA.

4. Alternativa Correta – Letra A:
Correta pois transcreve integralmente o dispositivo do ECA, art. 8º, § 3º. Trata de temas sensíveis como alta hospitalar responsável, contrarreferência na atenção primária e apoio à amamentação. São garantias que refletem a lógica da integralidade do cuidado no SUS.

5. Alternativas Incorretas:

B) Errada. O direito de acompanhante é assegurado, mas restrito a 1 pessoa (Lei nº 11.108/2005), não 2 (pegadinha comum de prova).

C) Errada. Busca ativa é dever da equipe de saúde, não faculdade; é estratégia obrigatória para promoção do pré-natal.

D) Errada. O pré-natal prioritariamente deve ocorrer na atenção primária, salvo casos específicos. Não é alternativa entre primária e secundária de forma indistinta.

Dicas de Prova: Atenção a termos como “facultativo” e números (um/dois acompanhantes); reconheça quando o texto da alternativa replica literalmente a lei.

Referência Doutrinária: Maria Helena Diniz (“Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”) destaca a importância da alta responsável e do cuidado pós-parto, focando a proteção da saúde materno-infantil.

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