O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em relação aos cuidados com saúde.

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. 

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). 

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.