Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 391

Q3670637

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3670637 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de dezembro de 1990 detalha como deve ser organizada a participação popular na política de saúde. Essa participação ocorre de maneira oficial por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, na esfera nacional, estadual e municipal. Leia as assertivas abaixo sobre as características dos Conselhos de Saúde.

I- É um colegiado permanente e deve estar representado de forma paritária, ou seja, com uma maioria dos representantes dos usuários (50%), mas também com os trabalhadores (25%), gestores e prestadores de serviços (25%).

II- Se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

III- É um evento convocado pelo Poder Executivo (Ministério da Saúde, Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde) ou, extraordinariamente, pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I, II e III

C

I e III apenas.

D

I apenas.

E

I e II apenas.

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Q3670370

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Enfermeiro Padrão |

Q3670370 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8080 de 1990 que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo que na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento.

C

Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito público na promoção, proteção e recuperação da saúde

D

Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações na área de vigilância sanitária e epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

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Q3670368

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Enfermeiro Padrão |

Q3670368 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

A

vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

B

imunização;

C

saúde na escola;

D

saúde bucal.

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Q3670304

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Médico Veterinário |

Q3670304 Direito Sanitário

O Decreto n. 9.013 de 29/03/2017 descreve as condições de higiene dos estabelecimentos de produtos de origem animal. Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor. Baseado no Decreto n. 9.013, leia as afirmativas a seguir, julgue como V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa CORRETA.

( ) Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores.
( ) Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários devem usar uniformes apropria dos e higienizados.
( ) É de responsabilidade do Serviços de Inspeção implantar procedimentos para garantir que os funcioná rios que trabalhem ou circulem em áreas de manipulação não sejam portadores de doenças que possam ser veiculadas pelos alimentos.
( ) Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 60º C ou outro método com equivalência reconhecida pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, V.

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Q3670117

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670117 Direito Sanitário

A publicação: ABC do SUS: doutrinas e princípios - O que há de novo na saúde? Traz de forma didática e baseada nos preceitos constitucionais a construção do SUS, que se norteia pelos princípios doutrinários. São eles:

A

universalidade, equidade e integralidade;

B

regionalização, hierarquização e resolubilidade;

C

universalidade, equidade e participação do cidadão;

D

planejamento, regionalização e resolubilidade.

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Q3670115

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670115 Direito Sanitário

A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595 de 2018, regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, estabelecendo que é essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias. Sobre a atuação do agente de saúde na referida lei é CORRETO afirmar:

A

é essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância sanitária;

B

é essencial e obrigatória a presença de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental;

C

o Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância sanitária, tratamento de doenças, principalmente as zoonoses;

D

realizarão atividades de forma integrada, no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância sanitária, de forma articulada com as equipes de saúde da família.

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Q3670114

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670114 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. Essa participação ocorre por através da efetivação dos Conselhos e Conferências de Saúde. Sobre a participação da comunidade, é CORRETO afirmar:
I. a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
II. a Conferência de Saúde reunir-se-á semestralmente com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III. o Conselho de Saúde é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
IV. a representação dos trabalhadores nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Das afirmativas anteriores:

A

Apenas a afirmativa I está correta;

B

As afirmativas II e IV estão corretas;

C

As afirmativas I e III estão corretas;

D

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q3670113

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3670113 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal 8.080/90, entende-se por vigilância epidemiológica:

A

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

B

um conjunto de ações para assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;

C

um conjunto de ações articulando o contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

D

um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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Q3670073

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3670073 Direito Sanitário

A participação da comunidade é o princípio que prevê a organização e a participação da comunidade na gestão do SUS, sendo regulamentada na Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Essa participação ocorre por através da efetivação dos Conselhos e Conferências de Saúde. Sobre a participação da comunidade, é CORRETO afirmar:

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos;

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á uma vez por ano com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde;

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pela Secretaria de Saúde do ente federado correspondente;

D

O Conselho de Saúde, em caráter interino e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes dos trabalhadores de saúde e usuários.

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Q3670072

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3670072 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal 8.080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS a execução de ações:
I. de vigilância sanitária;
II. de saúde complementar e suplementar;
III. de saúde do trabalhador;
IV. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Das afirmativas anteriores:

A

Apenas a afirmativa I está correta;

B

As afirmativas II e III estão corretas;

C

Todas as afirmativas estão corretas;

D

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3669951

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Fisioterapeuta |

Q3669951 Direito Sanitário

Qual dos seguintes dispositivos legais estabeleceu a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e definiu seus princípios e diretrizes?

A

Lei Orgânica da Saúde de 1990 (Lei nº 8.080/90).

B

Código de Ética Médica de 1988.

C

Constituição Federal de 1988 (Artigo 198).

D

Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).

E

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).

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Q3669910

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Farmacêutico |

Q3669910 Direito Sanitário

Em relação das Atribuições Comuns da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, é CORRETO afirmar:

A

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

B

Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

C

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

D

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

E

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

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Q3669906

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Farmacêutico |

Q3669906 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Conforme a LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com isso, dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

I - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II - A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.
III - A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV - Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
V - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

As afirmativas I, II e V estão corretas.

D

As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3669627

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Enfermeiro Padrão |

Q3669627 Direito Sanitário

A Lei 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu Art. 5º, descreve os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo vigilância sanitária como:

A

um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

B

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D

um conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

E

conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q3669613

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Dentista/Odontólogo |

Q3669613 Direito Sanitário

De acordo com o art. 7º da Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

E

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3668362

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3668362 Direito Sanitário

Com base na Lei Federal nº 11.445/07, é CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais, serão realizados observando-se o intervalo mínimo de:

A

6 (seis) meses.

B

3 (três) meses.

C

24 (vinte e quatro) meses.

D

12 (doze) meses.

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Q3668292

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3668292 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Nessa Lei em seu Art. 13 diz que compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, uma das alternativas abaixo. Marque a opção CORRETA.

A

Fornecer à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, quando solicitado.

B

Comunicar aos órgãos ambientais federais em caso de surto por doenças de veiculação hídrica em animais domésticos.

C

Garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável em conformidade única com os padrões internacionais estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

D

Manter e controlar a qualidade da água produzida, somente.

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Q3667565

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cirurgião Dentista - PSF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fisioterapeuta | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fonoaudiólogo - NASF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Médico Veterinário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Nutricionista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Psicólogo |

Q3667565 Direito Sanitário

Acerca dos serviços privados de assistência à saúde, analise as partes que seguem:

(1ª parte): Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

(2ª parte): A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

(3ª parte): Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, será dispensada a observação dos princípios éticos e normas expedidas pelo órgão de direção do sistema nacional de saúde.

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A

Somente a 1ª e a 2ª partes.

B

Somente a 1ª parte.

C

Somente a 2ª e a 3ª partes.

D

A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.

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Q3667564

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cirurgião Dentista - PSF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fisioterapeuta | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fonoaudiólogo - NASF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Médico Veterinário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Nutricionista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Psicólogo |

Q3667564 Direito Sanitário

Em relação ao princípio da equidade, analise e marque a alternativa correta.

I. A noção de equidade está presente nos textos fundacionais do SUS e apenas algum tempo depois apresenta-se como um norteador das políticas nos documentos legais e nos textos acadêmicos.

II. É fruto de um dos maiores e históricos problemas da nação: as iniquidades sociais e econômicas.

III. O princípio da equidade identifica o espaço da diferença, não o espaço da igualdade.

A

Somente a afirmação I é verdadeira.

B

Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

C

Somente as afirmações II e III são verdadeiras.

D

As afirmações I, II e III são verdadeiras.

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Q3667559

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cirurgião Dentista - PSF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Enfermeiro | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Farmacêutico | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fisioterapeuta | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Fonoaudiólogo - NASF | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Médico Veterinário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Nutricionista | IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Psicólogo |

Q3667559 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, compete ao SUS:

I. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

II. Colaborar na proteção dos meios ambiente e do trabalho.

III. Participar da execução das ações de saneamento básico.

IV. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

São verdadeiras as afirmativas:

A

IV, apenas.

B

I e IV, apenas

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III, IV.

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