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Q3629895 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, seu artigo 7º, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde, e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:


1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

2. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

3. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

4. Participação da comunidade.

5. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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