O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, exceto para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação. 

 É obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas simples para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico. 

Somente será aviada a receita que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.  

Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, será facultativo ao responsável técnico pelo estabelecimento solicitar confirmação expressa ao profissional que a prescreveu. 

Somente será aviada a receita que contenha o nome do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação, sendo facultado o preenchimento do endereço residencial do paciente.