Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.231 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Pinhalzinho - SC
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde
|
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Médico ESF |
Q3673502
Direito Sanitário
A Lei nº 13.595/2018 dispõe sobre a reformulação
das atribuições, direitos e deveres dos profissionais
Agentes Comunitários de Saúde (ACS)e Agentes de
Combate às Endemias (ACE).
Sobre esta Lei, analise as afirmativas abaixo em relação às atividades consideradas típicas do Agente Comunitário de Saúde em sua área geográfica de atuação.
1. O ACS se utiliza de instrumentos para o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade.
2. É de competência do ACS detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.
3. O ACS promove e participa da mobilização da comunidade e do estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
4. É de competência também do ACS a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre esta Lei, analise as afirmativas abaixo em relação às atividades consideradas típicas do Agente Comunitário de Saúde em sua área geográfica de atuação.
1. O ACS se utiliza de instrumentos para o diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade.
2. É de competência do ACS detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.
3. O ACS promove e participa da mobilização da comunidade e do estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.
4. É de competência também do ACS a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3673185
Direito Sanitário
A integração entre as ações de saúde e de saneamento
no Brasil está respaldada pela legislação que não só
reconhece, mas também enfatiza a importância da
articulação das políticas públicas desses importantes
setores sociais, assim as atribuições do setor saúde em
saneamento, estão fundamentadas na Constituição
Federal de 1988 e nas Leis Orgânicas da Saúde de nº
8.080/90 e nº 8.142/90. Essas Leis dispõem sobre as
condições para:
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672269
Direito Sanitário
O artigo 198 da Constituição Federal de 1988
dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: (...)". Já o
artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "as
ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal (...)".
Dessa forma, a principal estratégia para garantir a
saúde como um dever do Estado é:
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672268
Direito Sanitário
O prazo máximo para a realização de consultas
médicas, exames e internações é estabelecido pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a
gravidade do caso e a disponibilidade de recursos.
Não há um prazo máximo estabelecido por lei
para esses procedimentos. No entanto, a Lei
8.080/90 estabelece em seu artigo 7º que "as ações
e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal,
obedecendo ainda aos seguintes princípios:
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672267
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº
8.080/90, os municípios têm um papel
fundamental na organização do sistema de saúde,
sendo responsáveis pela execução das ações e
serviços de saúde em seu território, conforme
determina o artigo 18 da referida lei. Portanto, de
acordo com a referida lei cabe aos municípios:
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672266
Direito Sanitário
O artigo 2º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "a
saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício". Já o artigo
3º define as diretrizes que devem orientar a
organização do sistema de saúde no Brasil,
estabelecendo que ele deve ser "universal,
igualitário e gratuito", "regionalizado e
hierarquizado", "integrado em rede",
"descentralizado, com direção única em cada
esfera de governo" e "com participação da
comunidade": Portanto, o principal objetivo da
Lei Orgânica da Saúde é:
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672265
Direito Sanitário
Conforme o art. 6°, da Lei nº 8.080/1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, bem como a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, o papel dos estados e municípios
na área da saúde é definido da seguinte maneira:
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672264
Direito Sanitário
O SUS é uma conquista da sociedade brasileira e
foi criado com o firme propósito de promover a
justiça social e superar as desigualdades na
assistência à saúde da população, tornando
obrigatório e gratuito o atendimento a todos os
indivíduos. Abrange do simples atendimento
ambulatorial aos transplantes de órgãos e é o
único a garantir acesso integral, universal e
igualitário. De acordo com a Lei Orgânica da
Saúde, qual das seguintes opções descreve
corretamente as atribuições da direção estadual do
Sistema Único de Saúde (SUS)?
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672263
Direito Sanitário
A saúde no Brasil tem avanços históricos como a
descentralização, a municipalização de ações e
serviços, a melhoria e a ampliação da atenção à
saúde, o fomento à vigilância em saúde e sanitária
e o controle social com a atuação dos conselhos
de saúde. É dever de todos nós popularizar o SUS
como um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que busca garantir o acesso à saúde
para promover a melhor qualidade de vida. De
acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das
seguintes opções descreve corretamente os
princípios que regem o SUS?
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral |
Q3672262
Direito Sanitário
A Constituição brasileira de 1988 diz que a Saúde
é direito de todos e dever do Estado. Isso deve ser
garantido por políticas sociais e econômicas,
reduzindo o risco de doença e promovendo acesso
universal e igualitário às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde. A
saúde deve ser compreendida como qualidade de
vida e não apenas como ausência de doenças. A
gestão das ações e dos serviços deve ser
participativa e municipalizada. De acordo com a
Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções
descreve corretamente o objetivo do Sistema
Único de Saúde (SUS)?
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_s aude_brasil_3ed.pdf)
(https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_s aude_brasil_3ed.pdf)
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671762
Direito Sanitário
Na área de alimentos, a ANVISA coordena, supervisiona e controla as atividades de: (assinale a
INCORRETA)
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671761
Direito Sanitário
Levando-se em consideração a Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, compete ao responsável
pelo fornecimento de água para consumo humano por meio de veículo transportador: (assinale a
INCORRETA)
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671760
Direito Sanitário
Está descrito na Portaria 2.914/2011, do Ministério da Saúde, que o procedimento de controle da
qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados é denominado:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671759
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Federal 9.782/1999, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária: (assinale a INCORRETA)
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |
Q3671758
Direito Sanitário
Conforme previsto na Lei Federal 9.782/1999, a quem compete coordenar o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária?
Ano: 2023
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São José dos Basílios - MA
Prova:
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Técnico de Enfermagem |
Q3671744
Direito Sanitário
As ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são
desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal,
obedecendo ainda aos seguintes princípios,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Agente de Endemias |
Q3671570
Direito Sanitário
Conforme previsto na Lei Federal 8.080/1990, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Técnico de Raio-X |
Q3671523
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde
(SUS). Assinale a alternativa CORRETA para tal participação:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Técnico de Enfermagem |
Q3671397
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica de Saúde (8.080/90), as ações e serviços de saúde, executados pelo
Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa
privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A
direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo. De acordo com o Art. 9º, a direção do
SUS a nível estadual é exercida:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Educação Física |
Q3671203
Direito Sanitário
Em 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8080 foi assinada, estabelecendo o Sistema Único de Saúde (SUS)
no Brasil. O SUS é um sistema público de saúde abrangente, que oferece desde serviços simples, como
medição da pressão arterial, até transplantes de órgãos, com acesso universal e gratuito para toda a
população do país. Os princípios do SUS incluem a universalização, garantindo que todos tenham acesso à
saúde independentemente de características pessoais; a equidade, buscando reduzir desigualdades; e a
integralidade, que visa atender todas as necessidades de saúde das pessoas. A estrutura do SUS envolve a
gestão compartilhada entre os níveis federal, estadual e municipal, abrangendo atenção primária, serviços de
média e alta complexidade, urgência, emergência, atenção hospitalar, vigilâncias epidemiológica, sanitária,
ambiental e assistência farmacêutica. O Ministério da Saúde é o gestor nacional do SUS, enquanto as
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde têm papéis específicos na formulação e implementação das
políticas de saúde. Já os conselhos de saúde desempenham um papel importante no controle social da
saúde. No seu artigo 7º (lei nº 8080/90) as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no
art.198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços na saú de terciária, exigidos para casos isolados em níveis específicos de complexidade do sistema.
III - Regulação da heteronomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
IV - Desequilíbrio da assistência à saúde, com privilégios de qualquer espécie.
V - Dever à informação, às pessoas assistidas, sobre a saúde de terceiros.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços na saú de terciária, exigidos para casos isolados em níveis específicos de complexidade do sistema.
III - Regulação da heteronomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
IV - Desequilíbrio da assistência à saúde, com privilégios de qualquer espécie.
V - Dever à informação, às pessoas assistidas, sobre a saúde de terceiros.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
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