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Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636210 Direito Sanitário

Marque a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999:

Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.

Representar a Agência em juízo ou fora dele.

Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.

Julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados.

Definir as diretrizes estratégicas da Agência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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