Segundo a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vi...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Sanitário |

Q4336580 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 14.878/2025, que instituiu o Código de Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, em relação ao processo administrativo sanitário, o termo definido como “autos” se refere:

à frota de veículos oficiais a serviço da Secretaria de Saúde e Gabinete do Prefeito

aos sistemas automatizados para o controle de endemias no âmbito do território municipal

ao conjunto de documentos ordenados no desenvolvimento do processo, incluindo sua capa

ao processo de automação do registro de frequência de servidores lotados na Secretaria de Saúde

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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