Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 29

Q4147557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147557 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para a descentralização e hierarquização das ações e serviços de saúde. Considerando suas disposições, marque a alternativa correta.

A

A direção do SUS é compartilhada entre os três níveis de governo em cada esfera administrativa, sendo obrigatória a atuação conjunta e simultânea da União, estados e municípios em todas as decisões.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde no âmbito federal, pelas secretarias estaduais e municipais de saúde de forma subordinada.

C

A organização do SUS fundamenta-se na centralização administrativa, com concentração das decisões estratégicas no nível federal, visando garantir uniformidade nacional das políticas de saúde.

D

A gestão do SUS é exercida de forma integrada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, respeitando a autonomia dos entes federativos.

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Q4147476

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147476 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que melhor traduz a distinção conceitual entre vigilância epidemiológica e vigilância sanitária:

A

Ambas integram o campo da vigilância em saúde, diferenciando-se pelo objeto de intervenção: agravos à saúde e fatores de risco relacionados a bens, serviços e ambientes.

B

A vigilância epidemiológica atua sobre fatores de risco, enquanto a sanitária se restringe ao monitoramento de doenças.

C

A vigilância sanitária possui caráter normativo, ao passo que a epidemiológica se limita à coleta de dados.

D

A vigilância epidemiológica e sanitária apresentam sobreposição conceitual, não sendo possível distingui-las no âmbito do SUS.

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Q4147474

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147474 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta acerca dos Conselhos de Saúde:

A

São instâncias consultivas, com atuação restrita à proposição de diretrizes para as políticas de saúde.

B

Atuam exclusivamente na avaliação de resultados das ações de saúde, sem interferência na formulação.

C

São órgãos vinculados ao Poder Executivo, sem participação de representantes da sociedade civil.

D

Possuem caráter permanente, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

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Q4147471

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Cajati - SP Órgão: Prefeitura de Cajati - SP Prova: Prefeitura de Cajati - SP - 2026 - Prefeitura de Cajati - SP - Coordenador do Núcleo de Gestão de Trabalho e Educação Permanente |

Q4147471 Direito Sanitário

Leia as afirmativas a seguir sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/1990, e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) O direito à saúde, previsto na Constituição Federal, é operacionalizado pelo SUS, cuja organização e funcionamento são regulamentados pela Lei nº 8.080/1990.
( ) Integram o SUS tanto instituições públicas quanto entidades de pesquisa e produção científica vinculadas à saúde, podendo incluir organismos da administração indireta.
( ) A participação da iniciativa privada no SUS é vedada quando houver disponibilidade de serviços públicos suficientes para atendimento da população.
( ) As ações e serviços de saúde são organizados em rede regionalizada e hierarquizada, estruturada em níveis de complexidade crescente.
( ) A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, no âmbito do SUS.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F – V – V

B

V – V – V – V – F

C

V – F – F – V – V

D

F – V – F – V – V

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Q4147021

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4147021 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) atua na interface entre a comunidade e a equipe de saúde, tendo acesso a informações sensíveis sobre a vida das famílias acompanhadas. Considerando os princípios éticos que regem a atuação do ACS, julgue as afirmativas a seguir, registrando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O dever de sigilo do ACS se estende a todas as informações obtidas no exercício de sua função, independentemente do meio pelo qual foram acessadas, seja na visita domiciliar, no cadastramento ou no convívio cotidiano com a comunidade.

(__)A necessidade de articulação na saúde, assistência social e segurança pública autoriza o ACS a compartilhar dados de saúde dos usuários com agentes de outros setores e unidades.

(__)O sigilo profissional do ACS deve ser dispensado quando o usuário pertence a grupos não vulneráveis, tendo em vista a necessidade de articulação intersetorial entre saúde, assistência social e segurança pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

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Q4147020

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4147020 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde foi concebido a partir de uma compreensão ampliada do direito à saúde, incorporando princípios que orientam tanto a filosofia do sistema quanto sua organização operacional. Considerando os princípios do SUS e sua base legal, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA sobre o princípio da universalidade:

A

A universalidade determina que os serviços de saúde sejam distribuídos de forma igualitária entre todos os cidadãos, garantindo o mesmo tipo e quantidade de atendimento a cada indivíduo, sem distinção de necessidades.

B

A universalidade pressupõe que o acesso à saúde seja garantido prioritariamente às populações em situação de vulnerabilidade social, cabendo ao Estado redirecionar recursos para as regiões com maior concentração de pobreza.

C

A universalidade assegura que todas as pessoas tenham acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de características sociais, econômicas, pessoais ou de qualquer outra natureza, sendo este acesso uma obrigação do Estado.

D

A universalidade garante o acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, tendo como público prioritário os trabalhadores do setor formal da economia, os aposentados e os dependentes legalmente reconhecidos pelo sistema previdenciário.

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Q4147015

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4147015 Direito Sanitário

A atuação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) está diretamente relacionada à identificação de vulnerabilidades e à promoção da equidade no acesso às ações de saúde. Nesse sentido, suas atividades contemplam o reconhecimento de situações de risco e o acompanhamento de grupos populacionais específicos. Considerando esse contexto, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

I.A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.

II.A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da lactante, nos seis meses seguintes ao parto.

III.A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4146599

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Visitador Sanitário |

Q4146599 Direito Sanitário

As atribuições do visitador sanitário articulam-se à atuação operacional da Vigilância em Saúde no território, com foco em ações de campo, apoio às inspeções, orientação à comunidade e produção de registros técnicos para a gestão. Sobre as atribuições típicas do visitador sanitário e a elaboração de registros e relatórios, assinale a alternativa correta.

A

As atribuições típicas do visitador sanitário articulam a realização de cirurgias de média complexidade em hospitais do SUS e a prescrição de medicamentos controlados aos usuários atendidos no território, configurando referencial consagrado da Vigilância em Saúde brasileira contemporânea atual no contexto da prática profissional regulada nacional.

B

As atribuições típicas do visitador sanitário articulam a realização de visitas a residências e estabelecimentos, o apoio às inspeções sanitárias, a orientação dos usuários sobre boas práticas sanitárias, a identificação de riscos no território e a elaboração de registros e relatórios técnicos das ações realizadas para a gestão da Vigilância em Saúde.

C

As atribuições típicas do visitador sanitário articulam a interpretação de exames de imagem e a emissão de laudos médicos para os usuários atendidos no território, configurando referencial consagrado da Vigilância em Saúde brasileira contemporânea atual no contexto da prática profissional regulada nacional do servidor público vigente.

D

As atribuições típicas do visitador sanitário articulam a aplicação de testes diagnósticos sorológicos complexos em laboratórios de pesquisa de alta complexidade do SUS, configurando referencial consagrado da Vigilância em Saúde brasileira contemporânea atual no contexto da prática profissional regulada nacional do servidor público.

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Q4146594

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Visitador Sanitário |

Q4146594 Direito Sanitário

Em visita domiciliar a uma família em situação de vulnerabilidade social, o visitador sanitário articula sua atuação técnica com postura ética e profissional, em consonância com os princípios do serviço público e com as diretrizes da Vigilância em Saúde brasileira. Sobre a postura profissional do visitador sanitário no relacionamento com a comunidade, assinale a alternativa correta.

A

A postura profissional do visitador sanitário articula a condução das visitas com ênfase na orientação técnica direta aos usuários, estruturando a intervenção a partir de diretrizes institucionais e priorizando a organização das ações de vigilância no contexto local.

B

A postura profissional do visitador sanitário articula a priorização de procedimentos de fiscalização formal, com foco na verificação de conformidade normativa, orientando a atuação a partir de critérios técnicos padronizados no acompanhamento das residências visitadas.

C

A postura profissional do visitador sanitário articula a coleta e o registro de informações durante as visitas domiciliares, com compartilhamento desses dados no âmbito das equipes de trabalho, visando subsidiar o planejamento das ações em saúde no território.

D

A postura profissional do visitador sanitário envolve identificação funcional, abordagem respeitosa no domicílio, preservação da confidencialidade, escuta qualificada e orientação técnica, com articulação de encaminhamentos à rede de serviços conforme necessidades identificadas.

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Q4145907

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145907 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, quanto às atribuições do SUS no âmbito da segurança alimentar, assinale a alternativa correta.

A

O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor nutricional, e bebidas e águas para consumo humano.

B

O SUS fiscaliza alimentos industrializados, mas não atua no controle do valor nutricional nem na fiscalização de bebidas.

C

O SUS controla bebidas alcoólicas e águas minerais, mas não fiscaliza alimentos.

D

O SUS fiscaliza e inspeciona alimentos, com controle de seu teor medicinal, e bebidas e águas para consumo escolar.

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Q4145238

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4145238 Direito Sanitário

Durante capacitação em uma UBS, a equipe revisa a legislação que organiza o SUS. Com base nas normas estruturantes do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 define o controle social por conferências e conselhos, com atuação direta na formulação das políticas de saúde.

B

A Lei nº 8.142/1990 regula as ações assistenciais do SUS, incluindo vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.

C

A Lei nº 8.080/1990 organiza ações e serviços de saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e atribuições do SUS.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a hierarquização dos serviços, as portas de entrada e a regionalização das redes de atenção.

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Q4144624

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144624 Direito Sanitário

Em determinado município, a Secretaria de Saúde identifica aumento no número de casos de dengue em uma microárea específica. A equipe de saúde é mobilizada para investigar a situação, compreender os fatores envolvidos e propor medidas de resposta. Considerando as atribuições da vigilância epidemiológica previstas na Lei nº 8.080/1990, a ação que melhor expressa essa atuação é:

A

Realizar o tratamento clínico dos casos confirmados, acompanhando a evolução dos pacientes nas unidades básicas de saúde.

B

Regular o acesso dos pacientes aos serviços laboratoriais e de urgência da rede municipal.

C

Elaborar protocolos clínicos padronizados para o manejo dos casos de dengue nos serviços de saúde.

D

Identificar e analisar os fatores determinantes e condicionantes da ocorrência dos casos, recomendando medidas de prevenção e controle.

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Q4144620

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144620 Direito Sanitário

No âmbito da gestão do SUS, determinadas instâncias exercem função contínua de acompanhamento, formulação e deliberação sobre políticas de saúde, com participação de diferentes segmentos sociais. Essas instâncias caracterizam-se por:

A

Funcionamento permanente e competência deliberativa sobre a política de saúde.

B

Atuação periódica e caráter consultivo, vinculadas à avaliação de diretrizes nacionais.

C

Composição predominantemente técnica, com foco na gestão administrativa dos serviços.

D

Natureza executiva, com responsabilidade direta na prestação de serviços assistenciais.

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Q4144618

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4144618 Direito Sanitário

De acordo com o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas públicas. Nesse contexto, a diretriz constitucional que orienta a organização dessas ações estabelece que:

A

A prestação dos serviços de saúde deve observar critérios contributivos como condição para ampliação do acesso.

B

A atuação estatal deve priorizar ações assistenciais com foco na demanda espontânea.

C

O acesso às ações e serviços de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, articulado a políticas sociais e econômicas.

D

A organização das ações de saúde deve ocorrer prioritariamente por meio de serviços especializados.

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Q4143624

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Goianinha - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Goianinha - RN - Agente de Endemias |

Q4143624 Direito Sanitário

No âmbito da vigilância sanitária de alimentos, as inspeções realizadas nos estabelecimentos são orientadas por normas técnicas que definem critérios para avaliação das condições de manipulação e dos processos produtivos. Considerando essas diretrizes, a atuação da vigilância sanitária, no contexto das boas práticas, caracteriza-se, de forma completa, pela:

A

Identificação de não conformidades nos processos de manipulação com base em critérios técnicos aplicáveis à segurança sanitária dos alimentos.

B

Verificação do cumprimento de exigências normativas relacionadas ao funcionamento dos estabelecimentos que produzem alimentos.

C

Avaliação das condições de manipulação e dos processos produtivos a partir de critérios técnicos que permitem verificar a conformidade sanitária das atividades desenvolvidas.

D

Análise das práticas adotadas nos estabelecimentos com base em parâmetros gerais utilizados na organização dos serviços de alimentação.

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Q4143612

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Goianinha - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Goianinha - RN - Agente de Endemias |

Q4143612 Direito Sanitário

A Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) utiliza indicadores microbiológicos para avaliar a segurança sanitária da água distribuída à população, conforme padrões estabelecidos em legislação federal. De acordo com a Portaria GM/MS nº 888/2021, a detecção de Escherichia coli em uma amostra de água na rede de distribuição deve ser interpretada como:

A

Um indicador de conformidade, não exigindo ações de correção por parte do responsável.

B

Uma presença de contaminação de origem fecal, exigindo medidas corretivas imediatas.

C

Um parâmetro estético e sensorial, relacionado apenas ao sabor e odor da água.

D

Uma falha exclusiva no parâmetro de turbidez, sem riscos diretos à saúde humana.

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Q4141672

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141672 Direito Sanitário

No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A

A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.

B

A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.

C

Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.

D

A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.

E

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

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Q4140956

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4140956 Direito Sanitário

Durante o preparo de materiais para esterilização, o ASB embala, porém não identifica os pacotes. Considerando o disposto na RDC nº 1.002/2025, essa conduta é:

A

Irrelevante, pois a esterilização garante a segurança.

B

Aceitável apenas em serviços de baixa complexidade.

C

Aceitável, desde que o material seja utilizado no mesmo turno.

D

Inadequada, pois compromete a rastreabilidade dos dispositivos médicos.

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Q4140954

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4140954 Direito Sanitário

Durante o processamento de dispositivos médicos em um serviço odontológico, o ASB observa que a área de limpeza (suja) e a área de preparo (limpa) compartilham o mesmo espaço físico, sem separação. De acordo com a RDC ANVISA nº 1.002/2025, assinale a alternativa correta.

A

A situação é aceitável desde que haja uso rigoroso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

B

A separação física entre as áreas suja e limpa é dispensável em serviços odontológicos.

C

O fluxo está inadequado, pois deve haver separação física entre as áreas para evitar contaminação cruzada.

D

A organização do fluxo depende exclusivamente do volume de atendimento.

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Q4139575

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista |

Q4139575 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), em seu art. 4º , as ações em saúde previstas no âmbito do PSE considerarão a atenção, promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a rede de educação pública básica e em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, podendo compreender, entre outras, as ações de

A

inclusão das temáticas de educação em saúde nas escolas.

B

avaliação clínica e pequenas cirurgias.

C

avaliação nutricional e distribuição de suplementos.

D

promoção da alimentação saudável e distribuição de alimentos orgânicos.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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