Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 215

Q3626047

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3626047 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 1990, é um marco legal importante para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nela, são estabelecidas normas fundamentais relacionadas à gestão do SUS e à transferência de recursos financeiros. Pode-se afirmar que essa lei versa principalmente sobre aspectos da:

A

regulamentação do exercício profissional do auxiliar de consultório dentário no SUS

B

criação de hospitais federais especializados no atendimento de doenças raras

C

participação da comunidade na gestão do SUS e transferência intergovernamental de recursos financeiros na área da saúde

D

centralização do financiamento da saúde exclusivamente pelo governo federal, com repasses condicionados à arrecadação federal e sem envolvimento dos municípios

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Q3626046

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3626046 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080, de 1990, é um dos objetivos do SUS:

A

a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

B

formular políticas de saúde destinadas a restringir os campos econômico e social

C

a negação de assistência às pessoas, com a exclusão das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da fragmentação entre as ações assistenciais e as atividades preventivas

D

omitir a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários, bem como a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual perpetrados contra crianças e adolescentes

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Q3625987

Ano: 2025 Banca: CL Consultoria e Projetos Órgão: Prefeitura de Santa Inês - MA Prova: CL Consultoria e Projetos - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3625987 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em uma unidade de saúde de baixa complexidade e em um estabelecimento comercial de alimentos, o ACE observa as seguintes situações:
I. Na unidade de saúde: ausência de lavatório exclusivo para higiene das mãos na sala de procedimentos.
II. No estabelecimento de alimentos: armazenamento de produtos perecíveis em temperatura ambiente e presença de pragas no depósito.
Considerando os princípios da vigilância sanitária e as normas técnicas vigentes, qual das condutas abaixo representa uma atuação legalmente respaldada, tecnicamente adequada e alinhada à proteção da saúde coletiva?

A

Solicitar o fechamento imediato dos dois estabelecimentos, com base no risco sanitário observado, sem necessidade de relatório técnico ou comunicação à autoridade sanitária.

B

Registrar as irregularidades em relatório técnico, comunicar à autoridade sanitária competente e propor medidas corretivas conforme as normas da ANVISA.

C

Orientar verbalmente os responsáveis dos estabelecimentos sobre os riscos, sem necessidade de registro formal, pois são infrações leves.

D

Realizar a correção imediata das falhas estruturais e sanitárias com apoio da equipe de saúde, sem necessidade de envolvimento da vigilância sanitária municipal.

E

As alternativas I. e II. Não fazem parte da conduta do ACE.

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Q3625981

Ano: 2025 Banca: CL Consultoria e Projetos Órgão: Prefeitura de Santa Inês - MA Prova: CL Consultoria e Projetos - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3625981 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, uma das diretrizes do SUS é a descentralização com comando único em cada esfera de governo. No contexto das endemias, isso significa que:

A

Apenas o Ministério da Saúde pode executar ações de vigilância epidemiológica.

B

As universidades assumem a execução direta das campanhas de combate a vetores.

C

A população é responsável exclusiva pelo controle ambiental e domiciliar.

D

Os municípios são responsáveis pela execução das ações de campo, articuladas com os estados e a União.

E

As secretarias estaduais de saúde devem centralizar todas as decisões operacionais.

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Q3624447

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q3624447 Direito Sanitário

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem não apenas estruturas administrativas e operacionais, mas também mecanismos institucionais que garantem a participação ativa da sociedade civil nas decisões sobre políticas públicas de saúde. Essa participação é regulamentada por normas específicas, como a Lei nº 8.142/1990, que estabelece instrumentos fundamentais de controle social e formulação de diretrizes para o setor de saúde. Com base nos dispositivos legais previstos em tal normativa, é correto afirmar que os espaços legítimos de participação popular no SUS são:

A

Os Tribunais de Contas da União e os Conselhos de Classe Profissional da área da saúde.

B

As Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, em conjunto com os Conselhos Tutelares.

C

As Ouvidorias do SUS, cujas deliberações têm força normativa e vinculativa sobre os gestores.

D

Os Conselhos de Saúde, de natureza permanente e deliberativa, e as Conferências de Saúde, de caráter periódico e consultivo.

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Q3624373

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3624373 Direito Sanitário

É CORRETO afirmar que a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017:

A

Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).

B

Aprova e promove seminários internos no Ministério da Saúde destinados à divulgação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), com adoção de seu caráter transversal.

C

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Promove ações relativas à alimentação saudável, visando a promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional.

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Q3624371

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3624371 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações de saúde em todo território nacional, contemplando princípios fundamentais do SUS. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O acesso aos serviços de saúde depende de vínculo empregatício, priorizando indivíduos com carteira assinada;

B

A universalização do atendimento, a integralidade das ações e a participação da comunidade configuram pilares importantes previstos pela lei.

C

A legislação direciona a assistência a grupos de alta renda, com base em recursos provenientes dos municípios.

D

O texto legal exclui a vigilância epidemiológica das responsabilidades do SUS, concentrando o foco na medicina curativa.

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Q3624370

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3624370 Direito Sanitário

As atribuições do SUS previstas no Art. 6º da Lei nº 8.080/90 são essenciais para garantir saúde universal, integral e gratuita a todos os brasileiros, assegurando desde promoção e prevenção até tratamento de reabilitação, fundamentando um sistema de saúde juste e igualitário. Considerando o art. 6º, qual das seguintes atribuições integra o campo de atuação do SUS?

A

Regulação do exercício profissional médico e fiscalização de conselhos de classe.

B

Controle de zoonoses e vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis;

C

Supervisão de hospitais universitários sem vínculo com a rede SUS.

D

Normatização de procedimentos estéticos não cobertos pelo sistema.

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Q3624324

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Fiscal Sanitário |

Q3624324 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitida a criação de animais, no perímetro urbano ou área de expansão urbana, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.

B

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de doze meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

C

Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

D

A taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de vigilância sanitária.

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Q3624322

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Fiscal Sanitário |

Q3624322 Direito Sanitário

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

A

A Agência tem como finalidade exclusiva a fiscalização de produtos alimentícios.

B

A promoção da proteção da saúde da população pela Agência envolve apenas o controle de produtos, desconsiderando a vigilância de tecnologias relacionadas.

C

A Agência é responsável por garantir a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário abrangente, incluindo a vigilância de produtos, serviços, insumos, ambientes e a fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.

D

A atuação da Agência se limita ao controle de medicamentos, restringindo-se em fiscalizar portos e aeroportos nacionais.

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Q3624321

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Fiscal Sanitário |

Q3624321 Direito Sanitário

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela:

A

Vigilância Sanitária Federal.

B

ANVISA.

C

Vigilância Sanitária Municipal.

D

Vigilância Sanitária Estadual.

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Q3623418

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Médico Clínico Geral PSF |

Q3623418 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, é questionado sobre a correta interpretação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), instituídos pela Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200) e regulamentados pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990. Alguns conselheiros alegaram que todos os cidadãos devem ter acesso aos mesmos recursos, em qualquer circunstância, enquanto outros defenderam que a equidade prevê a alocação diferenciada de recursos para populações em situação de maior vulnerabilidade epidemiológica e social.

Diante desse contexto, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

O princípio da universalidade, previsto no art. 7º, inciso I da Lei nº 8.080/1990, garante que todos os cidadãos tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição à seguridade social, devendo o Estado prover cobertura integral em todos os níveis de atenção.

B

A integralidade, estabelecida no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.080/1990, assegura a articulação das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, organizadas em rede regionalizada e hierarquizada, respeitando o princípio da descentralização previsto no art. 198, inciso I da Constituição Federal.

C

A equidade, prevista implicitamente no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 e reafirmada no art. 196 da Constituição Federal, estabelece que o Estado deve oferecer os mesmos serviços e recursos para todos os cidadãos, sem distinção de necessidades individuais ou coletivas, assegurando isonomia absoluta na distribuição de ações em saúde.

D

A descentralização, prevista no art. 198, inciso I da Constituição Federal e detalhada nos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990, transfere responsabilidades de execução e gestão para estados e municípios, preservando a coordenação nacional pelo Ministério da Saúde, em consonância com os mecanismos de participação social previstos na Lei nº 8.142/1990.

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Q3623071

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623071 Direito Sanitário

Assinale a opção correta quanto às medidas corretivas identificadas pela fiscalização do CRM em estabelecimento de saúde.

A

O diretor técnico da área fiscalizada deve informar ao CRM as medidas adotadas para sanar as irregularidades sempre em até cinco dias úteis após a emissão do termo de notificação.

B

O departamento de ouvidoria do CRM deve acompanhar as ações corretivas, avaliando se as medidas foram eficazes para a regularização da situação

C

O termo de notificação deve detalhar as irregularidades encontradas e estabelecer prazos para a correção.

D

Com ressalva da multa, caso as medidas corretivas não sejam adotadas ou sejam insuficientes, o CRM pode aplicar a penalidade de advertência.

E

O acompanhamento das medidas corretivas contribui, primeiramente, para a divulgação do cômputo das ações realizadas pela fiscalização do CRM.

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Q3623066

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |

Q3623066 Direito Sanitário

As evidências colhidas durante os procedimentos de fiscalização de estabelecimentos de saúde pelos CRMs podem ser de diversos tipos. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta corretamente o tipo de evidência que consiste em depoimentos de pacientes, profissionais de saúde, familiares ou qualquer pessoa que possa fornecer informações a respeito dos fatos ocorridos.

A

documental

B

pericial

C

testemunhal

D

circunstancial

E

observacional

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Q3622956

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622956 Direito Sanitário

Assinale a opção correta que apresenta a finalidade dos sistemas de cadastro profissional dos CRMs relacionada à asseguração de que os serviços prestados pelos profissionais cadastrados sejam de qualidade e seguros para a população.

A

proteção da sociedade

B

defesa da profissão

C

desenvolvimento da profissão

D

regularização territorial

E

controle da arrecadação

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Q3622909

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Técnico em Enfermagem PSF |

Q3622909 Direito Sanitário

Com base no inciso II da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, deverão conter:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O nome comercial das substâncias prescritas.

B

Clara indicação da dose e do modo de usar.

C

Escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível, com textos sem códigos ou abreviaturas.

D

O nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional e a assinatura e a data.

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Q3622851

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3622851 Direito Sanitário

Com base no Art. 30. Do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I. A CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
II. ACIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
III. A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, III, apenas.

D

I, II, III.

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Q3622768

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV- Nutricionista |

Q3622768 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), compete à direção municipal do SUS executar serviços de:

1. Vigilância epidemiológica.

2. Vigilância sanitária.

3. De saúde do trabalhador.

4. De alimentação e nutrição.

5. De coleta de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q3622496

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622496 Direito Sanitário

A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incluir:

A

Exclusão de tratamentos experimentais da cobertura do SUS.

B

Financiamento exclusivo por verbas estaduais.

C

Obrigatoriedade de fornecimento de sessões de terapias especiais indicadas pelo médico.

D

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo SUS, inclusive os de uso off-label.

E

Proibição de judicialização da saúde.

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Q3622493

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622493 Direito Sanitário

Qual documento estabelece as diretrizes do SUS?

A

Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

B

Portaria n.º 1.000/2015, Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

C

Lei n.º 8.142/1990 e Portaria n.º 1.000/2015.

D

Decreto n.º 7.508/2011, Portaria n.º 1.000/2015, Resolução CNS n.º 500/2016 e Lei n.º 8.142/1990.

E

Decreto n.º 7.508/2011, Portaria n.º 1.000/2015 e Resolução CNS n.º 500/2016.

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