Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 211

Q3208727

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Técnico em Raio-X |

Q3208727 Direito Sanitário

Sobre a vigilância epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do trabalhador, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A vigilância epidemiológica reconhece as principais doenças de notificação compulsória e investiga epidemias que ocorrem em territórios específicos. Além disso, age no controle dessas doenças específicas.

B

A vigilância ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde. As ações neste contexto têm privilegiado, por exemplo, o controle da água de consumo humano, o controle de resíduos e o controle de vetores de transmissão de doenças – especialmente insetos e roedores.

C

As ações de vigilância sanitária dirigem-se, geralmente, ao controle de bens, produtos e serviços que oferecem riscos à saúde da população, como alimentos, produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos.

D

Já a área de saúde do trabalhador realiza estudos, ações de prevenção, assistência e vigilância aos agravos à saúde relacionados ao trabalho.

E

A vigilância sanitária também se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde. As ações neste contexto têm privilegiado, por exemplo, o controle da água de consumo humano, o controle de resíduos e o controle de vetores de transmissão de doenças – especialmente insetos e roedores.

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Q3208324

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Farmacêutico |

Q3208324 Direito Sanitário

Quanto à licença concedida a empresas e estabelecimentos para comércio, dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a Lei nº 5.991/1973 determina que:

A

Para estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural, a licença é válida pelo prazo de cinco anos e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.

B

A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento não dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente.

C

A transferência de propriedade e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interrompe o prazo de validade da licença, sendo obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos atos que comprovem a averbação.

D

O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.

E

A revalidação da licença deverá ser requerida até cento e oitenta dias antes do término de sua vigência, e a inspeção para a sua aprovação não será necessária.

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Q3208320

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Farmacêutico |

Q3208320 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 67/2007, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Somente poderá ser iniciada a manipulação de substâncias sujeitas a controle especial após a publicação em Diário Oficial da Autorização Especial emitida pela ANVISA.

( ) As substâncias digoxina e cloroquina são definidas como fármacos de baixo índice terapêutico, baixa dosagem e alta potência e sua dispensação deve ser realizada mediante atenção farmacêutica.

( ) A autoinspeção é um recurso apropriado para a constatação e avaliação do cumprimento das Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF) realizadas pela farmácia. Deve ser feita a cada dois anos e suas conclusões deverão ser documentadas e arquivadas.

( ) Cada lote da matéria-prima recebido deve ser acompanhado do respectivo Certificado de Análise do fornecedor, que deve permanecer arquivado, no mínimo, durante seis meses após o término do prazo de validade do último produto com ela manipulado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q3208316

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Farmacêutico |

Q3208316 Direito Sanitário

Para o controle da dor de forte intensidade de um paciente oncológico, foi indicado o uso de adesivos transdérmicos de buprenorfina. Conforme a Portaria nº 344/1998, o medicamento deverá ser prescrito em:

A

Notificação de Receita “A”.

B

Notificação de Receita “B”

C

Notificação de Receita “B2”.

D

Notificação de Receita Especial.

E

Receita de Controle Especial em 2 vias.

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Q3208027

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico |

Q3208027 Direito Sanitário

Determine, com base na Lei nº 8.080/1990, as responsabilidades do SUS no campo da vigilância epidemiológica:

A

Fiscalizar serviços de saúde privados e investigar irregularidades em assistência hospitalar.

B

Realizar auditorias administrativas e implementar políticas de controle financeiro na saúde pública.

C

Orientar campanhas de vacinação e monitorar estoques de imunobiológicos.

D

Monitorar o impacto de ações preventivas, investigar surtos e epidemias, e controlar agravos de notificação compulsória.

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Q3208026

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico |

Q3208026 Direito Sanitário

Defina, com base na Lei nº 8.080/1990, os princípios que regem as ações e serviços de saúde organizados pelo SUS:

A

Universalidade de acesso, integralidade da assistência e igualdade na organização dos serviços.

B

Integralidade da assistência, descentralização político-administrativa e participação da comunidade.

C

Hierarquização dos serviços, integralidade do financiamento e centralização administrativa.

D

Igualdade de acesso, exclusividade pública e supervisão dos estados.

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Q3207957

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207957 Direito Sanitário

Entende-se por vigilância _______ um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. (Lei 8080/90, Art. 6º)

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

sanitária.

B

epidemiológica.

C

ambiental.

D

epistemológica.

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Q3207956

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207956 Direito Sanitário

De acordo com o inciso IX, do Art. 6º da Lei 8080/90, a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos é um dos:

A

Princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Modelos do Sistema Único de Saúde – SUS.

C

Pressupostos do Sistema Único de Saúde – SUS.

D

Objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Q3207884

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3207884 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA, quais são os grupos de resíduos gerados em serviços odontológicos?

A

Grupo A (Biológico), Grupo B (Químico), Grupo C (Radioativo) e Grupo D (Comum).

B

Grupo 1 (Infectante), Grupo 2 (Químico), Grupo 3 (Radioativo) e Grupo 4 (Comum).

C

Grupo I (Grupo A), Grupo II (Grupo B), Grupo III (Grupo C) e Grupo IV (Grupo D).

D

Grupo I (Perfurocortantes), Grupo II (Infectantes), Grupo III (Químicos) e Grupo IV (Comuns).

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Q3207295

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Técnico de Enfermagem |

Q3207295 Direito Sanitário

Segundo o Decreto n° 7.508/11, para que uma Região de Saúde seja instituída, é necessário que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de

I. atenção psicossocial.
II. atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
III. urgência e emergência.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

II – III.

C

I – III.

D

II.

E

I – II – III.

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Q3205209

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3205209 Direito Sanitário

As Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS) de 1996 consolidaram mudanças significativas no modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a(o)

A

fortalecimento da centralização das decisões no Ministério da Saúde, visando a uniformidade na alocação de recursos e diretrizes.

B

formalização de consórcios intermunicipais, com ênfase na regionalização dos serviços de saúde e na divisão de responsabilidades financeiras.

C

implementação de programas estaduais coordenados por fundos específicos, com aporte, prioritariamente, de recursos federais.

D

descentralização do financiamento e a habilitação dos municípios como gestores plenos, promovendo maior autonomia administrativa e financeira.

E

determinação de cotas regionais para procedimentos de média e alta complexidade, garantindo o controle na distribuição de serviços especializados.

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Q3205207

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3205207 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, o elemento que constitui a base para a definição de um território de saúde e sua regionalização é a(o)

A

proximidade geográfica entre unidades de saúde e usuários, priorizando o deslocamento reduzido em casos de urgência.

B

limite territorial de um município ou estado específico, respeitando as divisões administrativas e políticas preestabelecidas.

C

articulação entre serviços de saúde para assegurar o cuidado integral em um território, considerando as necessidades e recursos disponíveis.

D

alocação de recursos financeiros baseada no número de habitantes de uma região, promovendo maior equidade na distribuição.

E

definição de prioridades políticas dos gestores locais de saúde, ajustadas às demandas populacionais detectadas em levantamentos regionais.

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Q3205021

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Médico Psiquiatra |

Q3205021 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8080, são competências da Direção Estadual do SUS, exceto:

A

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.

B

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

C

prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

D

executar e, em caráter principal, coordenar ações e serviços educacionais.

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Q3204965

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204965 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.

A

Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.

B

O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

C

A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.

D

O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde

E

O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).

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Q3204964

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204964 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/12 estabeleceu critérios e normas relacionados aos gastos públicos em saúde. Os principais aspectos dessa legislação, são apresentados na alternativa

A

Define que os municípios devem aplicar, pelo menos, 25% de sua receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.

B

Estabelece o rateio dos recursos entre União, Estados e Municípios com base exclusivamente no número de habitantes.

C

Regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, fixando valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada esfera de governo.

D

Dispõe sobre as responsabilidades do setor privado no financiamento das ações de saúde no SUS.

E

Revoga integralmente a Lei nº 8.080/90, substituindo-a por novas normas financeiras e operacionais.

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Q3204962

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204962 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a opção da afirmativa CORRETA é

A

Compete, exclusivamente, à União a execução direta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

B

A formulação de políticas de saúde em nível municipal é de responsabilidade conjunta entre União, Estados e Municípios.

C

O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos demais entes apenas a execução das políticas.

D

As competências relacionadas à fiscalização e ao controle do SUS são atribuídas, exclusivamente, aos Conselhos Nacionais de Saúde.

E

Os Municípios têm autonomia para organizar e executar os serviços de saúde, respeitando as diretrizes gerais do SUS.

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Q3204836

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204836 Direito Sanitário

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela

A

Vigilância Sanitária Federal.

B

ANVISA.

C

Vigilância Sanitária Municipal.

D

Ministério da Saúde.

E

Vigilância Sanitária Estadual.

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Q3203569

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Médico Generalista |

Q3203569 Direito Sanitário

De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando restante:

A

aos Estados.

B

aos Municípios

C

aos Territórios

D

ao Distrito Federal

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Q3203561

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3203561 Direito Sanitário

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, exceto:

A

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

B

não participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

C

incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

D

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

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Q3203560

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3203560 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8142/90 (participação da comunidade na gestão do SUS), para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta lei; os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:

A

Fundo de Saúde;

B

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

C

plano de saúde;

D

plano de gestão para a saúde e planos funerários;

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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