Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 211

Q3647971

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Nutricionista - Edital nº 13 |

Q3647971 Direito Sanitário

O SUS é fundamentalmente público, mas reconhece que a iniciativa privada pode colaborar, ampliando a oferta de serviços à população. Essa participação deve respeitar os princípios de universalidade, integralidade e equidade, sem substituir a responsabilidade do Estado. O modelo busca articular esforços entre os setores público e privado para otimizar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde.

De acordo com o § 2º do Art. 4º da Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode atuar no SUS:

A

Apenas em ações de pesquisa e produção de insumos.

B

Como substituta integral do setor público.

C

De forma complementar.

D

Sem necessidade de regulação pelo poder público.

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Q3647957

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Nutricionista - Edital nº 13 |

Q3647957 Direito Sanitário

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) configura-se como o principal instrumento financeiro destinado ao suporte do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a disponibilidade de recursos para a manutenção operacional, realização de investimentos estratégicos e execução das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos em obras de infraestrutura urbana que não estejam relacionadas à saúde.
III. Despesas exclusivamente administrativas de órgãos não relacionados à saúde, sem repasses para municípios, estados ou Distrito Federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q3646615

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Bentinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Bentinho - PB - Fisioterapeuta |

Q3646615 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do artigo 19-I, sobre o atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação multidisciplinar, com expressa concordância do paciente e de sua família.

B

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se principalmente os procedimentos de radioterapia.

C

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem somente procedimentos médicos e de enfermagem.

D

o atendimento e a internação domiciliares serão realizados somente por médicos que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

E

os procedimentos fisioterapêuticos estão incluídos na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

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Q3645137

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3645137 Direito Sanitário

Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua saúde.
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:

A

o atendimento à saúde de Bartolomeu deve ser realizado preferencialmente dentro do próprio estabelecimento prisional;

B

Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;

C

o atendimento à saúde ocorrerá exclusivamente no interior do estabelecimento prisional caso Bartolomeu tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado;

D

o acesso de Bartolomeu aos serviços de saúde do município é hipótese de saída temporária, sendo condicionado à sua boa conduta carcerária e à autorização prévia da direção do estabelecimento prisional;

E

a PNAISP garante a Bartolomeu o acesso a serviços básicos de saúde, como consultas médicas gerais e distribuição de medicamentos, sendo o atendimento especializado e a realização de exames complementares de responsabilidade do próprio preso ou de seus familiares.

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Q3644916

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644916 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, é vedado aos fabricantes de produtos fumígenos derivados do tabaco:

A

Informar, na embalagem, a composição do produto, incluindo seus teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono, quando destinados ao mercado interno.

B

Incluir código bidimensional (QR Code) ou qualquer outro tipo de codificação que possibilite rastreamento do produto.

C

Utilizar expressões, elementos figurativos ou descritivos que possam induzir o consumidor ao erro quanto às características do produto, como “leve”, “natural”, “orgânico” ou equivalentes.

D

Empregar advertência sanitária ocupando 100% da face posterior da embalagem, com imagens impactantes padronizadas por órgão regulador internacional.

E

Veicular mensagens sanitárias complementares em formatos digitais vinculados à rotulagem secundária da embalagem do produto.

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Q3644915

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644915 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 838/2023 da ANVISA, que estabelece os requisitos sanitários para embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, marque a alternativa CORRETA quanto às diretrizes obrigatórias para padronização de advertências sanitárias nas embalagens.

A

As embalagens devem conter advertência sanitária ocupando 100% da face posterior, sem qualquer interferência gráfica ou textual, mantendo a padronização oficial definida pela ANVISA.

B

As advertências sanitárias devem ocupar, obrigatoriamente, 70% da face frontal e 30% da lateral maior da embalagem, com variação gráfica permitida a critério do fabricante.

C

A inclusão de imagens nas advertências sanitárias é opcional, sendo exigida apenas para produtos destinados à exportação, conforme o país de destino.

D

A mensagem “Venda proibida para menores de 18 anos” deve ser impressa em qualquer área da embalagem, desde que visível, sem necessidade de padronização de cor e fonte.

E

É permitido o uso de expressões como “light”, “suave” ou “baixo teor” desde que acompanhadas de informação adicional sobre o teor de nicotina e alcatrão.

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Q3644914

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644914 Direito Sanitário

Com base na Resolução da Diretoria Colegiada nº 36/2013 da ANVISA, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, qual das seguintes opções representa uma diretriz obrigatória para a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP)?

A

O serviço de saúde deve instituir um NSP formalmente designado, com regimento interno, plano de segurança e ações de gestão de risco, devendo realizar notificações no Notivisa e manter articulação com o setor de controle de infecção hospitalar.

B

A atuação do NSP é restrita às unidades hospitalares de alta complexidade, sendo facultativa em clínicas ambulatoriais e serviços de diagnóstico por imagem.

C

O NSP deve ser composto exclusivamente por profissionais com formação em enfermagem, não sendo permitida a participação de outras categorias profissionais.

D

A notificação dos eventos adversos ao Notivisa é considerada confidencial e opcional, desde que a instituição mantenha registros internos auditáveis.

E

A elaboração do Plano de Segurança do Paciente (PSP) pode ser delegada a empresas terceirizadas, desde que sob supervisão indireta do gestor local.

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Q3644913

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644913 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 15/2012 da ANVISA, que trata das boas práticas para o processamento de produtos para saúde, marque a alternativa que apresenta um requisito obrigatório para a realização segura da esterilização em serviços de saúde.

A

O uso de materiais reutilizáveis não requer reprovação de integridade estrutural, desde que o tempo de esterilização esteja dentro do intervalo preconizado.

B

O uso de indicadores biológicos é recomendado apenas quando houver suspeita de falha nos ciclos de esterilização em autoclaves a vapor saturado.

C

A rastreabilidade dos produtos esterilizados é opcional e deve ser mantida somente em unidades com mais de 100 leitos hospitalares.

D

O armazenamento dos produtos para saúde esterilizados pode ser realizado diretamente no chão, desde que protegidos por invólucros duplos impermeáveis.

E

A validação do processo de esterilização deve ser documentada e periodicamente reavaliada, sendo obrigatória a realização de qualificação térmica nos equipamentos utilizados.

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Q3644912

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644912 Direito Sanitário

Uma clínica mista (ambulatórios, sala de vacinação, odontologia e laboratório) iniciou atividades há 90 dias. Na inspeção, a Vigilância Sanitária verificou a inexistência de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) aprovado; as sobras de amostras com sangue do laboratório sendo encaminhadas para tratamento fora da unidade em saco branco leitoso, sem recipiente rígido; as caixas para perfurocortantes cheias até a borda; o abrigo externo único, sem separação de ambientes para Grupos A/E e D; a empresa contratada para coleta externa utiliza caminhão compactador para todos os resíduos; e os sacos do Grupo D sem identificação impressa. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222/2018 da ANVISA, marque a alternativa CORRETA quanto às exigências e adequações necessárias.

A

O PGRSS deve estar obrigatoriamente aprovado em até 30 dias, sendo vedada a terceirização de sua elaboração/implantação/monitoramento; todo saco do Grupo D deve ter identificação impressa; perfurocortantes podem ser esvaziados e reaproveitados.

B

A clínica tem até 180 dias após iniciar as atividades para apresentar o PGRSS; resíduos A1 devem ser transportados em saco vermelho e recipiente rígido; perfurocortantes devem ser trocados até 3/4 e não podem ser reencapados; o abrigo externo deve separar resíduos A (pode incluir E) e D; veículos não podem compactar resíduos, exceto os do Grupo D, cujos sacos não exigem identificação.

C

É permitido o uso de caminhões compactadores para qualquer grupo de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS); as caixas de perfurocortantes podem ser preenchidas até 100%; o abrigo interno temporário pode substituir o abrigo externo, por ser baixo volume.

D

Todo resíduo do Grupo A deve ser sempre acondicionado em saco branco leitoso, ainda que antes do tratamento e/ou com destinação para tratamento externo; o reencape manual é aceito; o abrigo externo pode ser único para todos os grupos.

E

Resíduos de vacinação com microrganismos vivos e frascos com restos de vacina não precisam de tratamento antes da disposição final e podem ir a aterro classe II. Perfurocortantes podem ser desconectados e reencapados manualmente para reduzir volume.

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Q3644909

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644909 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, contidas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 868/2024 da ANVISA, é CORRETO afirmar que:

A

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e não revogou normas anteriores.

B

A avaliação de risco restringe-se à identificação do perigo, sendo dispensáveis a avaliação da exposição e a caracterização do risco.

C

A comprovação de segurança pode ser feita exclusivamente por declaração de uso tradicional, sem necessidade de evidências científicas ou dados toxicológicos.

D

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 define a análise de risco como avaliação, gerenciamento e comunicação. A segurança deve ser comprovada com base científica, conforme uso previsto, incluindo composição, testes toxicológicos e estudos epidemiológicos.

E

O gerenciamento de risco é competência exclusiva das vigilâncias locais e independe dos resultados da avaliação de risco.

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Q3644908

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644908 Direito Sanitário

De acordo com o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004 da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 se aplica também a lactários, unidades de Terapia de Nutrição Enteral, cozinhas de estabelecimentos assistenciais de saúde e a estabelecimentos industriais de alimentos.

B

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 permite substituir o lavatório exclusivo por pias de utensílios, desde que estas estejam à distância de mais de 2 metros da área de preparo.

C

Quando o controle de pragas é terceirizado, o Procedimento Operacional Padrão (POP) correspondente é dispensável, bastando o contrato da empresa.

D

Os registros das rotinas de Boas Práticas só precisam ser mantidos quando houver surto ou interdição cautelar.

E

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 exige Manual de Boas Práticas, POPs acessíveis e registros por 30 dias. Os POPs incluem higienização, controle de pragas, limpeza do reservatório e higiene dos manipuladores. Lavatórios devem ter sabonete antisséptico, toalhas não recicladas (ou similar) e lixeiras sem contato manual.

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Q3644907

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644907 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, indique a alternativa que apresenta as sanções e medidas cabíveis ao infrator.

A

Em propaganda irregular de produtos sujeitos à vigilância, só cabem advertência ou multa, não havendo sanções específicas sobre comunicação.

B

A multa possui valores fixos entre R$ 500,00 e R$ 50.000,00, sem possibilidade de dobro por reincidência.

C

A intervenção em estabelecimento pode ser decretada pela autoridade sanitária municipal, e independe de o local receber recursos públicos.

D

Penalidades podem ser aplicadas isoladas ou juntas, incluindo proibição ou suspensão de propaganda e exigência de mensagem retificadora. A interdição cautelar tem limite de 90 dias.

E

As infrações classificam-se apenas em leves e graves, sem categoria gravíssima, e a gradação não considera agravantes/atenuantes.

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Q3644906

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644906 Direito Sanitário

Durante operação em aeroporto internacional, a equipe municipal da Vigilância Sanitária acompanha a importação de dispositivos médicos e consulta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre normas e cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS).

Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:

A

A ANVISA possui personalidade de direito privado e subordinação direta à Presidência da República, sem autonomia específica.

B

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é formado exclusivamente por órgãos federais, não integrando Estados, DF e Municípios.

C

A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, regula, controla e fiscaliza produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo portos, aeroportos e fronteiras, visando proteger a saúde da população.

D

ATFVS foi instituída por decreto e tem natureza de preço público, não de tributo.

E

À ANVISA não cabe competência normativa; ela apenas executa diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3644905

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644905 Direito Sanitário

Acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dispostas na Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A

Os princípios do SUS na Lei nº 8.080 não incluem participação da comunidade nem descentralização, que seriam apenas diretrizes constitucionais.

B

Avigilância sanitária limita-se ao controle de estabelecimentos de saúde, não alcançando alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

À direção municipal do SUS cabe gerir ações de saúde, firmar e fiscalizar contratos, executar vigilância e, em emergências, requisitar bens e serviços com indenização.

D

É exclusiva da União a execução da vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, sendo vedada qualquer complementação por Estados e Municípios.

E

Ainiciativa privada integra o SUS em caráter pleno, independente de complementaridade e dispensados contratos ou convênios.

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Q3644904

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644904 Direito Sanitário

No contexto da Vigilância Sanitária municipal, avaliam-se parcerias do Sistema Único de Saúde (SUS) com o setor privado e as atribuições constitucionais de fiscalização sobre alimentos e substâncias psicoativas. À luz dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aorganização do SUS é centralizada na União, sem direção única nas demais esferas e prioriza exclusivamente ações curativas.

B

Ações e serviços de saúde são de relevância pública, sujeitos ao controle estatal. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na assistência à saúde.

D

A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é livre, bastando regulamentação por decreto municipal.

E

Compete ao SUS apenas a assistência individual ao paciente, não abrangendo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos e controle de substâncias psicoativas.

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Q3644801

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q3644801 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8080/1990.

I- É considerado um objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II- Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, da assistência integral, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.
III- Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

II.

D

III.

E

I e II.

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Q3644775

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente Comunitário de Saúde (ACS) |

Q3644775 Direito Sanitário

As Regiões de Saúde foram criadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de garantir o acesso resolutivo da população a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, organizados em redes de atenção à saúde, assegurando-se um padrão de integralidade, além de buscar a racionalidade dos gastos e a otimização de recursos do SUS.
A partir deste contexto, à luz da Resolução 1/2021 da Comissão Intergestores Tripartite e do Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas a seguir.

I- A Região de Saúde se constitui como espaço geográfico contínuo que corresponde a um agrupamento de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II- Um mesmo município poderá compor uma ou mais Regiões de Saúde.
III- As Regiões de Saúde deverão ser compostas exclusivamente por municípios do mesmo estado.
IV- A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3644352

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Médico(a) |

Q3644352 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamenta em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A operacionalização desse sistema é norteada por um conjunto de princípios e diretrizes que visam garantir o direito à saúde conforme preceitua a Constituição Federal. Considerando os princípios doutrinários e organizativos do SUS, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A

A equidade consiste em garantir o acesso igualitário de toda a população a todas as ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência, sem qualquer tipo de preconceito ou privilégio, tratando todos os cidadãos de forma idêntica.

B

A descentralização político-administrativa preconiza a transferência de responsabilidades e recursos da esfera federal para as esferas estadual e municipal, com ênfase na direção única exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde para garantir a uniformidade das políticas.

C

A integralidade da assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos for para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, órgãos de caráter consultivo cuja função principal é a fiscalização dos aspectos financeiros, sem poder deliberativo sobre a formulação das estratégias de saúde.

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Q3644169

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644169 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde.
Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

A

o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;

B

a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;

C

houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;

D

houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;

E

as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.

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Q3644135

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644135 Direito Sanitário

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) completa cinco anos este ano. A normativa trouxe alterações na sistemática legal relativa ao saneamento básico, especialmente em relação a titularidade, contratos, concessões, universalização, resíduos sólidos, entre outras mudanças em relação à lei anterior (Política Nacional de Saneamento Básico), de 2007.
Em relação ao Marco Legal do Saneamento Básico, é correto afirmar que:

A

prevê a universalização do serviço de saneamento básico até 2030, em consonância com a Agenda 2030 da ONU;

B

não permite subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não estejam registrados no CadÚnico;

C

passa para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade por emitir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico;

D

estabelece que a responsabilidade pelos serviços de saneamento é circunscrita aos municípios, e que esses serviços devem ser prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista;

E

estabelece que os serviços relativos à destinação de resíduos sólidos e à drenagem urbana passam a ser de responsabilidade bipartite dos governos estaduais e das municipalidades.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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