Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3624324 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO: 

Alternativas
Q3624322 Direito Sanitário

Com base no Art. 6º da Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa correta sobre os objetivos de sua atuação:

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Q3624321 Direito Sanitário

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica no município. O Alvará Sanitário é expedido preferencialmente pela:

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Q3623418 Direito Sanitário
Um gestor municipal de saúde, durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, é questionado sobre a correta interpretação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), instituídos pela Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200) e regulamentados pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990. Alguns conselheiros alegaram que todos os cidadãos devem ter acesso aos mesmos recursos, em qualquer circunstância, enquanto outros defenderam que a equidade prevê a alocação diferenciada de recursos para populações em situação de maior vulnerabilidade epidemiológica e social.

Diante desse contexto, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Q3623071 Direito Sanitário
Assinale a opção correta quanto às medidas corretivas identificadas pela fiscalização do CRM em estabelecimento de saúde.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Fiscal |
Q3623066 Direito Sanitário
As evidências colhidas durante os procedimentos de fiscalização de estabelecimentos de saúde pelos CRMs podem ser de diversos tipos. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta corretamente o tipo de evidência que consiste em depoimentos de pacientes, profissionais de saúde, familiares ou qualquer pessoa que possa fornecer informações a respeito dos fatos ocorridos. 
Alternativas
Q3622956 Direito Sanitário
Assinale a opção correta que apresenta a finalidade dos sistemas de cadastro profissional dos CRMs relacionada à asseguração de que os serviços prestados pelos profissionais cadastrados sejam de qualidade e seguros para a população.
Alternativas
Q3622909 Direito Sanitário
Com base no inciso II da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, deverão conter:

Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3622851 Direito Sanitário
Com base no Art. 30. Do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I. A CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
II. ACIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.
III. A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Está(ão) CORRETO(S): 
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Q3622768 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), compete à direção municipal do SUS executar serviços de:


1. Vigilância epidemiológica.

2. Vigilância sanitária.

3. De saúde do trabalhador.

4. De alimentação e nutrição.

5. De coleta de resíduos sólidos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q3622496 Direito Sanitário
A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incluir: 
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Q3622493 Direito Sanitário
Qual documento estabelece as diretrizes do SUS? 
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Q3622492 Direito Sanitário
O princípio da equidade no SUS busca 
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Q3622490 Direito Sanitário
Qual artigo da Lei n.º 8.080/1990 define as competências do SUS?
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |
Q3621840 Direito Sanitário
O SUS foi regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Essa legislação estabelece os princípios e diretrizes para a organização do SUS, garantindo a universalidade, a integralidade e a equidade no acesso à saúde no Brasil. Com base nessas informações, assinale a opção correta, acerca dessa Lei.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |
Q3621834 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe a respeito da participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nessa informação, é correto afirmar que essa Lei
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |
Q3621825 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 9.431/1997 dispõe a respeito da obrigatoriedade da manutenção de programas de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País. Essa Lei estabelece que todos os hospitais devem implementar e manter um Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH). Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessa Lei. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |
Q3621824 Direito Sanitário
A Resolução RDC Anvisa nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Considerando essa informação, assinale a opção correta, em relação à referida Resolução.
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Q3621333 Direito Sanitário
De acordo com o texto constitucional brasileiro de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, instituiu-se o SUS, cujas competências igualmente encontram-se previstas na Constituição de 1988. Nesse sentido, é correto afirmar que compete ao SUS:
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Q3616605 Direito Sanitário
O capítulo V do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), 2020, em seu artigo de n.º 22, classifica os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados em:
Alternativas
Respostas
4041: A
4042: C
4043: C
4044: C
4045: C
4046: C
4047: A
4048: A
4049: D
4050: B
4051: D
4052: D
4053: E
4054: C
4055: D
4056: A
4057: B
4058: B
4059: C
4060: C