Gabarito: D) I, II e III.

Interpretação e tema jurídico: A questão cobra do candidato o conhecimento dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.142/1990 para o recebimento de recursos financeiros destinados à saúde por Estados, Municípios e Distrito Federal no âmbito do SUS.

Legislação Aplicável:
Lei nº 8.142/1990, Art. 4º: "Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438/1990; III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão; V - contrapartida orçamentária; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação."

Explicação do Tema: O objetivo do legislador foi fortalecer o controle, a transparência e a gestão participativa dos recursos do SUS, exigindo estruturas e instrumentos mínimos para garantir a boa aplicação dos recursos descentralizados.

Exemplo prático: Imagine um município que pleiteia recursos federais para construir uma nova unidade básica de saúde. Para receber esses recursos, precisa ter o Fundo de Saúde (I), o Plano Municipal de Saúde (II) e a Comissão para elaboração do PCCS (III) já instituídos.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é correta porque todos os itens I, II e III são expressamente exigidos pelo art. 4º da Lei nº 8.142/1990 para habilitação ao recebimento dos recursos, além de outros requisitos previstos.

Análise das Incorretas:

A) I e II apenas: Omissão do requisito III (Comissão de elaboração do PCCS).
B) II e III apenas: Omissão do Fundo de Saúde, imprescindível.
C) III apenas: Não contempla todos os elementos previstos pela lei.
E) I e III apenas: Omissão do Plano de Saúde, indispensável para o planejamento local em saúde.

Pegadinha: Atenção: a lei exige todos os requisitos listados na alternativa D, não apenas parte deles. Muitos candidatos erram por imaginar que somente o fundo de saúde e o plano são indispensáveis, mas a lei traz exigências mais amplas.

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1 - PLANO DE SAÚDE

2 - FUNDO DE SAÚDE

3 - CONSELHO DE SAÚDE

4 - RELATÓRIO DE GESTÃO

5 - CONTRAPARTIDADE DE RECURSO

6 - COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA, CARGO E SALÁRIO, PREVISTA P 2 ANOS