Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 237

Q3509587

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3509587 Direito Sanitário

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) está fundamentada na Lei n.º 8.142/1990. Sobre os Conselhos e as Conferências de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

As Conferências de Saúde ocorrem com periodicidade anual, em nível municipal, estadual e nacional.

B

A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

A divisão das vagas nos Conselhos de Saúde respeita a seguinte regra: 50% para gestores, 25% para trabalhadores e 25% para usuários.

D

O Conselho Nacional de Saúde é presidido pelo Ministro da Saúde; o Conselho Estadual, pelo Secretário Estadual da Saúde; e o Conselho Municipal, pelo Secretário Municipal da Saúde.

E

As reuniões dos Conselhos de Saúde, nas diferentes instâncias, ocorrem a cada seis meses.

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Q3509585

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3509585 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e ordenado pela Lei Orgânica n.º 8.080/1990. Assinale a alternativa que apresenta os princípios fundamentais do SUS.

A

Protagonismo, liberdade e fraternidade.

B

Democracia, família e acolhimento.

C

Universalidade, integralidade e igualdade.

D

Humanização, diversidade e geografia.

E

Avaliação, educação e direitos políticos.

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Q3508233

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508233 Direito Sanitário

Entende-se por ____________________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado.

A

Vigilância Epidemiológica.

B

Vigilância Sanitária.

C

Vigilância Nutricional.

D

Vigilância Social.

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Q3508230

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508230 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui Princípios e Diretrizes que fundamentam a sua operacionalização. Os três Princípios básicos do SUS são: Universalidade, Solidariedade e Integralidade.

B

A única vigilância com poder de polícia é a epidemiológica, a qual visa identificar, prevenir e intervir no controle das doenças em um determinado território e a fiscalização de produtos e serviços que podem oferecer risco à saúde humana.

C

A Saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a Alimentação, a Moradia, o Meio Ambiente, o Trabalho, a Renda, a Educação, o Transporte, o Lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Logo, os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País.

D

As diferentes instâncias gestoras do SUS ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

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Q3508229

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508229 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;
III. Financiamento de ações de educação em saúde em instituições de ensino superior.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3508228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508228 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde como fundamental, reafirmando o compromisso do Estado em garantir acesso universal e igualitário aos serviços e ações necessárias para o bem-estar de todos os cidadãos. Considerando essa legislação, analise os itens a seguir.

I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde.
III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3508136

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Assistente Social |

Q3508136 Direito Sanitário

De acordo com a Lei N° 8.080/1990, é CORRETO afirmar acerca da Saúde Bucal:

A

Um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

Um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

C

É o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

D

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q3506746

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3506746 Direito Sanitário

Quais são os direitos fundamentais do Paciente, de acordo com a Legislação Brasileira?

A

Receber tratamento desumano e negligente.

B

Ser informado sobre seu estado de saúde.

C

Não ter acesso aos seus registros médicos.

D

Não participar das decisões relacionadas ao seu tratamento.

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Q3506744

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3506744 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Qual das seguintes alternativas melhor descreve um dos princípios fundamentais dessa legislação?

A

A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que visa garantir a autonomia dos estados e municípios na gestão dos recursos de saúde.

B

A universalidade, um dos princípios da Lei Orgânica da Saúde, assegura que todos os cidadãos brasileiros, independentemente de sua condição socioeconômica, têm direito ao acesso integral às ações e serviços de saúde.

C

O princípio da integralidade é exclusivamente voltado para a garantia de assistência médica hospitalar, negligenciando a atenção primária e preventiva.

D

A participação da iniciativa privada é incentivada como forma de aumentar a eficiência e a competitividade no setor da saúde, segundo os princípios da Lei Orgânica.

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Q3505870

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505870 Direito Sanitário

De acordo com as disposições do Art. 19-1 da Lei nº 8.080 de 1990, o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e:

A

Reabilitadora.

B

Compulsória.

C

Eventual.

D

Perceptiva.

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Q3505869

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505869 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080 de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidos em regime de tempo parcial.

B

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

A direção do (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.

D

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

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Q3505868

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505868 Direito Sanitário

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Conforme dispõe a Lei nº 8.080 de 1990, o trecho acima se refere a:

A

Vigilância sanitária.

B

Saúde do trabalhador.

C

Vigilância epidemiológica.

D

Saúde da família.

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Q3505867

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505867 Direito Sanitário

Segundo o Art. 2 da Lei nº 8.142 de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
Il. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.
IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, ll e lV, apenas.

B

I, Il e lll, apenas.

C

I, lll e lV, apenas.

D

Il, lll e lV, apenas.

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Q3505861

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista de SAMU |

Q3505861 Direito Sanitário

São deveres do paciente:

I. Prestar informações imprecisas sobre seu histórico de saúde.
Il. Respeitar os direitos dos demais usuários, funcionários e prestadores de serviços da Instituição, tratando-os com civilidade e cortesia
IIl. Zelar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, apenas.

B

l e ll, apenas.

C

l e lll, apenas.

D

Il e lll, apenas.

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Q3501388

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501388 Direito Sanitário

"A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

Assinale a alternativa que preencha a lacuna acima corretamente.

A

Quatro anos.

B

Três anos.

C

Sete anos.

D

Dez anos.

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Q3501384

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501384 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua _____, _____ e _____.

As lacunas acima deverão ser preenchidas por:

A

queda, desproteção e recuperação.

B

promoção, proteção e recuperação.

C

decadência, abandono e deterioração.

D

degeneração, proteção e desamparo.

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Q3501304

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501304 Direito Sanitário

Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.

A

Dispõe sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal do SUS e sobre sua organização e financiamento na área da saúde e dá outras providências.

B

Dispõe sobre a Universalidade de direitos do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

C

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

D

Dispõe sobre a elaboração da Política Nacional de Atenção Básica do SUS e sobre sua organização na área da saúde e dá outras providências.

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Q3496025

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496025 Direito Sanitário

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições em Lei. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos (Brasil, 1973). É CORRETO afirmar que a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros:

A

150 dias de cada exercício.

B

120 dias de cada exercício.

C

60 dias de cada exercício.

D

30 dias de cada exercício.

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Q3496014

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496014 Direito Sanitário

"Toda documentação deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo ______, permanecendo, nesse período, à disposição do órgão de vigilância sanitária competente para fiscalização."

(Fonte: RDC nº 44/2009)

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:

A

2 anos.

B

10 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

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Q3496011

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496011 Direito Sanitário

Com base na comercialização e dispensação de produtos, julgue as afirmativas abaixo:

I. A Legislação Sanitária pode estabelecer, ainda, a isenção do registro, notificação ou cadastro de determinados produtos junto à Anvisa.
II. O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento.
III. O recebimento dos produtos deve ser realizado em área específica e por pessoa treinada e em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições em Resolução.
IV. Somente é permitido o recebimento de produtos que atendam aos critérios definidos para a aquisição e que tenham sido transportados conforme especificações do fabricante e condições estabelecidas na Legislação Sanitária Específica.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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