Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso - Página 16

Q3917437

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917437 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436/2017 estabelece que uma das responsabilidades comuns a todas as esferas de governo em relação aos sistemas de informação é:

A

Desenvolver, disponibilizar e implantar os sistemas de informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas tecnológicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), exclusivamente para fins de monitoramento financeiro.

B

Promover a integração de sistemas de informação privados com os sistemas públicos da Atenção Básica, sem a necessidade de padronização de dados, visando a ampliar a base de informações.

C

Desenvolver, disponibilizar e implantar os sistemas de informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas tecnológicas nas UBS, de acordo com suas responsabilidades.

D

Manter a exclusividade dos dados de saúde em nível federal, impedindo o acesso e a utilização por estados e municípios para evitar duplicidade de registros e inconsistências.

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Q3916899

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916899 Direito Sanitário

A varíola dos macacos (monkeypox) é uma doença de notificação compulsória no Brasil, de acordo com a Portaria nº 3.418/2022 do Ministério da Saúde. Marque o prazo correto para notificação da varíola dos macacos.

A

7 dias após a suspeita ou confirmação.

B

24 horas após a suspeita ou confirmação.

C

48 horas após a suspeita ou confirmação.

D

Apenas ao final do mês, via relatório mensal.

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Q3915892

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: ISSEG Prova: FUNDATEC - 2026 - ISSEG - Medico Auditor |

Q3915892 Direito Sanitário

Conforme o disposto na Portaria MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que o estabelecimento de mecanismos de autoavaliação, controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção Básica, como parte do processo de planejamento e programação, é responsabilidade:

A

Apenas da União.

B

Apenas da União e, suplementarmente, dos Estados.

C

Apenas dos Estados e Municípios.

D

Exclusiva dos Municípios.

E

Comum a todas as esferas de governo.

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Q3914142

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |

Q3914142 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 2/2017, Art. 8º, sobre as políticas de organização do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde foi aprovada exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação do Conselho Nacional de Saúde.

B

A Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde é regulamentada fora da Portaria de Consolidação n.º 2/2017, em documento próprio.

C

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não integra o conjunto das políticas de organização do SUS, por ter caráter apenas formativo.

D

A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) integra o grupo de políticas de organização do SUS, conforme disposto no Anexo XLII da Portaria de Consolidação n.º 2/2017.

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Q3909106

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Geral |

Q3909106 Direito Sanitário

A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).

II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.

III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

Q3905835

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - EBSERH - Residência Multiprofisisonal e em Área Profissional da Saúde - Saúde Coletiva |

Q3905835 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 1559/2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação, são atribuições da regulação do acesso:

A

definir, monitorar e avaliar a aplicação de recursos financeiros.

B

fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde.

C

diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência.

D

estabelecer e executar critérios de classificação de risco.

E

executar a regulação médica do processo assistencial.

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Q3905785

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - EBSERH - Residência Multiprofisisonal e em Área Profissional da Saúde - Psicologia |

Q3905785 Direito Sanitário

Sobre a legislação acerca das Residências Multiprofissionais em Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de uma especialização de nível de pós-graduação na modalidade stricto sensu.

B

O trabalho no contexto de um Programa de Residência caracteriza vínculo empregatício.

C

Define carga-horária de 60 horas semanais, duração mínima de 2 anos e não prevê regime de dedicação exclusiva.

D

Define como obrigatória a realização de supervisão técnica-assistencial em um pacto entre saúde e educação.

E

Deve contemplar como um dos eixos norteadores a regionalização e centralização, as necessidades locais, regionais e nacionais de saúde.

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Q3903332

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903332 Direito Sanitário

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A

5 anos.

B

12 anos.

C

26 anos.

D

18 anos.

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Q3901460

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |

Q3901460 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 529/2013, do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Segurança do Paciente:

A

Aplica-se exclusivamente aos serviços hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde do território nacional.

C

Restringe-se aos serviços públicos federais.

D

É obrigatório apenas para serviços que realizam procedimentos cirúrgicos.

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Q3899132

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro |

Q3899132 Direito Sanitário

As normas e atribuições relacionadas à realização das ações de Vigilância em Saúde, incluindo as atividades de vacinação, estão estabelecidas na legislação nacional, a qual prevê um modelo de gestão compartilhada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

São atribuições da esfera municipal do governo no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), EXCETO:

A

Descarte e destinação final dos resíduos gerados pelo serviço de imunização, conforme as normas técnicas vigentes.

B

Gestão do sistema de informação, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes.

C

Provimento dos imunobiológicos definidos pelo PNI.

D

Coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do PNI: a vacinação de rotina; as estratégias (campanhas, intensificação e vacinações de bloqueio); a notificação e a investigação de óbitos e eventos supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização.

E

Suprimento de insumos necessários às ações de imunização.

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Q3896300

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Provas: UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Educação Física | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Psicologia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3896300 Direito Sanitário

Tendo como instrumento de análise o que descreve a Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024, analise as afirmativas a seguir.

I- A inclusão da Rede Alyne como Rede de Atenção à Saúde na Consolidação das Portarias GM/MS representa um marco normativo para organizar ações de atenção materna e infantil no âmbito do SUS.
II- A Portaria GM/MS nº 5.350/2024 cria um novo programa de financiamento específico para a Rede Alyne, que altera o financiamento de outras redes do SUS.
III- A Portaria GM/MS nº 5.350/2024 extingue a Rede Cegonha e determina que todos os seus registros e ações sejam automaticamente convertidos para a Rede Alyne, sem a necessidade de novos instrumentos técnicos.

ÉCORRETOo que seafirma apenas em:

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I e II.

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Q3892306

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892306 Direito Sanitário

Um hospital que realiza grande volume de lobectomias robóticas, cirurgias de parede torácica e traqueoplastias implementa o Programa Nacional de Segurança do Paciente conforme a Portaria MS nº 529/2013. Nesse contexto, qual das ações a seguir está em conformidade com a portaria?

A

Utilizar um checklist cirúrgico adaptado pelo serviço, desde que dispense a etapa de “time-out”, para evitar atrasos no fluxo cirúrgico em procedimentos robóticos.

B

Permitir que o plano de segurança do paciente seja elaborado exclusivamente pelo cirurgião responsável pelo setor, já que a portaria prevê autonomia total de cada especialidade.

C

Realizar vigilância apenas das infecções de sítio cirúrgico em torácica, pois a portaria não exige monitoramento de eventos adversos não infecciosos.

D

Implementar protocolos obrigatórios, como Cirurgia Segura, Identificação Correta do Paciente e Comunicação Efetiva, aplicando-os também a procedimentos minimamente invasivos da torácica, como VATS e robótica.

E

Dispensar a notificação de eventos adversos ao Notivisa quando o paciente evoluir bem após intervenção corretiva imediata.

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Q3892305

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Cirurgia Torácica |

Q3892305 Direito Sanitário

A Portaria MS nº 529/2013 institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e determina ações obrigatórias para os Núcleos de Segurança do Paciente (NSP). Considerando a aplicação dessa portaria em um serviço de cirurgia torácica, assinale a alternativa correta.

A

A Portaria nº 529/2013 estabelece que a comunicação pré-operatória entre cirurgião, anestesista e enfermagem é facultativa, sendo recomendada apenas para procedimentos de alta complexidade como pneumonectomias.

B

O PNSP recomenda que a identificação do paciente seja realizada apenas no momento da internação, sem necessidade de reconfirmação imediata antes de procedimentos como broncoscopias ou simpatectomias.

C

O PNSP determina que a higienização das mãos é um protocolo exclusivo da Anvisa e não se aplica às salas de cirurgia torácica, por já existirem normas específicas de centro cirúrgico.

D

A Portaria nº 529/2013 dispensa os hospitais de criarem Núcleos de Segurança do Paciente quando possuam comissões de controle de infecção hospitalar ativas e certificadas.

E

Segundo a referida portaria, o NSP deve monitorar eventos adversos, incluindo complicações específicas de cirurgia torácica, como fístula aérea prolongada e sangramento pós-lobectomia, integrando-os ao sistema nacional de notificação.

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Q3892062

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Gastroenterologia |

Q3892062 Direito Sanitário

Sobre a legislação de ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

A

É considerado evento adverso o incidente que resulta em dano ao paciente.

B

É considerado incidente o comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo.

C

É considerado dano o evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.

D

A segurança do paciente consiste na eliminação dos riscos de dano desnecessário associado à atenção à saúde.

E

Compete ao núcleo de segurança do paciente denunciar os eventos adversos notificados pelos serviços de saúde.

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Q3888632

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3888632 Direito Sanitário

A Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, do Ministério da Saúde, visa garantir aos usuários da política de saúde o acesso aos serviços assistênciais fora de seu domicílio de origem. Quanto ao Tratamento Fora de Domicílio, julgue as afirmativas seguintes.

I. As despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência podem ser cobradas por meio do Guia de Autorização de Pagamentos – GAP/SUS.
II. O TFD será concedido, exclusivamente, a pacientes atendidos na rede pública ou conveniada/contratada do SUS.
III. São autorizadas despesas com TFD para acesso de pacientes a outro município para tratamentos que utilizem procedimentos assistenciais contidos no Piso de Atenção Básica.
IV. O TFD só será autorizado quando houver garantia de atendimento no município de referência com horário e data definidos previamente.

Está(ão) correta(s)

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3886552

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Enfermeiro |

Q3886552 Direito Sanitário

Durante um surto de uma nova arbovirose, o Ministério da Saúde publica uma Portaria estabelecendo diretrizes obrigatórias de vigilância epidemiológica e controle químico. O secretário municipal de saúde, porém, se recusa a executar o controle determinado, alegando autonomia municipal. A legislação federal que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS) define competências específicas para cada esfera de gestão. Considerando essas competências, qual é a obrigação legal do município nesse cenário?

A

A responsabilidade é primariamente do Estado, que deve intervir no município para garantir o cumprimento da Portaria federal.

B

O município possui autonomia total, conforme o princípio da Descentralização, podendo descartar a Portaria da União, desde que mantenha suas próprias ações de vigilância.

C

O município deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as normas federais.

D

A obrigatoriedade de execução só se aplica a ações de média e alta complexidade, sendo o controle químico uma ação básica que pode ser delegada à iniciativa privada local.

E

O município deve apenas coordenar e planejar as ações, sendo a execução do controle químico de responsabilidade da União, através da Força Nacional do SUS.

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Q3885769

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |

Q3885769 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas do trecho a seguir, extraído da Portaria GM/MS n° 699/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. Os recursos relativos ao Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do DF serão transferidos pelo Ministério da Saúde, de forma regular e ___________, ao respectivo Fundo de Saúde, ________________, os recursos transferidos _________________ às unidades universitárias federais e aqueles previstos no Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

A

Programada - Excetuando - Diretamente.

B

Programada - Incluindo - Indiretamente.

C

Automática - Incluindo - Diretamente.

D

Automática - Excetuando - Diretamente.

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Q3882764

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Provas: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Biomedicina | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Biologia (Bacharel) | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Patologia Animal) | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Nutrição | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Fonoaudiologia | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Odontologia | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Psicologia | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Animais Silvestres) | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Pequenos Animais) | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Terapia Ocupacional | UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Grandes Animais) |

Q3882764 Direito Sanitário

A Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, institui a Política Nacional de Regulação (PNH) do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação a essa Política, leia as afirmativas a seguir e assinale Verdadeiro ou Falso.

(__) As ações de que trata a referida política estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si.
(__) O cadastramento de usuários do SUS deverá ser realizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
(__) Fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde é uma das atribuições do complexo regulador.
(__) As autorizações para Tratamento Fora de Domicílio – TFD serão definidas pela área técnica da regulação do acesso.

A sequência correta é

A

F, V, V e F.

B

F, F, F e V.

C

V, V, V e F.

D

V, F, V e V.

E

V, V, F e V.

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Q3875982

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3875982 Direito Sanitário

A Portaria Nº 1.378, de 09 de julho de 2013, regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de:

A

Vigilância Educativa.

B

Vigilância Primária.

C

Vigilância Profilática.

D

Vigilância Sanitária.

E

Vigilância Imunológica.

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Q3875979

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3875979 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa CORRETA.

A Portaria Nº 635, de 22 de maio de 2023, institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes _____________ na Atenção Primária à Saúde.

A

Unidirecionais.

B

Bidirecionais.

C

Multiprofissionais.

D

Vetadas.

E

Sem cadastro obrigatório.

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Questões de Concurso Sobre portarias do ministério da saúde em direito sanitário

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