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Q3672421 Direito Sanitário
A Portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Um aspecto crucial dessa norma é a exigência de um valor mínimo de cloro residual livre na rede de distribuição para garantir a desinfecção. Segundo a referida portaria, qual é a obrigação do responsável pelo sistema de abastecimento de água (SAA) em relação a esse parâmetro?
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