Questões de Direito Sanitário - Portarias do Ministério da Saúde para Concurso - Página 12

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Hansenologia |

Q3725637 Direito Sanitário

O suicídio é um fenômeno complexo, multifacetado e de múltiplas determinações, que pode afetar indivíduos de diferentes origens, classes sociais, idades, orientações sexuais e identidades de gênero. Mas o suicídio pode ser prevenido! Saber reconhecer os sinais de alerta em si mesmo ou em alguém próximo a você pode ser o primeiro e mais importante passo.

(Ministério da Saúde – Brasil)

A Portaria nº 3.479, de 18 de dezembro de 2017, institui o Comitê para a elaboração e operacionalização do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio no Brasil.
Com base na referida portaria, avalie as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Comitê coordenar a construção de diagnósticos situacionais sobre o cenário relativo ao suicídio no Brasil.
II. O Comitê ora instituído, no decorrer de suas atividades, poderá convidar eventualmente apoio de especialistas ou instituições afins no tema.
III. As funções dos membros do Comitê serão remuneradas e o exercício dessas funções será considerado serviço público relevante.

Está coreto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3715559

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Técnico em Nutrição e Dietética |

Q3715559 Direito Sanitário

Considerando a legislação referente a banco de leite humano, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a criação de um sistema contendo os registros de doadoras, receptores e produtos, sem necessidade de sigilo e privacidade dessas informações.

B

As embalagens destinadas à coleta domiciliar de leite humano não precisam ser rotuladas quando forem entregues no mesmo dia em que ocorreu a ordenha.

C

A pasteurização do leite humano ordenhado cru deve ocorrer a 62,5 °C por 25 minutos, independentemente da temperatura inicial do produto.

D

São consideradas aptas para doação as nutrizes que estejam amamentando ou ordenhando leite humano para o próprio filho, desde que não fumem mais que 10 cigarros por dia e não usem medicamentos incompatíveis com a amamentação.

E

No reenvase do leite humano, a uniformização dos volumes e embalagens deve ocorrer depois da pasteurização do leite ordenhado, para garantir a qualidade higiênico-sanitária.

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Q3705333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Enfermeiro |

Q3705333 Direito Sanitário

De acordo com os princípios e diretrizes da Portaria GM/MS nº 2.198/2023, que institui a Estratégia Antirracista para a saúde no âmbito do Ministério da Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Estratégia busca combater exclusivamente o racismo antinegro e o reconhecimento das especificidades da população quilombolas.

B

A implementação de ações afirmativas para ampliar a equidade na composição da força de trabalho do Ministério da Saúde e do SUS é uma das prioridades da Estratégia.

C

A promoção da saúde integral da mulher negra, incluindo seus direitos sexuais e reprodutivos, é uma prioridade expressa da Estratégia.

D

A Estratégia busca promover a equidade entre os diferentes segmentos étnico-raciais da população e eliminar o racismo como determinante social de saúde.

E

A Estratégia estabelece a necessidade de interlocução permanente com o Ministério da Igualdade Racial e outros órgãos públicos dedicados à promoção da igualdade étnico-racial.

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Q3704533

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Médico (Clínico Geral) |

Q3704533 Direito Sanitário

A prescrição de medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/1998 exige o uso de notificações de receita específicas. Qual tipo de notificação de receita deve ser utilizado para especificar Morfina (um opioide analgésico da Lista A1)?

A

Receituário comum em duas vias.

B

Notificação de Receita B (Azul).

C

Notificação de Receita A (Amarela).

D

Notificação de Receita C1 (Branca em duas vias - Receita de Controle Especial).

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Q3681593

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Refrigeração |

Q3681593 Direito Sanitário

A Portaria nº 3.523/1998 exige que sistemas de climatização com capacidade igual ou superior a 60.000 BTU/h possuam um responsável técnico habilitado, encarregado da implantação e manutenção do PMOC. Nesse contexto, cabe a esse profissional

A

limitar sua atuação às situações em que a Vigilância Sanitária emite notificações, não participando de forma contínua da implantação ou supervisão do PMOC.

B

elaborar e implantar o PMOC, assegurar rotinas preventivas e corretivas, manter registros e orientar sobre qualidade do ar e medidas corretivas.

C

restringir-se a ajustes de compressores e ventiladores, deixando a higienização de dutos e serpentinas para a equipe de manutenção, sem supervisão técnica.

D

elaborar o PMOC e, em seguida, transferir a responsabilidade integral pelos procedimentos de manutenção e operação para a empresa contratada pelo estabelecimento.

E

verificar a integridade estrutural dos dutos, como atividade principal, sem envolvimento com parâmetros de qualidade do ar, renovação de ar externo ou higienização dos componentes.

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Q3672421

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |

Q3672421 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 888/2021, que altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Um aspecto crucial dessa norma é a exigência de um valor mínimo de cloro residual livre na rede de distribuição para garantir a desinfecção. Segundo a referida portaria, qual é a obrigação do responsável pelo sistema de abastecimento de água (SAA) em relação a esse parâmetro?

A

Realizar a cloração da água apenas em situações emergenciais de surtos de doenças de veiculação hídrica.

B

Garantir a presença de cloro residual livre em, pelo menos, 50% dos pontos da rede de distribuição.

C

Assegurar que a concentração de cloro residual livre na saída do tratamento seja de, no máximo, 2,0 mg/L.

D

Manter, em toda a extensão da rede de distribuição, concentração mínima de 0,2 mg/L de cloro residual livre.

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Q3663797

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Médico (Mamografia) - Edital nº 3 |

Q3663797 Direito Sanitário

A nível de SUS, o prazo mínimo garantido para que o exame diagnóstico seja realizado após a suspeita de neoplasia maligna é de _______ dias, e o prazo para início do primeiro tratamento após diagnóstico confirmado é de _______ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

15-30

B

30-45

C

30 - 60

D

45-60

E

60- 90

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Q3663248

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Especialista em Hemoterapia |

Q3663248 Direito Sanitário

Sobre os aspectos legais da doação e processamento do sangue no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A doação de sangue no Brasil é voluntária, anônima, altruísta e não remunerada, sendo proibida qualquer forma de pagamento ou vantagem ao doador.

B

Todos os hemocomponentes devem obrigatoriamente passar por testes sorológicos, moleculares e imuno-hematológicos antes de sua liberação para uso clínico.

C

Há critérios rigorosos de seleção de doadores visando à segurança do receptor e do próprio doador.

D

O processamento de sangue e hemocomponentes só pode ser realizado em serviços de hemoterapia autorizados e regularizados perante a ANVISA.

E

Os serviços de hemoterapia podem utilizar hemocomponentes provenientes de bolsas com resultados sorológicos inconclusivos em situações de urgência.

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Q3629733

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629733 Direito Sanitário

Com base na Portaria MS/GM n.º 336/2002, assinale a alternativa correta, de acordo com a classificação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs I, II ou III).

A

CAPs I - deverá contar ao menos com um médico psiquiatra

B

CAPs II - não poderá prestar atendimento noturno, além de 18 horas.

C

CAPs III - não poderá prestar atendimento nos finais de semana.

D

Nenhum CAPs poderá prestar atendimento contínuo de 24 horas.

E

Todos os CAPs deverão prestar atendimento individual e também atendimento em grupo.

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Q3629718

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629718 Direito Sanitário

Determinado médico regulador frente a uma situação hipotética de uma emergência de paciente em estado crítico que recebe a atenção pré-hospitalar móvel privada, deverá, de acordo com a portaria n.º 2048, de 5 de novembro de 2002, que dispõe sobre atendimento de urgência e emergência:

A

Decidir o destino hospitalar não aceitando a inexistência de leito vago como argumento para não direcionar o referido paciente visando a melhor hierarquia disponível em termos de serviços de atenção de urgência

B

Não exercer a autoridade de regulação pública da urgência, pois se trata de atenção pré-hospitalar móvel privada, mesmo que seja necessário conduzir o paciente à rede.

C

Submeter-se à central de regulação médica privada, que são obrigatórias por Lei, caso o paciente tenha que ser encaminhado para instituição particular com convênio com o SUS para ocupar leito deste convênio.

D

Restringir-se às unidades hospitalares da sua regulação.

E

Abster-se de tomar a decisão gestora sobre os meios disponíveis, devendo solicitar decisão direta dos gestores superiores em saúde.

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Q3624373

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3624373 Direito Sanitário

É CORRETO afirmar que a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017:

A

Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).

B

Aprova e promove seminários internos no Ministério da Saúde destinados à divulgação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), com adoção de seu caráter transversal.

C

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Promove ações relativas à alimentação saudável, visando a promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional.

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Q3594828

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594828 Direito Sanitário

Um paciente de 45 anos de idade foi diagnosticado com hepatite C, depois de fazer exames de rotina para avaliação de icterícia. Não possuía nenhum fator de risco para contrair hepatite C, porém havia sido transfundido ao nascer (em 1980), porque foi um prematuro extremo. Suas enzimas hepáticas – TGO, TGP e gamaGT – estavam aumentadas e havia fibrose hepática grau III no exame de Fibroscan.
O paciente entrou com ação na justiça solicitando que a União Federal e/ou o Estado de Pernambuco comprassem e fornecessem os medicamentos antivirais sofosbuvir e velpatasvir e custeasse os exames de carga viral, pedindo também tutela antecipada.
Com base nas diretrizes do SUS para o tratamento da hepatite C, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a orientação do médico especialista — que atua como assistente técnico do Estado — destinada a embasar a defesa da União e do Estado frente à solicitação do paciente.

A

Defender que não há evidências médicas que sustentem a necessidade de tratamento anti-HCV para esse paciente.

B

Sugerir que o Estado deposite o dinheiro para a compra dos medicamentos e para pagamento do exame na conta do paciente, já que é uma ação que certamente o Estado perderá.

C

Explicar que o tratamento tem um custo muito elevado, superior a 80 mil dólares, e que os entes públicos não têm como suportar este tipo de demanda.

D

Propor que o médico mude o tratamento para interferon alfa peguilado, cujo custo é muito menor e tem a mesma eficácia.

E

Informar que o tratamento já é fornecido gratuitamente pelo SUS, assim como o exame, que pode ser colhido em um serviço do SUS.

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Q3578933

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Veterinária |

Q3578933 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 368, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos, assinale a alternativa correta:

A

Os estabelecimentos deverão estar situados, preferivelmente, em zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e outros contaminantes, e que não estejam expostas a inundações.

B

É permitido o uso de qualquer produto de limpeza que tenha eficácia comprovada, independente de ter ou não registro no órgão competente.

C

As vias de trânsito interno precisam ser obrigatoriamente asfaltadas para evitar a formação de poeira e contaminação do alimento.

D

Se para manipular certos alimentos forem usadas luvas, essas deverão ser mantidas em perfeitas condições de limpeza e higiene, sendo que o uso das luvas dispensa o operário da obrigação de lavar as mãos.

E

É permitida a presença de animais domésticos somente na área da expedição.

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Q3534283

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Siderópolis - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Siderópolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3534283 Direito Sanitário

Segundo a portaria 2.436/2017 do Ministério da Saúde, no item 4.2.6 b), São atribuições do ACS (Agente Comunitário de Saúde), EXCETO:

A

Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

B

Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;

C

Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;

D

Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;

E

Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;

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Q3529588

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |

Q3529588 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, o laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado:

I. Com apoio da legislação.
II. Por profissional habilitado.
III. Com o necessário resguardo ético.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3516701

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Rádio-Operador - SAMU |

Q3516701 Direito Sanitário

A Portaria GM nº 1.010, de 21 de maio de 2012, estabelece diretrizes para a Regulação do Sistema de Urgências e Emergências no Brasil, incluindo aspectos relativos à gestão e organização dos serviços de saúde. Sobre essa portaria, é correto afirmar que

A

o objetivo principal da portaria é fortalecer a atuação de serviços privados de saúde no atendimento de urgências, com ênfase na promoção da concorrência entre eles.

B

de acordo com a portaria, a regulação deve ter como princípio a eficiência, priorizando a rapidez no atendimento, com a alocação dos recursos de forma otimizada, visando a redução dos tempos de espera.

C

a regulamentação estabelece a integração entre os serviços de saúde públicos e privados, permitindo que os pacientes sejam encaminhados conforme a gravidade do quadro, sem considerar a origem do atendimento.

D

a portaria estabelece que todos os municípios do Brasil devem ter, obrigatoriamente, uma central de regulação para a triagem e coordenação de atendimentos emergenciais.

E

a central de regulação descrita na portaria é responsável por coordenar o atendimento pré-hospitalar e as unidades de saúde, além de organizar os fluxos de pacientes conforme a gravidade do caso.

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Q3516554

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3516554 Direito Sanitário

A Portaria no 2.048, de 5 de novembro de 2002, aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência tratado na Política Nacional de Atenção às Urgências.
Nessa Portaria, está definido um número único nacional para urgências médicas, que é

A

911.

B

192.

C

190.

D

193.

E

181.

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Q3516552

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Telefonista Auxiliar de Regulação Médica |

Q3516552 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS no 1.010, de 21 de maio de 2012, é uma norma reguladora que

A

determina as atribuições e prerrogativas das unidades básicas de saúde e das unidades de saúde da família, em relação ao acolhimento/atendimento das urgências de baixa gravidade/complexidade.

B

define os critérios para a criação e estruturação das Centrais de Regulação das urgências e das unidades móveis de atendimento.

C

pactua ações conjuntas com outros atores envolvidos na atenção integral às urgências, como a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, a Polícia Rodoviária, os Departamentos de Trânsito, as Concessionárias de Rodovias, bem como as Empresas Privadas de Transporte e Atendimento de Urgência.

D

estabelece planos para manejo de situações complexas, envolvendo muitas pessoas afetadas, com perda ou não da capacidade de resposta por setores públicos e privados encarregados.

E

define a competência técnica do médico regulador, atribuindo sua capacidade de discernir o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, visando dar a melhor resposta possível para as necessidades dos pacientes.

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Q3515435

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Técnico de Enfermagem Intervencionista - SAMU |

Q3515435 Direito Sanitário

Segundo a Portaria no 1.010/2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componentes da Rede de Atenção às Urgências, é correto afirmar que

A

os custos da Central de Regulação não permitem previsão e não podem constar no Plano de Ação Regional nem no registro de produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

B

as Centrais de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis da Rede de Atenção às Urgências não são consideradas estabelecimentos de saúde do SUS.

C

as unidades móveis para atendimento de urgência podem ser somente aeromédicas ou terrestres, sendo que os outros tipos devem constar como serviço de apoio privado.

D

as bases descentralizadas foram descontinuadas após a publicação desta portaria, atualizando e reduzindo os custos desnecessários antes despendidos.

E

o componente SAMU 192 contempla a rede de urgência em caráter regional, corroborando a assistência nas redes de atenção, garantindo integralidade do cuidado e melhoria do acesso.

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Q3506582

Ano: 2025 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2025 - UFPR - Fonoaudiólogo |

Q3506582 Direito Sanitário

De acordo com as diretrizes da Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL), assinale a alternativa correta.

A

A promoção comercial de fórmulas infantis é permitida em qualquer estabelecimento de saúde, desde que acompanhada por orientação de um profissional da área.

B

Os profissionais podem oferecer amostras grátis de mamadeiras e bicos para gestantes e nutrizes, desde que para fins educativos, com autorização prévia do fabricante.

C

A distribuição de brindes que contenham logotipos de marcas de fórmulas infantis em eventos voltados para gestantes é permitida.

D

Qualquer forma de publicidade ou promoção comercial de fórmulas infantis para lactentes em estabelecimentos comerciais e de saúde é proibida.

E

A promoção comercial de mamadeiras, bicos e chupetas é autorizada em estabelecimentos de varejo, desde que não haja brindes associados.

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